← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Superintendência de Controle Urbano do Cabo de Santo Agostinho que seja feita uma fiscalização na Avenida Luiz Cabral de Oliveira, na calçada da estação ferroviária, centro desse Município, para averiguar a legalidade da construção de uma barraquinha de alvenaria em espaço público. |
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Indicação nº /2023. Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Superintendência de Controle Urbano do Cabo de Santo Agostinho que seja feita uma fiscalização na Avenida Luiz Cabral de Oliveira, na calçada da estação ferroviária, centro desse Município, para averiguar a legalidade da construção de uma barraquinha de alvenaria em espaço público. Justificativa A fiscalização do espaço público é dever do município. Nesse sentido, foi verificado que existe uma barrquinha de alvenaria na calçada da estação ferroviaria, lugar destinado para circulação de pesdestres. Assim, mostra-se necessário analisar a legalidade da construção dela no espaço público, por exemplo, a devida autorização. Assim sendo, é necessário que seja feita uma fiscalização para averiguar a construção dessa edificação na localidade, para que assim, no caso de ilegalide , o Poder Público tome as devidas providências. Deste modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação desta proposição. Sala de Sessões, em de 15 de Maio de 2023. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB