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materia nº 784/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 784 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaInstitui o Programa de acompanhamento, aconselhamento e Assistência social às pessoas portadoras de anemia/doença Falciforme no Município do Cabo de Santo Agostinho.
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GABINETE VEREADOR EMERSON VICTOR DE BARROS
Projeto de Lei Nº _______2023
Institui o Programa de acompanhamento, aconselhamento e 
Assistência social às pessoas portadoras de anemia/doença
Falciforme no Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 1º– Institui o Programa de Acompanhamento e Aconselhamento genético preventivo e 
assistência médica integral aos portadores de Anemia/Doença Falciforme, com a finalidade 
de controle da propagação dessa síndrome bem como aconselhar e assistir aos portadores de 
forma gratuita na rede pública de saúde do Município do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 2º – O programa de que trata essa lei busca assegurar;
I – A realização de exames diagnósticos de hemoglobinopatias nas unidades hospitalares e 
ambulatoriais na rede pública. 
II – A realização de exames diagnósticos de hemoglobinopatias a todos os cidadãos que 
desejarem realizá-lo de maneira gratuita na rede pública. 
III – Cobertura vacinal completa, definida por especialistas a todos os portadores da 
Síndrome extensiva inclusive aos portadores que não constem na programação oficial 
prevenindo o agravamento dos quadros de saúde desses portadores. 
IV – Fornecimento de toda a medicação necessária ao tratamento da síndrome, de acordo 
com os padrões ditados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), sem interrupção do 
tratamento. 
V – Aconselhamento genético com acesso irrestrito as informações técnicas e exames 
laboratoriais aos parceiros e parceiras dos portadores da síndrome com maior probabilidade 
de contágio. 
VI – Acesso aos métodos contraceptivos e às atividades de planejamento familiar para os 
casais em possibilidade de contágio ou exposto risco. 
VII – Inclusão de informações e métodos de orientação sobre a doença durante a realização 
de pré-natal de gestantes portadoras da Síndrome sobre os riscos e os agravos que podem 
ocorrer devido a Anemia Falciforme e informar sobre todas as garantias de assistência total 
ao parto. 
VIII – Acompanhamento especializado durante todo o pré-natal durante o parto para 
gestantes portadoras da Síndrome Falciforme. 
IX – Tratamento e acompanhamento integral às mulheres que venham a sofrer aborto em 
decorrência da doença e de suas complicações. 
X – Assistência médica integral aos portadores da doença nas unidades médicas e 
ambulatoriais especializadas da rede Pública de Saúde. 
Art. 3º – As áreas de controle epidemiológico da rede Pública de Saúde desenvolverão um 
sistema de informação por meio de cadastro específico para realização de acompanhamento 
dos casos confirmados de Anemia Falciforme/Doença Falciforme. 
I – A área de Saúde pública fica obrigada a criar banco de dados com base nas informações 
pessoais sobre identificação racial e de incidência da síndrome em membros da família para 
que seja destinada a orientação e aconselhamento genético, exames pré-nupciais, para o 
aperfeiçoamento de programas de assistência às crianças portadoras de anemia falciforme, 
para a informação de toda sociedade em seus mais variados setores e também para reorientar
investimentos e pesquisas destinadas a síndrome falciforme/Doença Falciforme. 
II – Todos os estabelecimentos hospitalares da Rede Pública que realizem exames 
diagnósticos de hemoglobinopatias deverão encaminhar a comunicação dos casos positivos 
ao órgão controlador da Saúde Pública.
Art. 4º – Caberá ao Poder Público Municipal por intermédio da Secretaria de Saúde do 
estado a promoção de seminários, cursos e treinamentos e capacitações dos profissionais de 
saúde, em especial os pediatras obstetras, clínicos gerais, ginecologistas e hematologistas. 
Parágrafo Único – O poder público promoverá ainda Intercâmbios e convênios com 
universidades, hospitais e hemocentros visando o incentivo ao desenvolvimento de 
pesquisas sobre o tema. 
