norma nº 25/2019

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Resolução nº 25/2019, de 05 de setembro de 2019
Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho,
PE, Casa Vicente Mendes.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 
APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
TÍTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, composta pelos Vereadores
eleitos pelo voto popular e direto do Município, reger-se-á como órgão de função 
legislativa de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, nos termos deste 
Regimento Interno, respeitadas, hierarquicamente, as disposições das Constituições 
da República Federativa do Brasil e do Estado de Pernambuco, das legislações federal 
e estadual, e a Lei Orgânica do Município.
Art. 2º A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, tem sua sede na rua 
Tenente Manoel Barbosa, nº 131, no município do Cabo de Santo Agostinho, cuja
denominação é Casa Vicente Mendes.
Art. 3º Havendo motivo relevante, ou de força maior, ou ainda para realização de 
sessão itinerante, a Camara do Cabo Santo Agostinho poderá, por decisão da Mesa ad 
referendum da maioria absoluta dos Vereadores, reunir-se-á em outro local do 
Município.
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Art. 4º O Plenário é o órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo e absolutamente 
soberano em suas decisões. Constituído somente por Vereadores, em efetivo exercício
do mandato, com forma e quórum legal para deliberar, conforme estabelecido neste
Regimento.
§1º. No plenário são realizadas as sessões plenárias nas quais os Vereadores se 
reúnem para discutir e votar as matérias apresentadas na ordem do dia, bem como 
para realizar momentos especiais e solenes.
§2º. Quórum é o número de Vereadores determinado na Lei Orgânica Municipal e 
neste Regimento para a realização das reuniões e para as deliberações.
§3º. Não integra o Plenário o Presidente da Câmara quando este se achar em 
substituição ao Prefeito. 
TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DIREITOS E DEVERES
Art. 5º O Vereador, eleito para um mandato de 4 (quatro) anos, tem a função 
primordial de representar os interesses da população perante o poder público, fiscalizar 
e legislar. 
Art. 6º São direitos do Vereador, a partir da posse:
I. votar e ser votado;
II. apresentar projetos, requerimentos, emendas e toda e qualquer proposição 
prevista neste Regimento Interno, bem como participar de suas discussões e votações;
III. fazer parte das Comissões Parlamentares, na forma desse Regimento;
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IV. participar de todas as discussões e votar as proposições submetidas à 
deliberação da Câmara;
V. propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do 
Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe 
pareçam contrárias;
VI. tomar parte nas reuniões e receber, na conformidade deste Regimento, a parte 
de subsídio relativo ao seu comparecimento;
VII. solicitar informações ao Prefeito do Município, ou por meio deste, a Secretários, 
Diretores de Entidades da Administração Indireta da Edilidade sobre fato relacionado 
com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização da Câmara;
VIII. votar na eleição da Mesa Diretora; e
IX. ao Vereador é permitido ser investido na função de Secretário do Município, 
bem como ser nomeado em cargo ou função demissíveis “ad nutum”, na esfera 
Estadual ou Federal.
Art. 7º Além de manter conduta pública compatível com a dignidade do Poder 
Legislativo e de guardar fidelidade aos princípios éticos de urbanidade, probidade e 
lealdade, dispensados aos demais membros da Câmara. Respeito e tratamento 
adequado constituem deveres do Vereador, entre outros previstos neste Regimento e 
na legislação vigente, como:
I. tomar posse no início da legislatura, ou posteriormente quando se fizer 
necessário;
II. desincompatibilizar-se no ato da posse e fazer declaração pública de bens no 
início e no término do legislatura;
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III. possuir domicílio no Município;
IV. votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;
V. comunicar sua falta ou ausência, pessoalmente ou por meio do respectivo líder, 
quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às reuniões plenárias ou às da 
comissão que integre;
VI. zelar pela integridade das instituições vigentes;
VII. participar dos trabalhos das Comissões Permanentes ou Especiais de que seja 
integrante, comparecendo as suas reuniões nos dias e nas horas designadas para sua 
realização;
VIII. propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes ao interesse do 
Município e à segurança e ao bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que 
pareçam estar contrárias ao interesse público, denunciando à Casa, tempestivamente, 
as irregularidades de que tenha ciência; 
IX. comunicar a Secretaria Geral da Mesa o nome político que ele desejará que 
esteja presente nas comunicações oficiais da Casa, ao invés do seu nome oficial. A 
comunicação se fará por meio de ofício e deverá ser arquivada junto a ata de posse do 
Vereador; e,
X. obedecer às disposições deste Regimento e acatar as decisões da Mesa e da 
Câmara, salvo se violarem normas da Constituição Federal, da Constituição do Estado 
de Pernambuco, das Leis Federais e Estaduais e, especialmente, da Lei Orgânica do 
Município.
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Art.8º Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e seus votos emitidos 
em pareceres, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, na forma da 
lei.
Art. 9º Os Vereadores perceberão os subsídios na conformidade dos critérios e limites 
estabelecidos em lei específica de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, 
observados os princípios e preceitos da Constituição Federal.
§1º - A remuneração dos Vereadores é fixada pela Câmara Municipal em cada 
legislatura para a subsequente, e observará o previsto na Constituição Federal e na 
legislação específica.
§2º - A remuneração, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra 
natureza dos ocupantes de cargos efetivos ativos e inativos, servidores à disposição, 
servidores comissionados, profissionais contratados e terceirizados, não poderá
exceder o subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecido por 
este Regimento como o teto máximo e valor de referência do município do Cabo de 
Santo Agostinho. 
§3º - As reuniões extraordinárias da Câmara Municipal não serão remuneradas em 
hipótese alguma.
CAPÍTULO II
DO INÍCIO DA LEGISLATURA
Art. 10 A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho se reunirá no dia 1º de 
janeiro do ano do início da legislatura, às10h, em sessão solene de instalação, 
assumindo a direção dos trabalhos o Vereador mais votado.
Parágrafo único. A sessão solene de instalação será aberta com qualquer número de 
Vereadores.
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Art. 11 Instalada a reunião solene inaugural, os Vereadores prestarão o compromisso, 
repetindo a expressão “ASSIM PROMETO”, à medida que o Presidente proceder à 
leitura do seguinte texto: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da 
República, a do Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica Municipal, observar suas leis, 
promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de 
lealdade, bravura e patriotismo do povo cabense e pernambucano.”
Art. 12 Prestado o compromisso, o Presidente declarará empossados os Vereadores
eleitos. 
Art. 13 Concluída a posse, a reunião será suspensa por 30 minutos, a fim de que se 
apresentem as inscrições para a composição da Mesa Diretora.
Parágrafo único. A votação, a apuração, a proclamação e a posse serão dadas na 
forma deste Regimento.
Art. 14 Se, na reunião solene inaugural, não houver maioria absoluta da metade mais 
um dos Vereadores eleitos, o mais votado entre os presentes presidirá reuniões
diárias, durante 15 (quinze) dias, até que seja eleita e dada posse à Mesa Diretora.
Art. 15 Não se verificando a posse do Vereador, do Prefeito ou Vice–Prefeito no 
momento fixado, deverá ela ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, perante à Câmara, 
durante a sessão ordinária ou extraordinariamente convocada para esse fim. 
Parágrafo único. Não havendo suplente, o Presidente da Câmara declarará a 
definitiva vacância do cargo e comunicará o fato ao Presidente do Tribunal Regional 
Eleitoral no prazo de 3 (três) dias, a fim de que se proceda à eleição para o seu 
preenchimento, observado o estabelecido na legislação vigente.
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Art. 16 Se findo o prazo estabelecido no artigo anterior, a Câmara não se houver 
reunido, os Vereadores, dentro dos 5 (cinco) dias seguintes, se dirigirão ao Juiz 
Eleitoral da Comarca, e perante ele prestarão compromisso.
Art. 17 O Presidente declarará extinto o mandato do Vereador, do Prefeito e do Vice–
Prefeito que, sem justo motivo, deixar de tomar posse nos prazos fixados neste 
Regimento.
Parágrafo único. Será convocado pelo Presidente, o substituto imediato ou suplente 
para para assumir a vaga.
CAPÍTULO III
DA LEGISLATURA
Art. 18 Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo, cada ano, 
uma sessão legislativa.
Art. 19 Durante a Legislatura, ocorrendo vaga em virtude de morte, renúncia, extinção 
do mandato ou investidura em cargo de Secretário Municipal, o Presidente convocará 
por ofício o suplente.
§1º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de até 10 (dez) dias, salvo 
motivo justo aceito pela Câmara.
§2º Sendo necessária a convocação, e não havendo suplente, o Presidente 
comunicará o fato, dentro de 3 (três) dias, ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que 
este convoque eleições para preencher a vaga se faltarem mais de 15 (quinze) meses, 
para o término do mandato, na forma do que dispõe a Constituição Federal e leis 
pertinentes.
§3º Durante a legislatura, ocorrendo licença de Vereador por período igual ou superior 
a 120 ( cento e vinte) dias, o Presidente convocará por ofício o suplente.
