← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Altera o caput, o §1º e o §2º do art. 11-A do Projeto de Lei nº 769/2023. |
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Emenda ao Projeto de Lei nº 769/2023. Ementa: Altera o caput, o §1º e o §2º do art. 11-A do Projeto de Lei nº 769/2023. Art. 1º. O caput, o §1º e o §2º do art. 11-A do projeto de Lei nº 769/2023 passarão a ter a seguinte redação: Art. 11-A. Ao servidor público efetivo da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho que tenha filho com deficiência ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa com deficiência, será concedido horário especial de trabalho, independentemente de compensação de horário, sem redução de seus vencimentos, direitos e/ou vantagens, desde que comprovada a necessidade por meio de laudo/parecer médico. §1º. O horário especial será concedido sob a forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados, ou ainda pela ausência ao trabalho em dia(s) específico(s) por semana, devendo ser cumprida a jornada de trabalho mínima de 15 (quinze) horas semanais ou 3 (três) horas diárias. §2º. A jornada reduzida e/ou a ausência ao trabalho em dia(s) específico(s), nos termos do §1º deste artigo, será considerada como efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais. Justificativa A presente Emenda ao Projeto de Lei nº 769/2023 tem por finalidade consolidar e dar efetividade ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015). A convivência e o acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos por normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais. Deve ser aplicado o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores, assim como a imperiosa necessidade de adaptar à realidade dessas famílias com o valor fundamental do trabalho. Nesse contexto, é razoável a adaptação no sentido da redução da jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos desta Casa Legislativa sem redução de vencimentos. Tal medida não acarretará ônus desproporcional ou indevido à Administração Pública e, concomitantemente, assegurará às pessoas com deficiência os direitos e garantias que lhes são garantidos. Nesse sentido, menciona-se que o Supremo Tribunal Federal já garantiu a proteção e assistência da família de pessoas com deficiência com a redução da jornada de trabalho sem alteração nos vencimentos, conforme a Tese 1.097 (RE 1.237.867) com repercussão geral devidamente reconhecida. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação desta Emenda ao Projeto de Lei nº 769/2023. Sala de Sessões, em 31 de maio de 2023. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB