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materia nº 755/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 755 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaDispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA
native_id8155

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Projeto de lei nº / 2023
A CÂMARA DE VEREADORES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
DECRETA:
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do 
laudo médico pericial que atesta o Transtorno 
do Espectro Autista – TEA
Art. 1° Fica estabelecido que o laudo médico pericial destinado a fazer prova da portabilidade 
do transtorno do espectro autista - TEA passa a ter prazo indeterminado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 Como sabemos, o Transtorno do Espectro Autista - TEA não se refere a um transtorno 
passageiro ou intermitente. Uma vez diagnosticado que a pessoa é portadora do TEA, esta 
condição a acompanhará para todo o resto de sua vida, não havendo possibilidade de cura.
 
 No cotidiano da vida dos portadores de TEA e seus familiares, uma das dificuldades na 
busca de seus direitos ou benefícios permitidos por lei, está exatamente na exigência de 
laudo que comprove a existência do transtorno, emitido por médicos especialistas. E dentre 
as reclamações que mais podemos observar são as que determinam a apresentação de 
laudo atualizado no período. 
 
 Sabemos que esse tipo de exigência contribui apenas para aumentar a burocracia, 
gerando custos ao serviço público, além de submeter o portador a essa reavaliação 
periódica desrazoável que traz insegurança e profundo desconforto. Não havendo 
justificativas plausíveis para isso, uma vez que a condição é permanente.
 
 Desse modo, o presente projeto de lei visa estabelecer que o laudo médico pericial que 
ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA não deve apresentar prazo de validade.
Sala das Sessões, em 17 de abril de 2023
Pedro Manoel Mesquita Pedrosa Filho
 Vereador

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