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§4º O Suplente investido no cargo fará jus a remuneração igual a dos demais 
Vereadores, e o licenciado, se for para tratamento de saúde perceberá a título de 
auxílio-doença, a sua remuneração integral.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 20. São órgãos constitutivos da Câmara Municipal, a Mesa Diretora, a Comissão 
Executiva, as Comissões Permanentes, as Comissões Especiais, as Lideranças, o 
Plenário e a Administração.
CAPÍTULO II
DA MESA DIRETORA
Secção I
COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Subsecção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. A Mesa Diretora é órgão representativo da Câmara, e tem por função 
específica a direção dos trabalhos legislativos plenários da Câmara e será composta 
por:
I. Presidente;
II. Primeiro Vice-Presidente;
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III. Segundo Vice-Presidente;
IV. Primeiro Secretário; e,
V. Segundo Secretário.
§1º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído, 
sucessivamente, pelo 1º Vice-Presidente ou pelo 2º Vice-Presidente; da mesma forma, 
o 1º Secretário será substituído pelo 2º Secretário na forma do Regimento.
§2º É vedada a participação dos membros da Mesa Diretora nas Presidências das 
Comissões Permanentes.
§3º A Comissão Executiva será composta pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário.
Art. 22. Os membros da Mesa Diretora serão eleitos, para um mandato de 2 (dois) 
anos, sendo permitida a reeleição de cada membro para o mesmo cargo na eleição 
imediatamente subsequente. 
Art. 23. Compete à Mesa Diretora, além de outras atribuições previstas neste 
Regimento: 
I. dirigir as reuniões plenárias da Câmara, tomando as providências necessárias à 
regularidade dos trabalhos legislativos;
II. proceder ao registro da presença dos Vereadores nas reuniões plenárias, 
fazendo constar na ata, com a qual será votada na reunião seguinte, a relação nominal 
dos Vereadores faltosos, para efeitos de desconto proporcional na parte variável da
remuneração;
III. decidir sobre questões de ordem suscitadas;
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IV. promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal aprovadas pela Câmara;
V. indeferir o recebimento de proposições que atentem contra as instituições 
vigentes ou contrariem disposições constitucionais, legais ou regimentais;
VI. decidir sobre os pedidos de urgência ou de preferência de discussão de 
proposições;
VII. propor a cassação de mandatos de Vereadores, obedecendo às disposições 
desta Resolução;
VIII. criar comissões especiais e inquérito;
IX. presidir eleições e votação de proposições;
X. presidir as sessões e encaminhar a votação de proposições;
XI. receber e protocolar com numeração própria, as proposições;
XII. prestar informações quando oficialmente solicitada;
XIII. elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até o dia 30 (trinta) de agosto de 
cada ano, a proposta orçamentária da Câmara;
XIV. elaborar e remeter ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas da 
Câmara, bem como a da Prefeitura, quando remetida à Câmara Municipal;
XV. propor projeto de resolução dispondo sobre licença ao Prefeito ou ao Vereador 
para afastar-se do cargo, ou para ausentar-se do Município por prazo nunca inferior a 
15 (quinze) dias;
XVI. propor projeto de resolução apreciando as contas do Prefeito;
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XVII. designar os membros das comissões permanentes, assegurando-se, tanto 
quanto possível, na sua composição, a representação proporcional dos partidos 
políticos na Câmara;
XVIII. decidir sobre a matéria de natureza administrativa nos casos previstos neste 
Regimento soberanamente;
XIX. propor projeto de lei dispondo sobre criação e extinção de cargos ou funções 
necessárias aos serviços administrativos da Câmara, assim como a fixação das 
respectivas remunerações, obedecidas as disposições da legislação vigente; e
XX. decidir sobre o pedido de vista, em conformidade com o §1º do art. 115.
Art. 24 Das decisões da Mesa Diretora, exceto as soberanas, caberá recurso para o 
Plenário.
Art. 25 A Mesa Diretora deverá permanecer sempre composta durante as reuniões 
plenárias e nenhum dos seus membros deixará a cadeira, senão passando-a a seu 
substituto legal, inclusive para ocupar a Tribuna.
Art. 26 Qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois 
terços (2/3) dos membros da Câmara, nos seguintes casos:
I. deixar de comparecer, sem justa causa, a 3 (três) reuniões da Mesa Diretora ou 
a 5 (cinco) reuniões plenárias consecutivas ou não, em cada período legislativo anual;
II. quando a sua ausência, mesmo que justificada, puder prejudicar os trabalhos da 
Câmara; e
III. faltar ao cumprimento de qualquer dos seus deveres regimentais;
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Subsecção II 
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 27 Após verificação da presença da maioria absoluta dos Vereadores
componentes do Poder Legislativo, far-se-á a eleição para os cargos da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 28 A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á no último mês, do 
último período legislativo do mandato da Mesa Diretora que estiver em exercício, em 
dia e horário estabelecido pelo Presidente da Câmara, por meio de edital, com 
antecedência de 72h. 
Art. 29 A eleição dos membros da Mesa Diretora far-se-á por escrutínio aberto, para 
cada cargo, iniciando-se pela escolha do Presidente, e, sucessivamente, pelo 1º Vice￾Presidente, 2º Vice- Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, nos termos do caput do 
artigo 25 deste Regimento, observadas as seguintes formalidades: 
§1º Concluída a apuração, o Presidente declarará o resultado e, se qualquer dos 
candidatos não alcançar a maioria absoluta dos votos dentre os votantes, proceder-se￾á um segundo escrutínio para o cargo cujos candidatos não conseguiram a referida 
votação. Ao segundo escrutinio concorrerão os dois candidatos mais votados no 
primeiro, considerando-se eleito o que obtiver maioria simples.
§ 2º - Se ocorrer empate, será considerado eleito o mais idoso dos concorrentes, e, se 
persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.
§3º - Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição 
da Mesa na primeira sessão para esse fim convocada, o Presidente convocará sessão 
para o dia seguinte e, se necessário, para os dias subsequentes, até plena 
consecução desse objetivo.
Subsecção III
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DA POSSE
Art. 30 A posse dos membros da Mesa Diretora, no início da legislatura, dar-se-á no 
dia em que tomar posse a maioria absoluta dos Vereadores.
§1º - A posse dos membros da Mesa Diretora, na metade da legislatura, ou seja, no 
segundo biênio, dar-se-á no primeiro dia de janeiro da terceira sessão legislativa.
§2º - A posse para o preenchimento de qualquer vaga na Mesa Diretora se dará no 
mesmo dia da eleição.
CAPÍTULO III
DO PRESIDENTE
Art. 31 O Presidente é o representante legal da Câmara, cabendo-lhe a função diretiva 
de todas as suas atividades.
