← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Que seja formulado à Secretaria Municipal de Educação que informe quais foram as medidas adotas sobre a agressão à Aluna portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) da rede Municipal de ensino no dia 02/05/2023 na Escola Municipal Manoel Davi em Ponte dos Carvalhos conhecida como “Escola Modelo”. |
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Pedido de Informações nº /2023. Que seja formulado à Secretaria Municipal de Educação que informe quais foram as medidas adotas sobre a agressão à Aluna portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) da rede Municipal de ensino no dia 02/05/2023 na Escola Municipal Manoel Davi em Ponte dos Carvalhos conhecida como “Escola Modelo”. Justificativa A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIII dispõe que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública) determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, nos termos do art. 6º, I da referida Lei. Além disso, a informação deverá ser disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, §1º da Lei 12.527/11 em formato digital, consoante estabelece o artigo 11, §5º do referido diploma legal. Assim sendo, compete ao Poder Legislativo desempenhar também a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Portanto, solicito que a Secretaria Municipal de Educação que informe com urgência quais foram as medidas adotas sobre a agressão à Aluna portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) da rede Municipal de ensino no dia 02/05/2023 na Escola Municipal Manoel Davi em Ponte dos Carvalhos conhecida como “Escola Modelo”. Portanto, requeiro aos meus pares a aprovação deste pedido de informações. Sala de Sessões, em 09 de maio de 2023. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB