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materia nº 607/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 607 / 2022
Date 2022-03-07
Ementa“Dispõe sobre a ocupação obrigatória de 30% dos cargos comissionados por mulheres no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.”
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
PROJETO DE LEI Nº: / 2022
EMENTA: “Dispõe sobre a ocupação
obrigatória de 30% dos cargos
comissionados por mulheres no âmbito do
Município do Cabo de Santo Agostinho.”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
 DECRETA
Art. 1º. Os cargos em comissão no âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho, suas empresas, autarquias e Câmara Municipal, serão ocupados
obrigatoriamente por pessoas do gênero feminino à razão de no mínimo 30% (trinta
por cento) dos cargos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as
disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 07 de março de 2022.
 Maria Tereza Claudina de Araújo Silva
 VEREADORA
 
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
 JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo aumentar a representatividade feminina
na administração pública.
Para se ter uma ideia, hoje compõem a gestão municipal, 31 (trinta e
um) cargos ocupados, entre o Gabinete do Prefeito, Secretarias e
Superintendências e as Autarquias. Desses 31 cargos ocupados, apenas 06
(seis) são mulheres os ocupam, enquanto o restante, 25 (vinte e cinco) são
ocupados por homens.
Dos votos recebidos pelo Sr. Prefeito nas eleições de 2020, mais de
50% foram votos feminino, então, nada mais justo que contemple com pelo
menos 30% de ocupação dos cargos comissionados com pessoas do gênero
feminino.
Poderia seguir o exemplo do prefeito João Campos, em Recife, cujas
secretarias são ocupadas à razão de 50% por mulheres.
Às mulheres, cabem os afazeres domésticos e o cuidado para com a sua
prole estando estas sempre limitadas a alcançar aprovação em concursos públicos,
e quando alcançam são aos cargos que ainda “predominam” o estereotipo que são
essencialmente femininos, como professoras das classes iniciais, assistentes
sociais, etc.. e não integram a estrutura dos cargos da alta adminstração.
 As mulheres representam mais de 50% da nossa população, porém, alguns
cargos elas não têm acesso, como o de guardas municipais, predominantemente
preenchido por homens, onde a Lei Federal 13.022/2014, já prevê um percentual
mínimo em todos os níveis de carreiras para o sexo feminino, mediante Lei
Municipal, o que não vem sendo atendido pelas gestões dos municípios brasileiros.
Mais do que maioria na condução dos lares e na educação dos filhos, as
mulheres têm uma visão global, ensinam valores e representam o sentimento de
humanidade que, sentimentos estes que muitas vezes, faltam em alguns cargos
ocupados eminentemente por pessoas do gênero masculino. 
Entendemos que são necessárias propostas mais concretas, que realmente
possam aumentar de forma efetiva a participação feminina na administração pública
em diversos cargos.
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
“Mesmo quando conseguem superar a barreira ao acesso, as mulheres
encontram outras dificuldades, relacionadas à realização do trabalho no setor
público, o que afeta sua permanência no trabalho e o desenvolvimento de suas
carreiras. Nesse contexto, dois obstáculos ao exercício do trabalho no setor público
podem ser destacados. O primeiro deles é a já citada divisão sexual do trabalho: as
mulheres ainda são as principais responsáveis por organizar e executar o trabalho
doméstico e cuidar das pessoas que vivem no domicílio, o que impacta na forma
com que se engajam nas formas de trabalho remuneradas. Dessa forma, as
mulheres, principalmente as que possuem dependentes, detêm menos tempo
disponível para adquirir qualificações extras e, consequentemente, têm reduzidas
suas probabilidades de progressão na carreira”.
http://observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br/?p=1548
Por tais razões, é imperioso que tenhamos medidas afirmativas e de inclusão
das mulheres em cargos de livre nomeação na administração pública municipal.
Sala das Sessões, 07 de março 2022.
 Maria Tereza Claudina de Araújo Silva
VEREADORA 

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