Art. 32 Compete privativamente ao Presidente:
I.representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II.cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e Legislação correlata;
III.dirigir e inspecionar os serviços administrativos da Câmara;
IV.substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;
V.zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias, inviolabilidade e respeito 
devido a seus membros;
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VI.encaminhar às comissões competentes no prazo improrrogável de três (3) dias, 
as proposições apresentadas à Câmara;
VII.promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que 
receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham 
sido promulgadas pelo prefeito municipal;
VIII.fazer publicar os atos da Mesa Diretora, bem como as Resoluções, as Leis as 
Portarias e Editais;
IX.dar andamento aos recursos interpostos contra atos seus ou da Câmara;
X.declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores nos casos 
previstos em Lei;
XI.declarar a destituição do Vereador de seu cargo nas Comissões nos casos 
previstos neste Regimento;
XII.fazer aplicar este Regimento;
XIII.convocar, presidir, abrir e encerrar as sessões;
XIV.determinar a leitura da ata e das comunicações recebidas;
XV.resolver soberanamente qualquer questão deordem;
XVI.conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e 
não permitir divulgações ou apartes estranhos ao assunto em discussão, mantendo a 
ordem dos trabalhos no Plenário, adotando as providências cabíveis em relação aos 
Vereadores que infringirem o Regimento e manter a ordem do recinto da Câmara, 
podendo solicitar, inclusive, a força necessária para esse fim;
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XVII.declarar, finda a hora destinada ao Expediente, a Ordem do Dia, e os prazos 
facultados aos oradores;
XVIII.dirigir, superintender e disciplinar os serviços administrativos da Câmara, 
assinando as representações, os editais, as portarias e o expediente da Câmara, 
nomear, promover, remover, aposentar, por em disponibilidade, suspender, demitir e 
conceder os acréscimos de vencimentos determinados na forma da lei, aos funcionários 
da Câmara, bem como conceder-lhes férias, licenças e abono de faltas;
XIX.promover a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos funcionários da 
Câmara e determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;
XX.requisitar ao Executivo Municipal as dotações orçamentárias consignadas à 
Câmara;
XXI.autorizar as despesas ordinárias e extraordinárias da Câmara, sendo, para tanto, 
o ordenador de despesas, observadas as formalidades legais;
XXII.apresentar no fim de seu mandato de Presidente o relatório dos trabalhos da 
Câmara;
XXIII.delegar poderes ao Secretário Geral da Mesa Diretora;
XXIV.definir o conteúdo da pauta, definindo as matérias a serem inseridas na ordem do 
dia, autorizando o protocolamento de quaisquer documentos dirigidos à Presidência e/ou 
à Primeira Secretaria, vedados estes atos sem a autorização estabelecida neste inciso;
XXV.designar os membros das Comissões de Licitação e Pregão, que deverão 
possuir perfil técnico para o exercício da função a ele determinada;
XXVI.proceder à composição das Comissões Especiais, na forma da Lei;
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XXVII.decidir quanto à requisição de funcionários ou servidores de outros poderes e 
órgãos públicos para servirem à disposição da Câmara;
XXVIII.deliberar sobre as solicitações para cessão temporária de servidores da Câmara 
com ou sem ônus para a mesma, para servirem à disposição da Prefeitura Municipal ou 
de outras pessoas de direito público;
XXIX.propor reforma do sistema administrativo do Poder Legislativo, organogramas, 
portais de transparência, mecanismos de controle interno e externo, concursos 
públicos e demais instrumentos que fortaleçam a democracia e a probidade;
XXX.na ocorrência de qualquer infração penal nas dependências do Poder 
Legislativo, o Presidente poderá determinar a prisão em flagrante, apresentando o 
infrator à autoridade competente para a lavratura do auto ou comunicar o fato à 
autoridade policial se não houver flagrante;
XXXI.se as contas do Prefeito tiverem sido rejeitadas pelo Plenário, deverá o 
Presidente, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado – TCE, apresentar 
denúncia para cassação do mandato daquele e remetendo os autos do processo para 
as providências aplicáveis ao caso;
XXXII.executar as deliberações do Plenário;
XXXIII.justificar a ausência dos Vereadores às reuniões plenárias, bem como as de 
Comissões Permanentes, quando motivada pelo desempenho de missão externa da 
Câmara ou de suas funções em Comissão Especial, de inquérito ou de representação, 
e ainda quando em casos de doença, justificadas por atestado médico;
XXXIV.autografar os Projetos de Lei aprovados a serem submetidos à sanção do 
Executivo e as Resoluções e Decretos Legislativos promulgados pela Mesa, bem 
como, promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo 
Plenário, quando não as promulgar o Prefeito dentro de quarenta e oito (48) horas;
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XXXV.manter e encerrar, na hora prefixada, a inscrição de oradores;
XXXVI.dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, da 
Comissão Executiva ou da Câmara de modo a garantir o direito das partes, recorrendo 
ao Plenário, se for o caso, nos termos regimentais;
XXXVII.providenciar, por meio do departamento adequado, a expedição, no prazo legal, 
das certidões que foram solicitadas, bem como atender às requisições judiciais e 
autorizar, quando solicitado pelo Vereador, que seja transcrito do registro ou da 
gravação pronunciamento feito em plenário;
XXXVIII.licenciar-se da presidência, quando precisar ausentar-se do Município por mais 
de quinze (15) dias, do país por mais de oito (08) dias, ou por motivo de doença;
XXXIX.convocar reuniões secretas da Câmara, a requerimento de um dos partidos nela 
representados, para deliberar sobre acusações à honra de Vereador, dentro ou fora da 
Câmara;
XL.convocar os responsáveis por chefias de órgãos do Executivo, incluída a 
Administração Direta, Indireta e Fundacional, bem como servidores e secretários 
municipais, para prestarem informações sobre atividades de sua responsabilidade, 
sem prejuízo das suas competências;
XLI.substituir o Vice-Prefeito em todos os seus impedimentos e ausências, na forma 
da Legislação atinente, até que o titular reassuma ou tome posse o seu sucessor;
XLII.zelar pelo prestígio da Câmara e pela dignidade dos seus membros, em todo o 
território do Município;
XLIII.solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria sujeita à 
apreciação da Câmara;
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XLIV.solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos em Lei;
XLV.interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição 
da Câmara os numerários requisitados ou a parcela correspondente ao trimestre de 
suas dotações orçamentárias, nos termos da Legislação em vigor;
XLVI.proceder a abertura das diferentes modalidades de licitação, realizar os 
procedimentos necessários, tomar decisões e regular, no que couber, às compras e 
contratos administrativos em consonância com as leis federais e estaduais atinentes;
XLVII.Julgar os processos de licitação relativos à aquisição e contratos de obras e 
serviços;
XLVIII.autorizar, por meio de portaria, a realização de missão oficial autorizada;
XLIX.designar, por meio de portaria, servidores para o desempenho de funções 
gratificadas, constituição de grupos de trabalho e comissões administrativas;
L. autorizar, por meio de portaria, a realização de serviço de home office para a
servidores lotados no Gabinete da Presidência, quando compatível com as atividades 
do servidor;
LI. promover o serviço de segurança interna da Câmara e editar atos normativos 
disciplinando o seu funcionamento; e
LII. indicar os Vereadores para as representações do Poder Legislativo nos 
conselhos municipais e nos demais colegiados que admitam essa representação.
Parágrafo único. Cometerá infração político-administrativa, o Secretário ou servidores 
elencados nos incisos XL, XLIII, convocado pela Câmara Municipal, que deixarem de 
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comparecer sem justificativas, bem como se abster de atender os pedidos de 
informações nos prazos máximos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IV
DOS VICE-PRESIDENTES
Art. 33 Compete ao 1º Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas, 
ausências, impedimentos e licenças.
Paragrafo único.Assinar as atas juntamente com o Presidente, quando da 
impossibilidade dos Secretários;
Art. 34 Compete ao 2º Vice-Presidente substituir o 1º Vice-Presidente em suas faltas, 
ausências, impedimentos e licenças.
CAPÍTULO V
DOS SECRETÁRIOS
Art. 35 Os Secretários, embora exercendo o poder de voto nas decisões da Mesa 
Diretora, têm função exclusivamente legislativa.
Art. 36 Compete ao Primeiro Secretário:
I. apresentar, dentro do prazo regimental, os balancetes mensais demonstrativos 
dos recursos financeiros recebidos e aplicados pela Câmara, no mês vencido, através 
do departamento responsável, e fazer publicá-los no portal da transparência;
II. fazer a chamada dos Vereadores, no início e término da reunião, organizar as
listas de presença e proceder ao registro do comparecimento dos Vereadores às 
reuniões plenárias, observando as normas regimentais;
III. fazer a verificação de quorum e a chamada nas votações nominais;
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IV. proceder a leitura de todos os documentos constantes da Ordem do Dia, 
podendo as proposituras serem lidas pelos autores, se assim desejarem;
V. redigir as atas das reuniões secretas e diligenciar para, depois de lacradas, 
sejam arquivadas em lugar próprio, sem quebra do sigilo;
VI. votar as questões sujeitas à decisão da Mesa Diretora, e bem assim os atos 
dela emanados; e
VII. presidir os trabalhos em substituição ao Presidente quando não se achar no 
plenário nenhum dos Vice-Presidentes.
Art. 37 Compete ao Segundo Secretário:
I. fiscalizar a redação das atas das reuniões plenárias da Câmara; e,
II. substituir 1º Secretário, em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças.
Art. 38 Os Secretários substituir-se-ão, uns aos outros, na conformidade de sua 
numeração ordinal.
CAPÍTULO VI
DAS LIDERANÇAS E VICE-LIDERANÇAS
Art. 39 As lideranças representam o pensamento dominante nas bancadas dos 
partidos com assento na Câmara.
Art. 40 Até a quinta reunião seguinte à posse, cada bancada deverá indicar seu líder e 
vice-líder, se necessário, assim julgado pela maioria do partido.
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Parágrafo único. A indicação dar-se-á mediante comunicação à Mesa Diretora, em 
memorial que contenha a assinatura da maioria absoluta da bancada e sempre que 
houver alteração nas lideranças e vice-lideranças, deverá ser feita a devida
comunicação à Mesa Diretora em reunião plenária no período ordinário.
Art. 41 Enquanto não for feita a indicação, será o Líder, o mais votado da bancada 
presente à reunião.
Art. 42 É competência do líder, além de outras atribuições que lhe forem conferidas 
neste Regimento, a indicação de Vereadores de sua bancada para integrar comissões 
ou para participar de qualquer representação em nome da Câmara.
Art. 43 Compete ao Vice-Líder substituir os seus respectivos líderes em suas faltas, 
ausências, impedimentos e licenças.
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES PERMANENTES, ESPECIAIS E TEMÁTICAS, DO 
PLENÁRIO E DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 44 Comissões são órgãos técnicos da Câmara, constituídos de seus próprios 
membros, com funções consultivo-opinativas, em caráter permanente ou provisório, e 
destinadas a proceder a estudos prévios e emitir pareceres especializados sobre 
matéria sujeita a deliberação ou a ação do Legislativo, sob seus diferentes aspectos, a 
realizar investigações da Câmara.
Art. 45 De acordo com sua natureza, a Câmara terá as seguintes comissões:
I. permanentes;
II. especiais;
III. temáticas; e,
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IV. de Representação.
§1º Os membros das comissões, em número de três, serão indicados pela Mesa 
Diretora, assegurando-se, tanto quanto possível na sua composição, a representação 
proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara.
