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materia nº 172/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 172 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaSolicita o envio de material para a sala de recursos do AEE da Escola Municipal Administrador Manoel Victor, em Pontes dos Carvalhos, neste município.
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Requerimento N° /2023.
Requeremo s à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades
regimentais, formulo um apelo ao Exmo. Sr. Clayton Marques da Silva, Prefeito do
Cabo de Santo Agostinho e ao Ilmo. Sr. Heberte Lamarck Gomes da Silva,
Secretário Municipal de Educação do Município Cabo de Santo Agostinho, no
sentido de realizar o envio de material para a sala de recursos do AEE da Escola
Municipal Administrador Manoel Victor, em Pontes dos Carvalhos, neste
município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal outorgou aos municípios a
competência de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, V.
da CF), faz-se cabível a presente proposição.
Recebemos relatos de populares que foram constatados através de visitas
técnica de nossa equipe, de que há a necessidade de envio de material didático, lúdico
e terapêutico para a sala de recursos do AEE da referida escola..
Diante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor deste
requerimento e tome as medidas cabíveis no sentido de viabilizar o que se postula.
Cabo de Santo Agostinho, 10 de abril de 2023.
_______________________________________
WILKEMBERG DOS VALES GOMES
VEREADOR

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