← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Indico à Mesa Diretora, depois de ouvido o plenário e cumprindo as formalidades regimentais, que seja encaminhado apelo à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos, o Sr Ebenézer Gomes Marinho e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, o Sr: Fernando José Irineu Martins no sentido de solicitar a capinação no campo de futebol na Rua da Jaqueira na Jaqueira em Gaibu/ Cabo de Santo Agostinho/PE. |
| native_id | 7410 |
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Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Projeto de Lei N. _____/2023 EMENTA: Criar o dia municipal do combate aos maus tratos de animais. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA: Art. 1°. Criar o dia municipal do combate aos maus tratos de animais. Art. 2º. A semana que trata o artigo 1° será realizada anualmente na semana que inclui o dia 14 de março, e passa a integrar o calendário oficial de eventos do município. Art. 3°. Este dia/ semana poderá contar com atividades que contemplem o tema de maus tratos, através de debates, palestras, prevenções a fim de diminuir, combater, anular esses feitos que vem crescendo a cada dia. Art. 4°. Para a realização deste evento, poderão ser realizadas parcerias com escolas públicas/ privadas, secretarias municipais e demais órgãos públicos. Art. 5°. Está lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Este projeto tem como finalidade de conscientização dos munícipes dos direitos dos animais, pois estes possuem importância como todo ser vivo. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Por conseguinte, faz necessário uma lei que além de lembrar aos proprietários ou responsáveis de suas responsabilidades como também um dia de conscientização/ educação. Essa educação não só para os adultos, mas também para as crianças. Proprietários ou não. Ou seja, uma educação ambiental. “Somos sempre nós que abandonamos os cães, na natural ingratidão com que sacrificamos as melhores afeições aos interesses e conveniências. Não tenho notícia de cachorro que houvesse, de vontade própria, separado do dono, abandonando o amigo por mais negra que fosse a miséria que com ele partilhasse. O homem é diferente. É a criatura que mais depressa e com maior facilidade esquece as amizades. A natureza humana é muito ordinária. E ainda há gente que emprega a palavra ”cão” como insulto, como injúria!…” Vivaldo Coaracy (1882- 1967: engenheiro, jornalista e escritor brasileiro). Cabo de Santo Agostinho, 24 de Março de 2023. Bruno Freitas Vilar Vereador