← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre a reserva obrigatória para pessoas do gênero feminino de 30% das concessões de placas de táxis e de mototáxis no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br PROJETO DE LEI Nº: / 2022 EMENTA: “Dispõe sobre a reserva obrigatória para pessoas do gênero feminino de 30% das concessões de placas de táxis e de mototáxis no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.”. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA Art. 1º. Na concessão de placas de praça de táxis e mototáxis realizadas pelo Município do Cabo de Santo Agostinho, será obrigatória a reserva de 30% das vagas ofertadas a serem preenchidas por pessoas do gênero feminino, sem prejuízo que concorram na modalidade ampla; Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de março de 2022. Maria Tereza Claudina de Araújo Silva VEREADORA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br JUSTIFICATIVA Este projeto de lei tem como objetivo aumentar a representatividade feminina no mercado de trabalho. Às mulheres, cabem os afazeres domésticos e o cuidado para com a sua prole estando estas sempre limitadas a alcançar um emprego ou empreendimento concessionado, e quando alcançam são aos cargos e empreendimentos que ainda “predominam” o estereotipo que são essencialmente femininos, como professoras das classes iniciais, assistentes sociais, etc.. As mulheres representam mais de 50% da nossa população, porém, alguns cargos elas não têm acesso, como o de guardas municipais, predominantemente preenchido por homens, onde a Lei Federal 13.022/2014, já prevê um percentual mínimo em todos os níveis de carreiras para o sexo feminino, mediante Lei Municipal, o que não vem sendo atendido pelas gestões dos municípios brasileiros. Mais do que maioria na condução dos lares e na educação dos filhos, as mulheres têm uma visão global, ensinam valores e representam o sentimento de humanidade que, sentimentos estes que muitas vezes, faltam em alguns cargos ocupados eminentemente por pessoas do gênero masculino. Entendemos que são necessárias propostas mais concretas, que realmente possam aumentar de forma efetiva a participação feminina na administração pública em diversos cargos e nos serviços concessionados. “Mesmo quando conseguem superar a barreira ao acesso, as mulheres encontram outras dificuldades, relacionadas à realização do trabalho no setor de concessões de serviços público, o que afeta sua permanência no trabalho e o desenvolvimento de suas carreiras. Nesse contexto, dois obstáculos ao exercício do trabalho no setor público podem ser destacados. O primeiro deles é a já citada divisão sexual do trabalho: as mulheres ainda são as principais responsáveis por organizar e executar o trabalho doméstico e cuidar das pessoas que vivem no domicílio, o que impacta na forma com que se engajam nas formas de trabalho remuneradas. Dessa forma, as mulheres, principalmente as que possuem dependentes, detêm menos tempo disponível para adquirir qualificações extras e, consequentemente, têm reduzidas suas probabilidades de progressão na carreira”. http://observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br/?p=1548 CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Por tais razões, é imperioso que tenhamos medidas afirmativas e de inclusão das mulheres em serviços concessionados pela administração pública municipal. Sala das Sessões, 07 de março 2022. Maria Tereza Claudina de Araújo Silva VEREADORA