§2º O mandato dos membros das comissões permanentes será de 2 (dois) anos.
§3º As comissões especiais e de representação terão a duração do tempo necessário 
ao cumprimento das finalidades para que forem instituídas.
§4º A Secretaria Geral da Mesa Diretora é responsável pelo calendário de 
funcionamento das Comissões Permanentes e demais comissões parlamentares 
constantes neste Regimento.
Art. 46 Os membros da Mesa Diretora não poderão fazer parte da liderança e da 
Presidência das Comissões Permanentes. 
Art. 47 Compete às comissões permanentes, além das atribuições específicas:
I. promover o estudo, pesquisa e a investigação dos problemas de interesse 
público, relativo a sua especialidade; e,
II. apresentar substitutivos, emendas ou subemendas às proposições submetidas a 
seu estudo, assim como, oferecer pareceres sobre a matéria que lhes for destinada a
exame.
Parágrafo único. É defeso às comissões permanentes opinar sobre aspectos que não 
sejam de suas atribuições específicas.
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Art. 48 As comissões especiais e de representação serão criadas mediante proposta 
da Mesa Diretora ou a qualquer requerimento de pelo menos um terço do Vereadores, 
por deliberação plenária.
Parágrafo único. Comporá necessariamente a comissão especial o autor do
requerimento que propôs a sua constituição.
Art. 49 As comissões deverão obedecer rigorosamente os prazos regimentais, sob 
pena de não o fazendo, serem dissolvidas pelo Presidente, e seus membros impedidos 
de constituir nova comissão, até que se cumpra integralmente o mandato para o qual 
tenham sido nomeados.
CAPÍTULO I
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 50 A Câmara terá as seguintes Comissões Permanentes:
I. Comissão de Justiça e Redação Final;
II. Comissão de Finanças e Orçamento;
III. Comissão de Planejamento e Mobilidade Urbana e Obras;
IV. Comissão de Segurança Pública;
V. Comissão de Educação e Cultura;
VI. Comissão de Saúde e Assitência Social;
VII. Comissão de Direitos Humanos e Cidadania;
VIII. Comissão de Meio Ambiente e Saneamento;
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IX. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, do Idoso e de Políticas Públicas da 
Juventude;
X. Comissão de Desenvolvimento Econômico;
XI. Comissão de Ética Parlamentar;
XII. Comissão Turismo, Lazer e Esportes.
Art. 51 É competência das Comissões Permanentes, especificamente:
I – A Comissão Permanente de Justiça e Redação Final:
a) opinar sobre aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
regimentalidade e de técnica legislativa das proposições em tramitação na Câmara, os 
quais não poderão ser incluídos na Ordem do Dia sem o seu parecer, salvo nos casos 
expressamente previstos neste Regimento;
b) manifestar-se expressamente sobre o aspecto formal de qualquer proposição;
c) manifestar-se expressamente sobre o aspecto redacional e gramatical de 
qualquer proposição;
d) nenhuma proposição será submetida à apreciação plenária antes de 
previamente submetida à apreciação das Comissões de Justiça e de Redação, salvo 
se esta não se pronunciar dentro do prazo legal; exceto aos da Lei Orçamentária Anual 
(LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA); 
e) redigir, conforme o vencido, projetos ou substitutivos, com as respectivas 
emendas, aprovadas na forma regimental, podendo promover revisão textual e de 
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técnica legislativa sem, contudo, alterar o sentido da proposição, e oferecer redação
final aos projetos definitivamente aprovados pelo Plenário; e
f) propor reabertura de discussão de qualquer projeto, na forma regimental, 
visando a dirimir dúvidas quanto ao verdadeiro sentido de suas disposições ou para 
revesti-lo de conformação com a legislação superveniente.
Parágrafo único. sempre que a Comissão de Justiça concluir pela 
inconstitucionalidade de qualquer proposição, ou mesmo sobre a inconstitucionalidade 
de qualquer de seus dispositivos, ainda que sobre ela devam pronunciar-se uma ou 
mais comissões, a matéria será arquivada.
II - A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento compete manifestar-se sobre 
qualquer proposição sujeita a apreciação da Câmara relacionada com:
a) proposta e execução orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
b) tributos, investimentos, contraimento de dívida e abertura de crédito;
c) fixação ou alteração de vencimentos do funcionalismo municipal;
d) convênios de natureza econômico-financeira;
e) prestação de contas do Prefeito; 
f) emitir parecer sobre as implicações financeiras e disponibilidade orçamentária;
g) elaborar projeto de resolução sobre a proposta orçamentária da Câmara; e,
h) elaborar o projeto de resolução, aprovando ou rejeitando as contas do Prefeito. 
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III - A Comissão Permanente de Planejamento, Mobilidade Urbana e Obras
compete, especificamente, opinar, no mérito, sobre proposições ou quaisquer matérias 
que tratem de:
a) Plano Diretor;
b) urbanismo e planos de urbanização e infraestrutura urbana;
c) parcelamento, uso e ocupação do solo;
d) cadastro territorial e predial do Município;
e) regulamentação sobre edificações;
f) utilização do espaço aéreo urbano; e
g) política habitacional.
IV - A Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social compete 
deliberar, apreciar e emitir parecer sobre os assuntos relacionados com:
a) políticas de segurança pública e defesa social para o Município do Cabo de 
Santo Agostinho, analisando e propondo medidas que objetivem a sua melhoria;
b) promover a divulgação, aprimoramento e a defesa do cumprimento das normas e 
institutos jurídicos pertinentes à segurança pública e a defesa Social;
c) apreciar e emitir pareceres em proposições e projetos de lei que tratem de defesa 
social, trânsito, transporte e matérias correlatas; 
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d) emitir, discutir e receber demandas da comunidade, associações e demais 
organizações sociais, encaminhando os pleitos ao Poder Executivo local e Estadual se 
for o caso, para deliberações e manifestações das autoridades competentes; e,
e) desenvolver juntamente com os órgãos de segurança pública municipal, estadual 
e nacional, através de palestras, seminários, mesas de debates, entre outros eventos, 
na Câmara ou nas comunidades locais.
V - A Comissão Permanente de Educação e Cultura compete se manifestar sobre 
qualquer proposição que trate de:
a) educação pública e privada; 
b) artes e o patrimônio histórico;
c) convênios escolares e bolsas de estudo;
d) concessão de títulos de cidadania e outra qualquer honraria;
e) promoção de certames culturais e turísticos e difusão do folclore municipal e 
regional;
f) incentivo e apoio às pesquisas que visem resgatar a cultura afro-brasileira e a 
indígena; 
g) contribuição para o fortalecimento das entidades que trabalhem com a cultura 
afro-brasileira e a indígena; 
h) combate a toda forma de preconceito às minorias em ambiente escolar, na
adoção de práticas do respeito às diferenças;
i) valorização do artista cabense;
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j) adoção e construção de políticas públicas que visem à eliminação do bullying no 
ambiente escolar e em seu entorno; e
k) adoção e construção de políticas públicas inclusivas às crianças que 
apresentem transtorno global de desenvolvimento, seu acolhimento, inserção e 
valorização como cidadão estudante.
VI - A Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social compete deliberar, 
apreciar e emitir parecer sobre os assuntos relacionados com: 
a) formulação e implementação da política municipal de saúde, observando o 
Sistema Único de Saúde e em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
b) comportamento dos indicadores de saúde do Município, na perspectiva da 
elevação da qualidade de vida e da melhoria do perfil epidemiológico da população;
c) aplicação dos recursos destinados à saúde; 
d) formulação e implementação de políticas de assistência social em articulação 
com o Conselho Municipal de Assistência Social; e,
e) política sanitária municipal.
VII - A Comissão Permanente de Direitos Humanos e Cidadania compete deliberar, 
apreciar e emitir parecer sobre os assuntos relacionados com:
a) violência;
b) direitos do cidadão, da criança, do adolescente e do idoso; 
c) discriminações raciais, étnicas, sociais e de condição sexual; 
d) instituições de ressocialização;
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e) acompanhamento às vítimas de violência e aos seus familiares;
f) direitos do consumidor e do contribuinte; e,
g) proteção a testemunhas.
VIII - A Comissão Permanente de Meio Ambiente e Saneamento compete deliberar, 
apreciar e emitir parecer sobre os assuntos relacionados com:
a) defesa do Meio Ambiente, nos seus múltiplos aspectos, sobretudo os que visem 
criar ou manter as condições ecológicas necessárias a uma vida humana saudável e 
com respeito à faúna e flora;
b) criação, ampliação, manutenção, recuperação, proteção e defesa de reservas 
hídricas, biológicas ou recursos naturais;
c) qualidade ambiental, resíduos industriais, domésticos e hospitalares, 
substâncias químicas, certificação ambiental, poluição do ar, sonora e visual;
d) educação ambiental, preservação da fauna e da flora;
e) parques ecológicos municipais;
f) feiras, mercados e matadouros; 
g) aterros e esgotamento sanitários;
h) rios que nasçam ou cortem o território do Município, reservatórios municipais e 
de uso metropolitano, proteção dos cursos d’água, corrego, canais e riachos 
municipais;
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i) Gestão de recursos hídricos; e,
j) Gestão de abastecimento, distribuição e saneamento.
