← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com Deficiências ocultas no Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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GABINETE VEREADOR EMERSON VICTOR DE BARROS Projeto de Lei Nº ______/2023 Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com Deficiências ocultas no Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1º: Fica constituído o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Art. 2º: Para fins de aplicação desta Lei, considera-se: I- Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente; II- Colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. Art. 3º: O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. Parágrafo Único: O uso do colar de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência. Art. 4º: Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto á identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do colar de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. Art. 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 11 de Maio de 2023 ________________________________________________________________________ Emerson Victor de Barros Vereador GABINETE VEREADOR EMERSON VICTOR DE BARROS JUSTIFICATIVA A presente propositura reconhece o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. É conhecimento mundial a aplicação do cordão (como uma maneira discreta de escolher tornar o visível o invisível), uma comunidade internacional, com sede no Reino Unido, contando com o apoio de diversas instituições, como Action on Hearing Loss, que em 2016, foi pioneira na criação de um cordão na cor verde, com estampa de girassóis, com crachá, para ser utilizado por pessoas com deficiências ocultas, que necessitam de suporte adicional, ajuda ou um tempo maior para desempenhar suas tarefas. O entendimento é de que pessoas com deficiência oculta são aquelas que não apresentam sinais físicos evidentes, mais incluem dificuldade de aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. Como exemplos, podem ser citadas: Doença de Crohn, Transtornos do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Tourette, Transtornos ligados á demência, Fobias Extremas, Anemia Falciforme, entre outros. Todas estas deficiências, doenças ou condições neurológicas podem trazer dificuldades específicas aos seus portadores para tarefas do dia a dia, como ficar em filas, aguardar em lugares fechados, interagir verbalmente com ou sem contato visual, etc. Na maioria das vezes, providências extremamente simples, como comunicar-se de modo mais eficiente, providências um lugar de espera diferente, ou evitar contato físico, são suficientes para eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas. Na verdade, perguntar ao portador do cordão o que pode ser feito para ajudá-la, pode resolver a maioria das situações de estresse e sofrimento causados por situações cotidianas que podem passar despercebidas. Não se está a estabelecer o estabelecimento de preferências, cotas, ou muito menos privilégios, mais sim, de reconhecer a necessidade de providências que, por vezes simples, podem solucionar a maioria das situações de dificuldade destas pessoas, sem qualquer prejuízo para os demais usuários dos serviços ou pessoas presentes nos estabelecimentos. A ideia do cordão de girassol, em todo mundo, está focada na conscientização e disseminação do conhecimento, para que as pessoas, espontaneamente, adotem comportamentos mais acolhedores e empáticos. Esta propositura está em consonância com disposto na Lei nº 13.146.2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), que assegura a inclusão das pessoas com deficiências, promovendo a sua dignidade e a de seus familiares. É mais uma ferramenta de relevante inclusão social e conscientização da população, mostrando o quão importante são essas pessoas para a nossa cidade. Cabo de Santo Agostinho, 11 de Maio de 2023 ____________________________________________________________________ Emerson Victor de Barros Vereador