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materia nº 144/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaQue seja formulado à Secretaria de Finanças e à Secretaria de Meio Ambiente que informe quais foram as medidas adotadas para implantação e desenvolvimento do Sistema Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos, bem como se a compensação financeira previstos nos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 3.717 de 31 de março de 2022 está sendo paga pela Compesa e em caso negativo quais as razões para a cobrança não estar sendo realizada.
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Pedido de Informações nº /2023.
Que seja formulado à Secretaria de Finanças e à Secretaria de Meio Ambiente
que informe quais foram as medidas adotadas para implantação e
desenvolvimento do Sistema Municipal de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, bem como se a compensação financeira previstos nos artigos 5º e
6º da Lei Municipal nº 3.717 de 31 de março de 2022 está sendo paga pela
Compesa e em caso negativo quais as razões para a cobrança não estar
sendo realizada. 
Justificativa
A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIII dispõe que: “todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado”. 
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública)
determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão
transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação,
nos termos do art. 6º, I da referida Lei. Além disso, a informação deverá ser
disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, §1º da Lei
12.527/11 em formato digital, consoante estabelece o artigo 11, §5º do referido
diploma legal. Assim sendo, compete ao Poder Legislativo desempenhar também
a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. 
Portanto, solicito à Secretaria de Finanças e à Secretaria de Meio
Ambiente que informe quais foram as medidas adotadas para implantação e
desenvolvimento do Sistema Municipal de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, bem como se a compensação financeira previstos nos artigos 5º e
6º da Lei Municipal nº 3.717 de 31 de março de 2022 está sendo paga pela
Compesa e em caso negativo quais as razões para a cobrança não estar
sendo realizada.
Portanto, requeiro aos meus pares a aprovação deste pedido de informações.
Sala de Sessões, em 22 de março de 2023.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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