IX - A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, Idoso e de 
Políticas Públicas da Juventude compete:
a) o implemento de política municipal de combate e erradicação de violência 
doméstica, sexista, prevenção e combate à violência contra a pessoa idosa;
b) a elaboração de política municipal de emprego e renda às mulheres e a 
juventude; 
c) apresentar planos, programas, projetos e orçamentos públicos municipais 
destinados ao idoso, bem como receber sugestões, reclamações, reivindicações ou 
denúncias de ações ou omissões;
d) apresentar e apreciar proposições e ações que visem ao combate e à 
prevenção ao tráfico de mulheres e ao turismo sexual de jovens e adolescente;
e) promover ações, inclusive em parceria com outras instituições que visem 
estimular e garantir a elevação da escolaridade da mulher;
f) promover ações, inclusive em parceria com outras instituições, que visem 
prevenir e assegurar a saúde sexual e reprodutiva das mulheres e jovens; e,
g) emitir pareceres e posições acerca de todas as questões que versem sobre os 
direitos humanos das mulheres, da pessoa idosa e da juventude.
X - A Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico compete: 
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a) realizar estudos e elaborar propostas para alavancar o desenvolvimento 
econômico da cidade do Cabo de Santo Agostinho, aqui compreendido tanto na 
dimensão dos seus polos estruturados, quanto nas iniciativas vinculadas à economia 
popular e solidária, inclusive as experiências de caráter associativistas e 
cooperativistas;
b) fazer o acompanhamento e participar da elaboração e fiscalização dos 
programas governamentais e do Poder Executivo Municipal, relativos aos interesses do 
desenvolvimento econômico da cidade do Cabo de Santo Agostinho;
c) acompanhar as ações governamentais e de entidades não governamentais 
(ONGs) nacionais e internacionais, e colaborar com estas em defesa do 
desenvolvimento econômico da cidade do Cabo de Santo Agostinho, principalmente no 
que se refere mais diretamente a ações capazes de gerar ocupação e renda; e
d) manifestar-se sobre os temas de comércio, serviço e indústria
XI - A Comissão Permanente de Ética Parlamentar compete especificamente:
a) colaborar para o bom funcionamento e zelar pela imagem do Poder Legislativo, 
de acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar e a legislação específica;
b) encaminhar projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições relativas 
a matérias de sua competência;
c) instruir processos contra Vereadores e elaborar projetos de resolução que 
importem em sanções éticas a serem submetidas ao Plenário;
d) responder às consultas das comissões e dos Vereadores sobre matéria de sua 
competência; e,
e) exercer outras atribuições previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
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XII - A Comissão Permanente de Turismo, Lazer e Esportes, compete, 
especificamente:
a) realizar estudos, pesquisas, análises e levantamentos de dados e indicadores 
para a formulação, implementação e avaliação das Políticas Municipais de Turismo e 
dos Esportes no Município;
b) acompanhar a dinâmica do mercado turístico no Município com o objetivo de 
subsidiar a formulação, a implementação e a avaliação da política de turismo; 
c) propor, coordenar, supervisionar e apoiar a realização de estudos, pesquisas, 
análises e levantamentos sobre o setor turístico e de esportes, com o objetivo de 
orientar as políticas públicas de competência do Poder Executivo; 
d) manifestar-se sobre os assuntos de sua temática; e,
e) promover ações de combate ao turismo sexual e a exploração de crianças e 
adolecentes no mercado de turismo. 
Parágrafo Único. É de competência de todas as comissões permanentes dar parecer
sobre a viabilidade das proposições que tenham por objeto matéria de sua 
competência.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
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Art. 52. As Comissões Especiais são órgãos criados com a finalidade específica de 
realizarem estudos e emitirem pareceres a respeito de problemas municipais de alta 
relevância, objetivando urgentes providências ou tomada de posição da Câmara.
Art. 53. Também destina-se as Comissões Especiais, além de investigação de atos 
praticados pela Administração Municipal e seus serviços, fixando-lhe a 
responsabilidade, quando for o caso, na forma da Lei.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 54 Comissões de Representação são órgãos criados com a finalidade específica 
de promover o prestígio da Câmara em suas relações externas em atos cívicos e 
sociais, além de cuidarem do aperfeiçoamento, através da participação em encontros, 
conferências, palestras, convenções e ciclos de debates.
Art. 55 Cumpre às Comissões de Representação, ao concluir a sua missão, elaborar 
circunstanciado relatórios das atividades desenvolvidas, e apresentá-lo ao Plenário, na 
primeira reunião a que seguir esta conclusão.
Parágrafo Único. Para fins deste Regimento, considera-se missão oficial autorizada 
aquela que implicar o afastamento do parlamentar por no máximo duas (duas) 
reuniões, para representar a Câmara nos atos a que este tenha sido convidado ou que 
tenha de assistir/acompnhar. 
CAPÍTULO IV
DO PLENÁRIO
Art. 56 O Plenário é o órgão que, obedecendo a este Regimento, tem o poder 
deliberativo da Câmara, e soberanamente é capaz de, pela maioria especial de dois 
terços dos seus membros, alterar, modificar e revogar as disposições regimentais
vigentes.
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Art. 57 De acordo com a natureza da matéria submetida à deliberação da Câmara, o 
Plenário tomará decisão:
I. pela vontade da maioria absoluta, que consistirá do voto da metade mais um 
dos membros da Câmara;
II. pela vontade da maioria simples que consistirá do voto da maioria dos 
Vereadores presentes, em número superior pelo menos à metade mais um da 
totalidade dos membros da Câmara; e,
III. pela vontade da maioria especial de dois terços dos membros da Câmara.
Parágrafo Único. De um modo geral, as deliberações serão tomadas pela maioria 
simples, ressalvados os seguintes casos que exigirão a maioria especial:
a) – concessão de serviços públicos;
b) concessão de uso de bens públicos;
c) alienação de bens imóveis;
d) aquisição de bens, através de permuta ou doação modal;
e) alteração de denominação de logradouros ou vias públicas;
f) alteração ou reforma do código tributário;
g) isenção de imposto;
h) anistia fiscal;
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i) alteração ou revogação do Plano Diretor do Município;
j) operações de crédito;
k) cassação de mandato;
l) destituição da Mesa Diretora ou de qualquer de seus membros;
m) julgamento de infração político administrativa do Prefeito;
n) autorização para celebração de convênios, ajustes e consórcios;
o) concessão de cidadania ou de qualquer outro título ou medalha honoríficos; e 
p) qualquer modificação ou revogação das disposições deste Regimento.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 58 A administração será exercida pelo Presidente, por meio dos servidores lotados 
no Gabinete da Presidência.
TÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 A Câmara exercerá a sua atividade legislativa mediante sessões ordinárias, 
extraordinárias e solenes.
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§1º. As sessões serão públicas, e serão realizadas no recinto da Câmara, ressalvadas 
as sessões solenes, que a critério da mesa Diretora, poderão ser realizadas em 
ambiente externo, bem como as situações previstas no art. 3º deste Regimento.
§2º Enquanto não se esgotarem as matérias de uma mesma sessão, a Câmara 
continuará permanentemente reunida, podendo até mesmo ultrapassar o limite fixado 
de reuniões para uma mesma sessão.
§3º A Câmara Municipal se reunirá ordinariamente duas vezes por semana, no horário 
das 10h, sempre nos dias de terças-feiras e quartas-feiras, podendo ser alterado esse 
critério para mais ou menos, por decisão da Mesa Diretora da Câmara, caso se faça 
necessário, por motivos relevantes ou de apreciação que precise de urgência.
§4º. As audiências públicas deverão ocorrer, preferencialmente, em dias e horários 
diversos dos previstos para as sessões ordinárias.
Art. 60 Salvo as reuniões solenes, as demais terão a duração de até 3 (três) horas, 
iniciando- se conforme edital ou convocação prévia.
Art. 61 A reunião somente será inicada se, ao menos, 1/5 (um quinto) dos Vereadores, 
estejam presentes. 
Art. 62 As reuniões poderão ser suspensas nos seguintes casos:
I. para preservação da ordem;
II. para permitir, quando for o caso, que comissão apresente parecer sobre matéria 
em regime de urgência;
III. por falta de quorum; e,
IV. para recepcionar visitantes ilustres.
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Parágrafo único. A suspensão será determinada discricionariamente pelo Presidente, 
por um prazo que não deverá ultrapassar 30 (trinta) minutos.
Art. 63 A reunião somente será encerrada nos seguintes casos:
I. tumulto grave, assim considerando quando, interrompida a reunião por 30 
(trinta) minutos, esta não puder continuar por falta de restabelecimento da ordem;
II. quando, esgotada a matéria da Ordem do Dia, faltar o quorum regimental de 
votação; e,
III. em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, estadual ou municipal, ou 
por motivo de catástrofe ou calamidade pública.
Parágrafo único. O encerramento será determinado pelo Plenário nos casos previstos 
no inciso III, e discricionariamente pelo Presidente nos demais casos.
Art. 64 Sendo encerrada a reunião por falta de quorum, o Presidente mandará anotar a 
ausência do Vereador, para efeito de desconto na parte variável da remuneração que 
recebe.
§1º - A reunião poderá ser prorrogada pelo Presidente, ou mediante deliberação do 
Plenário, por prazo nunca inferior a 30 (trinta) minutos, nem superior a 2 (duas) horas.
§2º - De ofício, será prorrogada a reunião, para efeito de conclusão de discussão e 
procedimento de votação de matéria em apreciação.
§3º - Pela decisão do Plenário, será prorrogada a reunião para apreciação e votação 
de matérias restantes na pauta da Ordem do Dia.
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Art. 65 Quando se tratar de prorrogação motivada em apreciação e votação de 
matérias restantes na pauta da Ordem do Dia, o pedido deverá ser formulado à Mesa 
Diretora por escrito, pelo menos 10 (dez) minutos antes do encerramento da reunião.
§1º - O Presidente, ao receber o requerimento, do seu objeto dará conhecimento ao 
Plenário e logo colocará em votação, interrompendo, se necessário, o orador que 
estiver ocupando a tribuna.
§2º - Decidida a prorrogação, o orador interrompido por força do disposto no parágrafo 
anterior, mesmo que ausente à votação do requerimento, não perderá a sua vez de 
falar, assegurando-se-lhe a restituição da palavra pelo tempo que lhe restava, no 
momento da interrupção, desde que se encontre presente quando chamado a 
continuar o discurso.
§3º - Qualquer Vereador poderá assumir a autoria de requerimento que enseje a 
prorrogação, desde que o seu autor desista da apreciação deste.
§4º - A ordem da reuniões será mantida pelo Presidente, devendo os demais membros 
da Câmara dispensar atenção, respeito e acatamento às suas decisões, ressalvando o 
direito de recurso para o Plenário.
Art. 66 A sessão ordinária que se destinar as visitas dos secretários municipais, que 
deverá acontecer na última semana de cada mês, conforme determina o art.12, §2º, da 
Lei Orgânica Municipal, terá o seguinte rito:
I. não haverá Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia, nem 
discussão da ata;
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II. o Presidente abrirá a sessão, haverá a chamada nominal dos Vereadores, a 
leitura da Bíblia e uma oração, e em seguida o secretário que fará sua explanação será 
convidado para compor a Mesa;
III. o secretário convidado terá até 30 (trinta) minutos para explicar e esclarecer as 
ações da pasta que representa;
IV. cada Vereador terá até 5 (cinco) minutos para realizar seus questionamentos;
V. o secretário deverá, ao final, responder aos questionamentos dos Vereadores, 
no prazo de até 20 (vinte) minutos; e
VI. por ser uma sessão ordinária, a sessão terá a duração de até 3 (três) horas, 
conforme o art. 57 deste Regimento.
Art. 67 Para a manutenção da ordem das reuniões, observar-se-ão as seguintes 
disposições:
I. somente os Vereadores e funcionários a serviço, poderão permanecer em 
plenário;
II. nenhuma questão deverá ser levantada sem que dela participe a Mesa Diretora;
III. com exceção do Presidente, nenhum Vereador sentado usará da palavra, salvo 
se estiver enfermo;
IV. ressalvadas as questões de ordem, somente será permitido o uso da palavra na 
tribuna;
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V. somente se fará uso da palavra quando autorizado pelo Presidente, ou quando 
na tribuna, o orador autorizar o aparte;
VI. insistindo o Vereador em permanecer na tribuna por mais tempo do que lhe foi 
concedido, ou insistir em aparte não autorizado pelo orador, o Presidente o advertirá 
de sua postura antirregimental;
VII. se apesar de advertido, o Vereador insistir em falar, o Presidente lhe cassar a 
palavra, dando por término o discurso, ou encerrado o aparte. Nesse caso, não 
constará na ata, nem o discurso, nem o aparte;
VIII. persistindo indisciplinadamente o Vereador, o Presidente convidá-lo-á a retirar￾se do recinto, e não sendo atendido, suspenderá a reunião;
IX. o Vereador, ao fazer uso da palavra, se dirigirá ao Presidente e em seguida aos 
demais membros da Câmara, sempre voltado para Mesa Diretora, salvo quando 
responder a aparte;
X. referindo-se, em discurso, a algum outro Vereador, ao seu nome o orador 
deverá acrescentar, precedentemente e respeitosamente o tratamento de “senhor” ou 
simplesmente de “Vereador”, e, quando dirigir-se diretamente a qualquer um de seus 
pares, dispensar-lhe-á o tratamento de “excelência”, de “nobre colega” ou de “nobre
Vereador”;
XI. o Vereador não deverá referir-se à Câmara ou a qualquer de seus membros, e 
de modo geral, a qualquer instituição nacional ou representante do poder público, de 
forma descortês, pejorativa ou injuriosa;
XII. durante a votação, o Vereador em plenário deverá permanecer 
obrigatoriamente, na sua cadeira; e,
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XIII. os discursos devem ser proferidos em linguagem à altura da dignidade da 
Câmara, sendo vedados ataques pessoais aos membros da Casa e apartes cruzados 
ou paralelos ao discurso do orador.
Art. 68 O acesso às reuniões da Câmara é permitido ao público.
Art. 69 Os representantes credenciados da imprensa poderão acompanhar os 
trabalhos da Câmara, no local que lhes for previamente reservado. 
Art. 70 A Mesa Diretora não permitirá qualquer manifestação da assistência, cabendo￾lhe determinar a expulsão de qualquer pessoa que perturbe a ordem, e se necessário 
determinar a evacuação das galerias, mesmo que para tanto, deva se valer da força 
policial.
Art. 71 Nem o Presidente, nem o Vereador que o esteja substituindo eventualmente, 
ao falar, não deverá ser interrompido ou aparteado. Também não o será qualquer 
Vereador ao suscitar questão de ordem, ou encaminhar votação da matéria em 
apreciação.
Art. 72 Precedendo a abertura da reunião ordinária ou extraordinária, o Presidente 
determinará a leitura de um texto da Bíblia e uma oração. 
Art. 73 De cada reunião pública se lavrará ata resumida, contendo essencialmente o 
seguinte:
I. número ordinal da reunião, da sessão, do período, e classificação da sessão;
II. hora, dia e local de sua realização;
III. composição da Mesa Diretora que a presidiu, e suas modificações, quando for o 
caso;
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IV. nomes dos Vereadores presentes e ausentes, bem assim a indicação daqueles 
que se apresentam após a iniciação dos trabalhos;
V. referência à leitura da ata anterior, e nomeação expressa de sua impugnação ou 
não;
VI. súmula das matérias constantes do Expediente;
VII. resumo das proposições apresentadas no Pequeno Expediente;
VIII. referência aos discursos proferidos, contendo resumidamente os principais 
temas neles abordados;
IX. exposição sucinta dos trabalhos na Ordem do Dia;
X. anotação precisa dos votos favoráveis e contrários dados à matéria discutida;
XI. anotação precisa de verificação de votos ou de quorum; e,
XII. registro de outros fatos ocorridos na reunião, e que mereçam atenção 
significativa, ou que pela sua inserção na ata tenha deliberado o Plenário.
Art. 74 A ata será lida na reunião seguinte e considerada aprovada, salvo se dela 
houver impugnação ou pedido de retificação.
Art. 75 Havendo impugnação ou pedido de retificação, o Vereador poderá se 
manifestar, inclusive o proponente, por prazo não superior a 5 (cinco) minutos, não se 
permitindo apartes.
Art. 76 A ata aprovada será assinada pelo Presidente, e pelos Secretários ou Vice￾Presidentes, e em seguida, publicada no site da Câmara.
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Parágrafo único. Quando a ata for de audiência pública ou de sessão solene será 
assinada pelo Vereador que a presidiu e pelos demais parlamentares que estiverem 
presentes.
Art. 77 O prazo para impugnação de ata prescreverá por ocasião do encerramento do 
Pequeno Expediente.
Art. 78 Quando não houver número para abertura e prosseguimento de reunião, será 
lavrado termo, assinado pelo presidente e pelos Secretários quando presentes, e nele 
constarão os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes.
Art. 79 Além das atas, poderão ser produzidos arquivos de som e imagem durante 
toda a reunião, que deverão ser arquivadas como documento.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS 
Art. 80 A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, reunir-se-á anualmente de 
1º de fevereiro à 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, em reuniões 
ordinárias, independente de convocação. 
§1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil 
subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. 
§2º A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação dos Projetos de Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual. 
§3º Serão realizadas duas (2) reuniões ordinárias por semana podendo ser alterado 
esse critério para mais ou para menos por decisão da Mesa Diretora da Câmara caso 
se façam necessárias por motivos relevantes ou de apreciação que precise de 
urgência. 
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§4º Salvo as reuniões solenes, as demais terão duração de até três (3) horas. 
