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materia nº 760/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaInstitui a criar na Rede Municipal de Saúde do Cabo de Santo Agostinho, a Farmácia Municipal 24 horas e dá outras providências
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 PROJETO DE LEI /2023
A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Rede Municipal de Saúde, a
Farmácia 24 Horas. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar o serviço de Farmácia 24h, em
Unidades públicas de Pronto Atendimento e Postos de Atendimento Público,
devidamente credenciados pelo Executivo Municipal, cujo funcionamento poderá
ocorrer de forma ininterrupta, durante os 7 (sete) dias da semana. 
Art. 3º Os medicamentos a serem distribuídos serão os de características típicas de
Pronto Atendimento e somente serão liberados com a devida prescrição e autorização
médica. § 1º Os médicos dos Pronto Atendimentos poderão ser orientados a,
preferencialmente, prescreverem medicamentos disponíveis na própria Farmácia 24h.
§ 2º Após ser atendido, o paciente, com a respectiva via do receituário, deverá
dirigir-se à Farmácia 24h, a fim de obter seu medicamento. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar uma relação de medicamentos
emergenciais, os quais devem constar na relação vigente do SUS – Sistema Único de
Saúde, para compor a Farmácia 24 Horas. 
Art. 5º Os munícipes atendidos nas Unidades de Pronto Atendimento do Município
poderão retirar medicamentos nas Farmácias 24 Horas, desde que possuam o
receituário devidamente carimbado e assinado pelo médico da respectiva Unidade.
Parágrafo único. O medicamento receitado pelo médico da Unidade de atendimento
deverá constar na relação de medicamentos mencionada no art. 4º desta Lei. Art. 
6º Esta Lei entra em vigor após 90 dias decorridos de sua publicação oficial 
Casa Vicente Mendes, Plenário da Câmara de Vereadores 
Cabo de Santo Agostinho, 05 de maio de 2023.
Institui a criar na Rede Municipal de Saúde do Cabo de Santo
Agostinho, a Farmácia Municipal 24 horas e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
O vereador César Paiva, apresentar para deliberação plenária o
presente Projeto de Lei que visa auxiliar a população a obter medicamentos,
quando em atendimento na rede pública de saúde. Existem dispensários
de medicamentos nas unidades de saúde, no entanto, após o fechamento
destas unidades, os pacientes atendidos em Pronto Atendimentos públicos
são obrigados a esperar até o dia seguinte para obterem integralmente os
medicamentos a estes prescritos, já que muitas vezes a população não
reúne condições financeiras para comprar remédios em farmácias. 
Cabe enfatizar que munícipes ou usuários, quando atendidos em um
Pronto Atendimento, em uma sexta-feira à tarde, estes são obrigados a
esperar até o início da semana seguinte, ou seja, segunda-feira, para
obterem toda a medicação necessária. Da mesma fora, torna-se importante
destacar, que no senário atual, devemos evitar aglomerações de pessoas,
em especial, de modo evitável, em unidades de saúde, a exemplo da busca
de medicamentos que já poderiam ter sido fornecidos em um primeiro
atendimento. A iniciativa que ora propomos, da criação de um serviço de
farmácia integrado ao Pronto Atendimento Público, busca minimizar um dos
mais graves problemas da saúde, que é a distância entre o diagnóstico e o
tratamento, a qual quanto mais curta, melhor resultado terapêutico
ocasionará. 
A Farmácia poderá funcionar dentro de Unidades de Pronto
Atendimento, ininterruptamente, 24 horas por dia, sete dias da semana, ou
em Postos de Atendimento, a serem definidos pela Prefeitura Municipal do
Cabo de Santo Agostinho. 
Cabo de Santo Agostinho, 05 de maio de 2023
César Paiva.
Vereador

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