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materia nº 3/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaAltera o caput, o §1º e o §2º do art. 11-A do Projeto de Lei nº 769/2023.
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Emenda ao Projeto de Lei nº 769/2023.
Ementa: Altera o caput, o §1º e o §2º do
art. 11-A do Projeto de Lei nº 769/2023. 
Art. 1º. O caput, o §1º e o §2º do art. 11-A do projeto de Lei nº 769/2023 passarão
a ter a seguinte redação:
Art. 11-A. Ao servidor público efetivo da Câmara Municipal do Cabo
de Santo Agostinho que tenha filho com deficiência ou detenha a
tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa com deficiência, será
concedido horário especial de trabalho, independentemente de
compensação de horário, sem redução de seus vencimentos,
direitos e/ou vantagens, desde que comprovada a necessidade por
meio de laudo/parecer médico.
§1º. O horário especial será concedido sob a forma de jornada
reduzida em dias consecutivos ou intercalados, ou ainda pela
ausência ao trabalho em dia(s) específico(s) por semana, devendo
ser cumprida a jornada de trabalho mínima de 15 (quinze) horas
semanais ou 3 (três) horas diárias.
§2º. A jornada reduzida e/ou a ausência ao trabalho em dia(s)
específico(s), nos termos do §1º deste artigo, será considerada
como efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais. 
Justificativa
A presente Emenda ao Projeto de Lei nº 769/2023 tem por finalidade
consolidar e dar efetividade ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146
de 06 de julho de 2015).
A convivência e o acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a
inclusão das pessoas com deficiência são garantidos por normas constitucionais,
internacionais e infraconstitucionais. Deve ser aplicado o melhor direito em favor da
pessoa com deficiência e de seus cuidadores, assim como a imperiosa
necessidade de adaptar à realidade dessas famílias com o valor fundamental do
trabalho.
Nesse contexto, é razoável a adaptação no sentido da redução da jornada
de trabalho dos servidores públicos efetivos desta Casa Legislativa sem redução
de vencimentos. Tal medida não acarretará ônus desproporcional ou indevido à
Administração Pública e, concomitantemente, assegurará às pessoas com
deficiência os direitos e garantias que lhes são garantidos.
Nesse sentido, menciona-se que o Supremo Tribunal Federal já garantiu
a proteção e assistência da família de pessoas com deficiência com a redução da
jornada de trabalho sem alteração nos vencimentos, conforme a Tese 1.097 (RE
1.237.867) com repercussão geral devidamente reconhecida.
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação desta Emenda
ao Projeto de Lei nº 769/2023. 
Sala de Sessões, em 31 de maio de 2023. 
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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