§5º As inscrições dos Vereadores para uso da Tribuna serão até o horário destinado 
ao início da reunião, ficando vedada qualquer inscrição posterior.
§6º As Sessões Extraordinárias serão convocadas na forma do Regimento Interno.
Art. 81 As reuniões ordinárias serão compostas de 4 (quatro) partes ininterruptas:
I. Pequeno Expediente;
II. Grande Expediente;
III. Ordem do Dia e Discussão; e,
IV. Discussão da Ata.
Art. 82 O Pequeno Expediente é a fase inicial da reunião, destinada a leitura da ata da 
reunião anterior, da apresentação de pareceres das comissões, e do sumário das 
proposições, papéis e documentos constantes da pauta de expediente, bem como, 
apresentação de proposições e leitura dos ofícios recebidos e expedidos.
Art. 83 O Pequeno Expediente terá a duração máxima de 30 (trinta) minutos, sendo 10 
(dez) minutos destinados à leitura da ata, e 20 (vinte) minutos à leitura do sumário das 
matérias de expediente e dos ofícios recebidos e expedidos.
Art. 84 Terminada a leitura da ata e do sumário das matérias e bem assim a leitura dos 
ofícios recebidos e expedidos, o Presidente, antes de encerrar o Pequeno Expediente, 
indagará o Plenário sobre a existência de impugnação ou outra qualquer manifestação 
a respeito de ata lida.
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Parágrafo único. Havendo impugnação ou pedido de modificação, o Presidente fará a 
necessária anotação, remetendo a matéria para o final da reunião, onde procederá na 
forma deste Regimento.
Art. 85 As proposições e matérias submetidas à Câmara deverão ser entregues a 
Mesa Diretora até antes de se iniciar a leitura do sumário das proposições, para o 
encaminhamento devido. As que forem apresentadas posteriormente integrarão o 
expediente seguinte.
CAPÍTULO III
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 86 O Grande Expediente destina-se às manifestações e comunicações de 
assuntos de livre temática.
Art. 87 A inscrição de oradores para falar no Grande Expediente, far-se-á de próprio 
punho, em ofício especificamente para este fim, que permanecerão sobre a mesa, 
durante a reunião, e em ordem cronológica até o horário inicial da reunião, que será 
aberta com até 1/5 (um quinto) dos Vereadores presentes. 
Art. 88 O Presidente, através do Primeiro Secretário, facultará a palavra ao Vereador 
inscrito, mediante chamada pela ordem de inscrição.
Art. 89 O tempo destinado ao uso da tribuna será de 10 (dez) minutos, sendo permitido 
ao orador cedê-lo no todo ou em parte, desde que, manifeste a sua intenção ao 
Presidente, e essa cessão, quando fracionada, não seja por período inferior a 3 (três)
minutos.
Art. 90 Se o Vereador inscrito não se achar presente no ato da chamada, o Líder da 
sua bancada poderá ocupar a tribuna em seu lugar, sendo-lhe, defeso, ceder o tempo 
que lhe couber.
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Art. 91 O Vereador que não houver concluído o seu discurso em virtude de ter-se 
esgotado o prazo destinado ao Grande Expediente, se o desejar manifestamente, será 
inscrito pelo Presidente como primeiro orador da reunião seguinte, sendo-lhe 
assegurado falar pelo tempo que lhe restava.
Art. 92 Estarão inscritos para o Grande Expediente da reunião seguinte, os 
Vereadores que não tenham sido chamados a falar, em razão do esgotamento do 
tempo regimental.
Art. 93 Por iniciativa da Mesa Diretora, ou deliberação do Plenário, o tempo reservado 
ao Grande Expediente, poderá ser destinado à comemoração de data histórica, 
acontecimento cívico ou social relevantes para a comunidade, realização de 
conferência ou palestra por essa especialmente convidada, ou mesmo para se ouvir o 
Prefeito ou Secretário Municipal ou ainda qualquer outra autoridade, quando 
comparecerem à Câmara para prestar esclarecimentos.
Art. 94 O Grande Expediente terá a duração de 1 (uma) hora. 
Secção I
DA ORDEM DO DIA 
Art. 95 A Ordem do Dia que terá a duração máxima de 1 (uma) hora, destina-se à 
discussão e votação das matérias submetidas à Câmara.
Art. 96 A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente, através de pauta com 
súmula das matérias a serem debatidas e votadas.
Parágrafo único. Na confecção da pauta, serão colocados em primeiro lugar os 
projetos sob regime de urgência, obedecida a ordem cronológica de sua concessão, 
seguidos daqueles que se achem sob regime de prioridade, e finalmente, daqueles que 
estejam sob tramitação ordinária.
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Art. 97. É facultado ao Vereador, no início da Ordem do Dia, pedir preferência para 
discussão e votação de uma determinada proposição, desde que não prejudique a 
deliberação da Câmara sobre outra.
Parágrafo único. O pedido de preferência será imediatamente submetido à apreciação 
do Plenário.
Art. 98 Salvo os projetos de resolução e os vetos que deverão ser respectivamente 
aprovados ou rejeitados em uma única discussão e votação, nenhum projeto de lei 
será aprovado, sem que antes tenha sido submetido a 2 (duas) discussões e votação 
com intervalo de setenta e duas (72) horas entre elas.
Parágrafo único. O interstício a que se refere o caput deste artigo poderá ser 
dispensado quando se tratar de matéria sob regime de urgência, e desde que não 
cuide de criação, alteração e extinção de cargos dos serviços da Câmara, e bem assim 
de vencimentos desses cargos.
Secção II 
DA DISCUSSÃO
Art. 99 Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário. 
Art. 100 A discussão será feita englobadamente, abrangendo a proposição em seu 
conjunto. 
Parágrafo único. A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário ou segundo 
critério que for estabelecido pela Mesa Diretora, em se tratando de projetos de 
codificação, poderá a proposição ser discutida por partes de seu contexto.
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Art. 101 A discussão de proposição exigirá inscrição do orador em listas 
especificamente destinadas a este fim, que permanecerão sobre a mesa, durante a 
reunião.
§1º As inscrições deverão ser feitas em Plenário, perante o Presidente, a partir do 
início da reunião ou antes de aberta a discussão da matéria a que se referem.
§2º Não será admitida permuta de tempo entre os oradores inscritos para discussão. É 
facultado, porém ao Vereador inscrito, na discussão de uma mesma proposição, ceder 
a outro o total do seu tempo.
§3º A cessão do tempo far-se-á mediante comunicação verbal dirigida pelo Vereador 
cedente ao Presidente, no instante em que for chamado a discutir a matéria, vedada a 
cessão antecipada.
§4º A inscrição de oradores será válida estritamente para a fase de discussão. Ao 
Vereador que ceder o seu tempo, não será permitida nesta fase, nova inscrição.
Art. 102 O autor da proposição principal, devidamente inscrito para discuti-la na Ordem 
do Dia, terá direito a tempo dobrado, o qual poderá usar de uma só vez em duas 
oportunidades, no inicio e no fim da discussão.
Art. 103 Os relatores das comissões que se pronunciarem sobre a matéria em 
discussão, além do tempo que lhe é regimentalmente assegurado, poderão voltar à 
tribuna, para explicação sobre os respectivos pareceres, desde que o requeiram e 
assim decida o plenário, pela maioria dos Vereadores presentes.
Art. 104 Para efeito do privilégio de contagem do tempo em dobro para discussão, 
quando se tratar de proposição do Poder Executivo, será considerado autor o Líder.
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Art. 105 A nenhum Vereador é licito, durante a discussão, interromper prorrogação do 
tempo de reunião, ou levantar questão de Ordem quanto à inobservância de preceito 
legal ou regimental, implícita ou explicitamente relacionado com o assunto em debate.
Art. 106 Encontrando-se o orador na tribuna, o Presidente poderá solicitar-lhe a 
interrupção do discurso nos seguintes casos:
I. para fazer comunicação importante;
II. para lembrar ao orador o tempo que lhe resta quando prestes a esgotar-se o 
prazo que for regimentalmente concedido;
III. para advertir o orador, no caso de comportamento anti-regimental na tribuna;
IV. para receber autoridade ou personalidade de excepcional relevante; e,
V. de tumulto grave, no recinto ou no edifício da Câmara, que reclame a suspensão 
ou o encerramento da reunião.
Art. 107 Uma vez aberta, a discussão de qualquer matéria não poderá ser suspensa, 
salvo se houver ocorrência de incidente que determine a suspensão.
Art. 108 Atingida a hora de encerramento da reunião, encontrando-se em curso 
discussão, o Presidente, de ofício ou por solicitação de qualquer Vereador, prorrogá-la￾a até que se conclua a discussão e se proceda votação da matéria.
Art. 109 O orador interrompido no discurso, para anunciar-se a prorrogação da 
reunião, terá restituição da palavra, pelo tempo que lhe restava para completar o prazo 
regimental que lhe fora concedido.
Art. 110 Se ao atingir a hora regimental para encerramento da reunião, for procedida a 
verificação de presença, e se se constatar a inexistência de número regimental de 
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Vereadores para prosseguimento dos trabalhos, o Presidente, inscrito para conclui-lo 
na reunião seguinte, quando da continuação da discussão de matéria.
