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materia nº 3639/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 3639 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaIndicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Superintendência de Controle Urbano do Cabo de Santo Agostinho que seja feita uma fiscalização na Avenida Luiz Cabral de Oliveira, na calçada da estação ferroviária, centro desse Município, para averiguar a legalidade da construção de uma barraquinha de alvenaria em espaço público.
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Indicação nº /2023.
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Superintendência de
Controle Urbano do Cabo de Santo Agostinho que seja feita uma fiscalização na
Avenida Luiz Cabral de Oliveira, na calçada da estação ferroviária, centro
desse Município, para averiguar a legalidade da construção de uma
barraquinha de alvenaria em espaço público.
Justificativa
A fiscalização do espaço público é dever do município. Nesse sentido, foi
verificado que existe uma barrquinha de alvenaria na calçada da estação
ferroviaria, lugar destinado para circulação de pesdestres. Assim, mostra-se
necessário analisar a legalidade da construção dela no espaço público, por
exemplo, a devida autorização. 
Assim sendo, é necessário que seja feita uma fiscalização para averiguar a
construção dessa edificação na localidade, para que assim, no caso de ilegalide ,
o Poder Público tome as devidas providências. 
Deste modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação desta proposição.
Sala de Sessões, em de 15 de Maio de 2023.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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