Art. 5º – Serão realizadas ações educativas de prevenção de caráter eventual e permanente e 
que podem ser divididas em: 
I – Campanhas educativas de Massa;
II – Elaboração de cadernos técnicos destinados aos profissionais da Rede Pública de Saúde 
e de Educação. 
III – Elaboração de Cartilhas e folhetos informativos destinados a população geral; 
IV – Campanhas específicas destinadas às comunidades de ascendência negra; 
V – Campanhas específicas destinadas aos estudantes de Rede Municipal de Ensino. 
Art. 6º – Regulamentada a presente lei, caberá ao Poder Executivo Municipal criar uma 
comissão destinada à implementação do Programa de atendimento aos portadores da 
Síndrome, imediatamente após a sua regulamentação, sendo presidida pelo titular da área de 
Saúde e com participação de técnicos e representantes de Associações de Portadores da 
doença. 
Art. 7º – O poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar todas as medidas financeiras
e orçamentárias necessárias à implantação e execução dessa lei. 
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. 
GABINETE VEREADOR EMERSON VICTOR DE BARROS
Justificativa
A finalidade deste projeto de lei é instituir a Programa de Acompanhamento, 
Aconselhamento e Assistência Integral as Pessoas Portadoras de Anemia Falciforme/ 
Doença Falciforme no Município. 
A doença Falciforme é a doença genética mais frequente no mundo inteiro e os primeiros 
casos conhecidos foram encontrados na África, nos países Árabes e Índia e depois foram 
identificados por todas as partes e Países. No Brasil, supostamente foi trazida pelos negros 
escravizados na África e por conta de nossa miscigenação abrangente, hoje se manifesta em 
pessoas de todas as raças. O censo de 1991 mostrou que 45% da população brasileira é 
formada de negros e a maioria se declara como sendo pretos ou pardos. A doença tem 
incidência maior de casos entre a população negra e mesmo sabendo que essa é a doença 
hereditária mais comum no Brasil, o Sistema Único de Saúde não inclui em seus dados o 
quesito cor ou raça em seus prontuários, o que dificulta sobremaneira a obtenção de dados 
mais que específicos sobre a incidência da doença. A doença Falciforme é uma doença 
hereditária e crônica e ainda incurável que acompanha o portador por toda a sua vida e se 
caracteriza por atacar o sangue e modificar a forma dos glóbulos vermelhos e que pode ser 
tratada de forma a proporcionar maior qualidade de vida dos portadores e considerável 
melhora das crises de dor, muito comuns nesses caos. Para se entender um pouco melhor, a 
doença tem esse nome devido ao processo de modificação e deformação ocorridas nos 
glóbulos que passam ter sua forma alterada ficando parecidos com uma foice. Esses 
glóbulos em forma de foice tornam-se rígidos e obstruem ou até entopem os vasos mais 
finos, processo chamado de fenômeno chamado de vaso oclusão ou crise de falcização e que
fazem diminuir a fluxo sanguíneo e o oxigênio não chega aos órgãos e por falta de 
oxigenação, causam processos inflamatórios, intensa dor e sofrimento. Os glóbulos 
falcizados são destruídos e aumentam as ocorrências de Anemia e o excesso de 
metabolização da hemoglobina no fígado pode causar a icterícia. Cabe aos meus caros pares,
o entendimento de ações que visem dar ao cidadão condições para reconhecer e amenizar o 
sofrimento dos portadores de doença tão devastadora e que possamos adotar atitudes 
concretas para que isso seja possível. Além de tudo mais dito, vale dizer que muitas famílias
serão beneficiadas e que muitos de seus membros possam conseguir uma melhoria 
considerável na qualidade de vida para si e para sua família. 
Cabo de Santo Agostinho, 07 de Junho de 2023 
_______________________________________________________________________
Emerson Victor de Barros 
Vereador 

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