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materia nº 742/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 742 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaIndico à Mesa Diretora, depois de ouvido o plenário e cumprindo as formalidades regimentais, que seja encaminhado apelo à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos, o Sr Ebenézer Gomes Marinho e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, o Sr: Fernando José Irineu Martins no sentido de solicitar a capinação no campo de futebol na Rua da Jaqueira na Jaqueira em Gaibu/ Cabo de Santo Agostinho/PE.
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Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 
08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Projeto de Lei N. _____/2023
EMENTA: Criar o dia municipal do
combate aos maus tratos de
animais.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA:
Art. 1°. Criar o dia municipal do combate aos maus tratos de animais.
Art. 2º. A semana que trata o artigo 1° será realizada anualmente na semana
que inclui o dia 14 de março, e passa a integrar o calendário oficial de eventos do
município.
Art. 3°. Este dia/ semana poderá contar com atividades que contemplem o
tema de maus tratos, através de debates, palestras, prevenções a fim de diminuir,
combater, anular esses feitos que vem crescendo a cada dia.
Art. 4°. Para a realização deste evento, poderão ser realizadas parcerias com
escolas públicas/ privadas, secretarias municipais e demais órgãos públicos.
Art. 5°. Está lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como finalidade de conscientização dos munícipes dos
direitos dos animais, pois estes possuem importância como todo ser vivo.
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 
08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Por conseguinte, faz necessário uma lei que além de lembrar aos
proprietários ou responsáveis de suas responsabilidades como também um dia de
conscientização/ educação. Essa educação não só para os adultos, mas também
para as crianças. Proprietários ou não. Ou seja, uma educação ambiental.
“Somos sempre nós que abandonamos os cães, na natural ingratidão com que
sacrificamos as melhores afeições aos interesses e conveniências. Não tenho
notícia de cachorro que houvesse, de vontade própria, separado do dono,
abandonando o amigo por mais negra que fosse a miséria que com ele partilhasse.
O homem é diferente. É a criatura que mais depressa e com maior facilidade
esquece as amizades. A natureza humana é muito ordinária. E ainda há gente que
emprega a palavra ”cão” como insulto, como injúria!…” Vivaldo Coaracy (1882-
1967: engenheiro, jornalista e escritor brasileiro).
Cabo de Santo Agostinho, 24 de Março de 2023.
Bruno Freitas Vilar
Vereador

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