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materia nº 756/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 756 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre instituição da Ronda Escolar a ser realizado pela Guarda Municipal no município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº____ de 2023.
Dispõe sobre instituição da Ronda Escolar a ser
realizado pela Guarda Municipal no município do
Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
faço saber, em cumprimento ao artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 Fica instituída as visitas de uma equipe da Guarda Municipal às
Escolas Municipais denominada de Ronda Escolar. 
Parágrafo Único O objetivo é prevenir e proteger as unidades educacionais
da rede municipal de ensino
Art. 2º A Ronda Escolar deverá acontecer nas Escolas Municipais do Cabo
de Santo Agostinho, segundo necessidade e conveniência a ser estabelecida pela
Secretaria Municipal competente.
Art. 3º Compete a Ronda Escolar da Guarda Municipal
I – realizar o patrulhamento preventivo nas unidades escolares e no entorno,
com o intuito de identificar possíveis riscos à segurança pública, à saúde física e mental
dos alunos, apoiando assim, na preservação da ordem local, zelando pela segurança
física das instalações e segurança pessoal dos funcionários e alunos;
II – intervir, acompanhado de a direção escolar, visando identificar alunos
vítimas de abusos, maus tratos e violência de todos os tipos e auxiliar no
encaminhamento aos órgãos competentes. 
III – agir, junto à escola, para que as crianças e adolescentes tenham seus
direitos constitucionais fundamentais e dignidades respeitados;
IV – encaminhar ao delegado de polícia, mediante flagrante delito, o autor
de infração, preservando o local do crime e/ou o ato infracional, quando possível, e
sempre que necessário;
V – ministrar palestras e atividades lúdicas, mediante o prévio agendamento
da unidade escolar, junto aos responsáveis pela Ronda Escolar. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal,
Cabo de Santo Agostinho/PE, 20 de abril de 2023.
JOBSON SILVA DE AMORIM
Vereador

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