← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre instituição da Ronda Escolar a ser realizado pela Guarda Municipal no município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
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Projeto de Lei nº____ de 2023. Dispõe sobre instituição da Ronda Escolar a ser realizado pela Guarda Municipal no município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO faço saber, em cumprimento ao artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 Fica instituída as visitas de uma equipe da Guarda Municipal às Escolas Municipais denominada de Ronda Escolar. Parágrafo Único O objetivo é prevenir e proteger as unidades educacionais da rede municipal de ensino Art. 2º A Ronda Escolar deverá acontecer nas Escolas Municipais do Cabo de Santo Agostinho, segundo necessidade e conveniência a ser estabelecida pela Secretaria Municipal competente. Art. 3º Compete a Ronda Escolar da Guarda Municipal I – realizar o patrulhamento preventivo nas unidades escolares e no entorno, com o intuito de identificar possíveis riscos à segurança pública, à saúde física e mental dos alunos, apoiando assim, na preservação da ordem local, zelando pela segurança física das instalações e segurança pessoal dos funcionários e alunos; II – intervir, acompanhado de a direção escolar, visando identificar alunos vítimas de abusos, maus tratos e violência de todos os tipos e auxiliar no encaminhamento aos órgãos competentes. III – agir, junto à escola, para que as crianças e adolescentes tenham seus direitos constitucionais fundamentais e dignidades respeitados; IV – encaminhar ao delegado de polícia, mediante flagrante delito, o autor de infração, preservando o local do crime e/ou o ato infracional, quando possível, e sempre que necessário; V – ministrar palestras e atividades lúdicas, mediante o prévio agendamento da unidade escolar, junto aos responsáveis pela Ronda Escolar. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, Cabo de Santo Agostinho/PE, 20 de abril de 2023. JOBSON SILVA DE AMORIM Vereador