← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA |
| native_id | 8155 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Projeto de lei nº / 2023 A CÂMARA DE VEREADORES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA: Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA Art. 1° Fica estabelecido que o laudo médico pericial destinado a fazer prova da portabilidade do transtorno do espectro autista - TEA passa a ter prazo indeterminado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Como sabemos, o Transtorno do Espectro Autista - TEA não se refere a um transtorno passageiro ou intermitente. Uma vez diagnosticado que a pessoa é portadora do TEA, esta condição a acompanhará para todo o resto de sua vida, não havendo possibilidade de cura. No cotidiano da vida dos portadores de TEA e seus familiares, uma das dificuldades na busca de seus direitos ou benefícios permitidos por lei, está exatamente na exigência de laudo que comprove a existência do transtorno, emitido por médicos especialistas. E dentre as reclamações que mais podemos observar são as que determinam a apresentação de laudo atualizado no período. Sabemos que esse tipo de exigência contribui apenas para aumentar a burocracia, gerando custos ao serviço público, além de submeter o portador a essa reavaliação periódica desrazoável que traz insegurança e profundo desconforto. Não havendo justificativas plausíveis para isso, uma vez que a condição é permanente. Desse modo, o presente projeto de lei visa estabelecer que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA não deve apresentar prazo de validade. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2023 Pedro Manoel Mesquita Pedrosa Filho Vereador