← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Solicita informações acerca dos procedimentos necessários, bem como o fluxograma completo para que pais e/ou responsáveis de crianças com necessidades especiais (principalmente com Transtorno do Espectro Autista – TEA) possam ter garantido o medicamento risperidona. |
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Requerimento N° /2022. Requeremos à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, formulo um apelo ao Exmo. Sr. Clayton Marques da Silva, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho e a Ilma. Sra. Ana Maria Martins Cézar de Albuquerque, Secretária Municipal de Saúde do Município Cabo de Santo Agostinho, no sentido de fornecer informações acerca dos procedimentos necessários, bem como o fluxograma completo para que pais e/ou responsáveis de crianças com necessidades especiais (principalmente com Transtorno do Espectro Autista – TEA) possam ter garantido o medicamento risperidona. JUSTIFICATIVA Considerando que a Constituição Federal outorgou aos municípios a competência de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, V. da CF), faz-se cabível a presente proposição. Recebemos relatos de populares que foram constatados através de visitas técnica de nossa equipe, de que há muita dificuldade para que pais e/ou responsáveis de crianças com TEA tenham acesso ao medicamento risperidona. Assim sendo, buscamos através deste as informações necessárias para podermos instruir os interessados na obtenção e garantias de seus direitos com relação a este medicamento. Diante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor desde requerimento e tome as medidas cabíveis no sentido de viabilizar o que se postula. Cabo de Santo Agostinho, 11 de março de 2022. _______________________________________ WILKEMBERG DOS VALES GOMES VEREADOR