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materia nº 771/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 771 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaDispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, Fora da parada de ônibus, em período noturno nos Veículos de transporte coletivo no Município do Cabo de Santo Agostinho.
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GABINETE VEREADOR EMERSON VICTOR DE BARROS
Projeto de Lei Nº _______2023
Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, 
Fora da parada de ônibus, em período noturno nos 
Veículos de transporte coletivo no Município do 
Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 1º – A empresa de Transporte Coletivos e Urbanos do Município do Cabo de Santo 
Agostinho, está dispensada de obedecer os lugares de parada obrigatória, ou 
preestabelecidas dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros do sexo 
feminino, no período noturno após as 22 horas. 
Art. 2º – Todos os transportes coletivos deverão parar para o desembarque passageiros do 
sexo feminino, nos locais indicados por esses, ainda que fora do ponto de parada, desde que 
respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução 
do veículo, esculpidos pelo Código de Trânsito Nacional. 
Art 3º – A empresa de transporte coletivo deverá divulgar, em local de alta visibilidade, no 
espaço interno dos veículos a garantia da nova regra do desembarque noturno para mulheres.
Art 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O aumento da violência urbana que se manifesta através de assaltos e estupros que atingem 
diretamente as mulheres que se pretende proteger. Nos bairros mais remotos estas mulheres 
são obrigadas a percorrer longas distâncias do ponto de parada até sua residência. Por vezes 
os pontos se encontram a quase quinhentos metros um do outro.
Cabo de Santo Agostinho, 26 de Maio de 2023 
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Emerson Victor de Barros 
Vereador 

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