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materia nº 608/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 608 / 2022
Date 2022-03-07
Ementa“Dispõe sobre a reserva obrigatória para pessoas do gênero feminino de 30% das concessões de placas de táxis e de mototáxis no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
PROJETO DE LEI Nº: / 2022
EMENTA: “Dispõe sobre a reserva
obrigatória para pessoas do gênero
feminino de 30% das concessões de placas
de táxis e de mototáxis no âmbito do
Município do Cabo de Santo Agostinho.”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
 DECRETA
Art. 1º. Na concessão de placas de praça de táxis e mototáxis realizadas pelo
Município do Cabo de Santo Agostinho, será obrigatória a reserva de 30% das
vagas ofertadas a serem preenchidas por pessoas do gênero feminino, sem
prejuízo que concorram na modalidade ampla;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as
disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 07 de março de 2022.
 Maria Tereza Claudina de Araújo Silva
 VEREADORA
 
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
 JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo aumentar a representatividade feminina
no mercado de trabalho.
Às mulheres, cabem os afazeres domésticos e o cuidado para com a sua
prole estando estas sempre limitadas a alcançar um emprego ou empreendimento
concessionado, e quando alcançam são aos cargos e empreendimentos que ainda
“predominam” o estereotipo que são essencialmente femininos, como professoras
das classes iniciais, assistentes sociais, etc..
 As mulheres representam mais de 50% da nossa população, porém, alguns
cargos elas não têm acesso, como o de guardas municipais, predominantemente
preenchido por homens, onde a Lei Federal 13.022/2014, já prevê um percentual
mínimo em todos os níveis de carreiras para o sexo feminino, mediante Lei
Municipal, o que não vem sendo atendido pelas gestões dos municípios brasileiros.
Mais do que maioria na condução dos lares e na educação dos filhos, as
mulheres têm uma visão global, ensinam valores e representam o sentimento de
humanidade que, sentimentos estes que muitas vezes, faltam em alguns cargos
ocupados eminentemente por pessoas do gênero masculino. 
Entendemos que são necessárias propostas mais concretas, que realmente
possam aumentar de forma efetiva a participação feminina na administração pública
em diversos cargos e nos serviços concessionados.
“Mesmo quando conseguem superar a barreira ao acesso, as mulheres
encontram outras dificuldades, relacionadas à realização do trabalho no setor de
concessões de serviços público, o que afeta sua permanência no trabalho e o
desenvolvimento de suas carreiras. Nesse contexto, dois obstáculos ao exercício do
trabalho no setor público podem ser destacados. O primeiro deles é a já citada
divisão sexual do trabalho: as mulheres ainda são as principais responsáveis por
organizar e executar o trabalho doméstico e cuidar das pessoas que vivem no
domicílio, o que impacta na forma com que se engajam nas formas de trabalho
remuneradas. Dessa forma, as mulheres, principalmente as que possuem
dependentes, detêm menos tempo disponível para adquirir qualificações extras e,
consequentemente, têm reduzidas suas probabilidades de progressão na carreira”.
http://observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br/?p=1548
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Por tais razões, é imperioso que tenhamos medidas afirmativas e de inclusão
das mulheres em serviços concessionados pela administração pública municipal.
Sala das Sessões, 07 de março 2022.
 Maria Tereza Claudina de Araújo Silva
VEREADORA 

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