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materia nº 763/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 763 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaInstitui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com Deficiências ocultas no Município do Cabo de Santo Agostinho.
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GABINETE VEREADOR EMERSON VICTOR DE BARROS
Projeto de Lei Nº ______/2023
Institui o uso do colar de girassol como instrumento
 auxiliar de orientação para identificação de pessoas
 com Deficiências ocultas no Município do 
Cabo de Santo Agostinho.
Art. 1º: Fica constituído o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação 
para identificação de pessoas com deficiências ocultas. 
Art. 2º: Para fins de aplicação desta Lei, considera-se: 
I- Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira 
imediata, por não ser fisicamente evidente; 
II- Colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, 
estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a 
critério do portador ou de seus responsáveis. 
Art. 3º: O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências 
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. 
Parágrafo Único: O uso do colar de girassol não constitui fator condicionante para o gozo 
de direitos assegurados à pessoa com deficiência. 
Art. 4º: Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e 
colaboradores quanto á identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do 
colar de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as 
dificuldades destas pessoas. 
Art. 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabo de Santo Agostinho, 11 de Maio de 2023
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Emerson Victor de Barros 
Vereador 
GABINETE VEREADOR EMERSON VICTOR DE BARROS
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura reconhece o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de 
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. É conhecimento mundial 
a aplicação do cordão (como uma maneira discreta de escolher tornar o visível o invisível), 
uma comunidade internacional, com sede no Reino Unido, contando com o apoio de 
diversas instituições, como Action on Hearing Loss, que em 2016, foi pioneira na criação de
um cordão na cor verde, com estampa de girassóis, com crachá, para ser utilizado por 
pessoas com deficiências ocultas, que necessitam de suporte adicional, ajuda ou um tempo 
maior para desempenhar suas tarefas. O entendimento é de que pessoas com deficiência 
oculta são aquelas que não apresentam sinais físicos evidentes, mais incluem dificuldade de 
aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. Como exemplos, 
podem ser citadas: Doença de Crohn, Transtornos do Espectro Autista (TEA), Síndrome de 
Tourette, Transtornos ligados á demência, Fobias Extremas, Anemia Falciforme, entre 
outros. Todas estas deficiências, doenças ou condições neurológicas podem trazer 
dificuldades específicas aos seus portadores para tarefas do dia a dia, como ficar em filas, 
aguardar em lugares fechados, interagir verbalmente com ou sem contato visual, etc. Na 
maioria das vezes, providências extremamente simples, como comunicar-se de modo mais 
eficiente, providências um lugar de espera diferente, ou evitar contato físico, são suficientes 
para eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas. Na verdade, perguntar ao portador do
cordão o que pode ser feito para ajudá-la, pode resolver a maioria das situações de estresse e 
sofrimento causados por situações cotidianas que podem passar despercebidas. Não se está a
estabelecer o estabelecimento de preferências, cotas, ou muito menos privilégios, mais sim, 
de reconhecer a necessidade de providências que, por vezes simples, podem solucionar a 
maioria das situações de dificuldade destas pessoas, sem qualquer prejuízo para os demais 
usuários dos serviços ou pessoas presentes nos estabelecimentos. A ideia do cordão de 
girassol, em todo mundo, está focada na conscientização e disseminação do conhecimento, 
para que as pessoas, espontaneamente, adotem comportamentos mais acolhedores e 
empáticos. Esta propositura está em consonância com disposto na Lei nº 13.146.2015, que 
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com 
deficiência), que assegura a inclusão das pessoas com deficiências, promovendo a sua 
dignidade e a de seus familiares. É mais uma ferramenta de relevante inclusão social e 
conscientização da população, mostrando o quão importante são essas pessoas para a nossa 
cidade. 
Cabo de Santo Agostinho, 11 de Maio de 2023
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Emerson Victor de Barros 
Vereador 

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