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materia nº 191/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 191 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaQue seja formulado à Secretaria Municipal de Saúde que informe se está sendo efetuado o pagamento do incentivo financeiro adicional conhecido como “Décimo Quarto Salário” dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme o disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 674 de 03 de junho de 2003, Portaria nº 650/2006, Portaria nº 1.378/2013, Portaria nº 1.025/2015 e Portaria nº 215/2016 todas do Ministério da Saúde.
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 Pedido de Informações nº /2023.
Que seja formulado à Secretaria Municipal de Saúde que informe se está sendo 
efetuado o pagamento do incentivo financeiro adicional conhecido como 
“Décimo Quarto Salário” dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias, conforme o disposto na Portaria do 
Ministério da Saúde nº 674 de 03 de junho de 2003, Portaria nº 650/2006, Portaria 
nº 1.378/2013, Portaria nº 1.025/2015 e Portaria nº 215/2016 todas do Ministério 
da Saúde. 
Caso o referido Adicional não esteja sendo devidamente pago pelo Município, 
requeiro que o Poder Executivo envie com a máxima urgência o Projeto de Lei
para a Câmara Municipal de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho.
Justificativa
A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIII dispõe que: “todos têm 
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou 
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de 
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança 
da sociedade e do Estado”. 
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública) 
determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão 
transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, 
nos termos do art. 6º, I da referida Lei. Além disso, a informação deverá ser 
disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, §1º da Lei 
12.527/11 em formato digital, consoante estabelece o artigo 11, §5º do referido 
diploma legal. Assim sendo, compete ao Poder Legislativo desempenhar também 
a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. 
Portanto, solicito à Secretaria Municipal de Saúde que informe se está sendo 
efetuado o pagamento do incentivo financeiro adicional conhecido como 
“Décimo Quarto Salário” dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias, conforme o disposto na Portaria do 
Ministério da Saúde nº 674 de 03 de junho de 2003, Portaria nº 650/2006, Portaria 
nº 1.378/2013, Portaria nº 1.025/2015 e Portaria nº 215/2016 todas do Ministério 
da Saúde. Caso o referido Adicional não esteja sendo devidamente pago pelo 
Município, requeiro que o Poder Executivo envie com a máxima urgência o 
Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Vereadores do Cabo de Santo 
Agostinho.
Portanto, requeiro aos meus pares a aprovação deste pedido de informações.
Sala de Sessões, em 03 de maio de 2023.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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