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materia nº 200/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 200 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaQue seja formulado à Secretaria Municipal de Educação que informe quais foram as medidas adotas sobre a agressão à Aluna portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) da rede Municipal de ensino no dia 02/05/2023 na Escola Municipal Manoel Davi em Ponte dos Carvalhos conhecida como “Escola Modelo”.
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Pedido de Informações nº /2023.
Que seja formulado à Secretaria Municipal de Educação que informe quais
foram as medidas adotas sobre a agressão à Aluna portadora de Transtorno
do Espectro Autista (TEA) da rede Municipal de ensino no dia 02/05/2023 na
Escola Municipal Manoel Davi em Ponte dos Carvalhos conhecida como
“Escola Modelo”. 
Justificativa
A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIII dispõe que: “todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado”. 
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública)
determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão
transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação,
nos termos do art. 6º, I da referida Lei. Além disso, a informação deverá ser
disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, §1º da Lei
12.527/11 em formato digital, consoante estabelece o artigo 11, §5º do referido
diploma legal. Assim sendo, compete ao Poder Legislativo desempenhar também
a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. 
Portanto, solicito que a Secretaria Municipal de Educação que informe
com urgência quais foram as medidas adotas sobre a agressão à Aluna
portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) da rede Municipal de
ensino no dia 02/05/2023 na Escola Municipal Manoel Davi em Ponte dos
Carvalhos conhecida como “Escola Modelo”.
Portanto, requeiro aos meus pares a aprovação deste pedido de informações.
Sala de Sessões, em 09 de maio de 2023.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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