← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, Fora da parada de ônibus, em período noturno nos Veículos de transporte coletivo no Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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GABINETE VEREADOR EMERSON VICTOR DE BARROS Projeto de Lei Nº _______2023 Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, Fora da parada de ônibus, em período noturno nos Veículos de transporte coletivo no Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1º – A empresa de Transporte Coletivos e Urbanos do Município do Cabo de Santo Agostinho, está dispensada de obedecer os lugares de parada obrigatória, ou preestabelecidas dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros do sexo feminino, no período noturno após as 22 horas. Art. 2º – Todos os transportes coletivos deverão parar para o desembarque passageiros do sexo feminino, nos locais indicados por esses, ainda que fora do ponto de parada, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, esculpidos pelo Código de Trânsito Nacional. Art 3º – A empresa de transporte coletivo deverá divulgar, em local de alta visibilidade, no espaço interno dos veículos a garantia da nova regra do desembarque noturno para mulheres. Art 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. JUSTIFICATIVA O aumento da violência urbana que se manifesta através de assaltos e estupros que atingem diretamente as mulheres que se pretende proteger. Nos bairros mais remotos estas mulheres são obrigadas a percorrer longas distâncias do ponto de parada até sua residência. Por vezes os pontos se encontram a quase quinhentos metros um do outro. Cabo de Santo Agostinho, 26 de Maio de 2023 _________________________________________________________________________ Emerson Victor de Barros Vereador