Parágrafo único. Também se aplicará o disposto neste artigo ao Vereador que se 
encontre na tribuna, e verifique-se o encerramento da reunião, por falta de quorum.
Art. 111 Depois que todos os Vereadores inscritos para discussão de determinada 
matéria tenham sido chamados a falar, ou não havendo inscritos para debatê-la, o 
Presidente dará a discussão por encerrada.
Art. 112 Não será permitido aparte:
I. à palavra do Presidente quando na direção dos trabalhos;
II. quando o orador estiver proferindo declaração de voto, falando sobre a ata, ou 
formulando questão de ordem;
III. quando o orador declarar, peremptoriamente que não o permite; e,
IV. durante o Pequeno expediente.
Art. 113 Os apartes subordinar-se-ão às mesmas disposições relativas aos debates, 
em tudo que lhe for aplicável, não se permitindo em hipótese alguma, apartes 
paralelos.
Art. 114 São assegurados os seguintes prazos nos debates:
I. quinze (15) minutos para discussão de projetos em geral, inclusive os de 
elaboração legislativa especial;
II. dez (10) minutos para discussão de requerimentos ou emendas ou
subemendas;
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III. dez (10) minutos para discussão de pareceres que opinem pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos; e,
IV. dois (2) minutos para apartes.
Parágrafo único. Sobre qualquer matéria em debate, não regulada expressamente 
neste artigo ou em outra disposição deste Regimento, cada Vereador terá o tempo de 
dez (10) minutos.
Secção III
DO PEDIDO DE VISTA
Art. 115 Quando o Vereador julgar necessário realizar estudo mais profundo sobre
proposição submetida a votação, poderá solicitar pedido de vista do processo.
§1º O pedido de vista será decido de plano pela Mesa Diretora, cabendo recurso de 
imediato para o plenário.
§2º O pedido de vista, que poderá ser individual e coletivo, deverá ser apresentado 
durante a discussão da matéria.
§3º observado o limite máximo de duas reuniões ordinárias plenárias.
§4º No caso de ser apresentado mais de um requerimento propondo que se adie a 
discussão de uma mesma proposição, terá prioridade a votação do que propuser prazo 
mais longo e, se aprovado, serão considerados prejudicados os demais.
§5º Tendo sido adiada uma vez a discussão de uma matéria, o requerimento de novo 
adiamento deverá ser subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores. E depois deste, 
não caberá mais pedido de vista sobre a mesma matéria.
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Secção IV
DA VOTAÇÃO
Art. 116 Votação é fase de Ordem do Dia, exceto os casos regimentalmente previstos, 
cuja votação se realiza no prolongamento do Expediente, destinada à manifestação 
deliberativa do Plenário.
Art. 117 Quando se esgotar o tempo regimental de duração da reunião, encontrando￾se no curso votação, dar-se-á por prorrogada a reunião até que se conclua a votação, 
a menos que não haja quórum necessário à deliberação visada, hipótese em que o 
Presidente dará por encerrada a reunião e adiará para a reunião seguinte.
Art. 118 Sob nenhum pretexto, a votação iniciada será interrompida, a não ser que, 
durante seu processamento, se evidencie a inexistência de quórum necessário à 
deliberação.
Art. 119 O Vereador presente a reunião não poderá excusar-se de votar, devendo, 
porém necessariamente abster-se de fazê-lo, quando tiver, ele próprio ou parente afim 
ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse específico na deliberação, sob 
pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.
Art. 120 O Vereador que se considerar impedido de votar nos termos do artigo
anterior, fará a devida comunicação ao Presidente, porém, para efeito de quorum, será 
computada a sua presença e tomada a sua abstenção como “voto em branco”.
Art. 121 O Presidente somente terá direito a votar, nas deliberações que dependam de 
dois terços de voto dos Vereadores, nas eleições da Mesa Diretora, nos processos de
cassação de mandato, nas concessões de Título Honorífico de Cidadão ou outras 
honrarias concedidas pela Casa Legislativa, nas alterações da Lei Orgânica Municipal
e quando houver empate.
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Art. 122 O Vereador poderá requerer a recontagem dos votos dos resultados 
proclamados em Plenário na hipótese de dúvida quanto ao resultado.
Parágrafo único. Este pedido será deferido obrigatoriamente pelo Presidente, desde 
que este não tenha anunciado a discussão de outra matéria ou encerrada a reunião.
Art. 123 Proceder-se-á votação nominal, através da lista alfabética dos Vereadores, 
que serão chamados pelo 1º Secretário e responderão “SIM”, pela aprovação, e 
“NÃO”, pela rejeição.
§1º A medida que o 1º Secretário proceder à chamada, o 2º Secretário anotará as 
respostas, repetindo-as em voz alta.
§2º Terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior, proceder-se-á à 
chamada dos Vereadores cuja ausência tenha sido verificada.
§3º Enquanto não for proclamado o resultado da votação pelo Presidente, terá o 
Vereador o direito de obter da Mesa Diretora o registro de seu voto.
Art. 124 De um modo geral, o Plenário manifestará a sua vontade, através de votação 
nominal, na forma do que dispõe o artigo anterior, o mesmo ocorrendo com relação a 
eleição da Mesa Diretora e destituição de seus membros, bem como a concessão de 
título honorífico de “cidadão” e outras honrarias. 
Parágrafo Único. Quando várias proposições forem votadas ao mesmo tempo, o 
Presidente poderá proceder a votação da seguinte forma: “Os Vereadores favoráveis 
continem sentados e os contrários se manifestem”. Devendo ser anotado em ata a 
aprovação ou rejeição das proposições.
Secção V
DA DISCUSSÃO DA ATA
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Art. 125 A reunião terminará pela discussão da ata anterior, quando esta, no prazo 
regimental, tiver sido impugnada ou solicitada a sua modificação.
Art. 126 O Presidente concederá ao Vereador que tenha manifestado discordância 
pela aprovação da ata o prazo de dez (10) minutos para que este estabeleça a sua 
divergência e aduza as suas razões.
Art. 127 Cada Vereador poderá discutir a questão se o quiser dentro do prazo de cinco 
(5) minutos. 
Art. 128 Encerrada a discussão, o Presidente submeterá a questão à decisão plenária 
em uma única discussão e votação.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 129 As sessões extraordinárias serão convocadas pelo chefe do Poder Executivo 
quando tratarem matéria de sua competência originária, pelo Presidente da Câmara 
quando tratarem da apreciação do projeto de lei de competência do Poder Legislativo, 
e também de projeto de resolução, e por dois terços (2/3) dos membros da Câmara 
quando assim julgar necessário, independente da origem da matéria.
Parágrafo único. O Presidente dará conhecimento da convocação aos membros da 
Câmara, com antecedência mínima de três (3) dias, mediante comunicação direta com 
recibo de volta e edital afixado no local de costume, ou quando todos os Vereadores
presente ao término de qualquer reunião concordarem por escrito.
Art. 130 A matéria objeto da convocação será destinada às comissões por ocasião da 
comunicação, e estas deverão emitir parecer até o início da sessão.
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Art. 131 Nas reuniões extraordinárias, a Câmara somente deliberará sobre a matéria, 
objeto da convocação.
Parágrafo único. Sendo a Câmara convocada extraordinariamente para deliberar 
sobre mais de uma matéria, o Presidente ao efetuar a comunicação aos demais 
membros, designará para cada uma delas, apenas uma reunião, especificando o 
respectivo objetivo.
Art. 132 As reuniões extraordinárias obedecerão aos princípios gerais que regem as 
reuniões ordinárias, e iniciar-se-ão pela leitura da respectiva matéria submetida à 
deliberação, em seguida será esta levada à discussão, e, finalmente, submetida à 
votação.
Parágrafo único. As atas serão lavradas, discutidas e votadas no mesmo dia em que 
se realizarem.
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 133 As reuniões solenes destinam-se às comemorações de datas históricas, 
homenagens especiais, entrega de Título honorífico, entregas de medalhas, abertura 
das sessões legislativas, dos períodos legislativos e encerramento da última sessão 
legislativa de cada ano da legislatura.
Art. 134 As reuniões poderão ser convocadas pelo Presidente, ou a requerimento 
subscrito, no mínimo por um terço dos membros da Câmara, e será deferido de plano.
Art. 135 As reuniões solenes prescindem de quorum para sua realização e 
manutenção, e terão a duração e o programa que lhes destinar o Presidente.
TÍTULO VI 
DO PROCESSO LEGISLATIVO
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 136 As proposições apresentadas à Câmara terão a forma de projeto de lei, veto, 
projeto de resolução, requerimento, substitutivo, emendas, subemenda, representação 
e questão de ordem.
Art. 137 As proposições deverão ser redigidas em termos claros e concisos, e 
assinadas pelos autores.
Art. 138 Não serão aceitas proposições que:
I. contenham matérias que não sejam da competência da Câmara apreciá-las;
II. deleguem a outro poder atribuições da competência da Câmara;
III. sejam manifestações inconstitucionais ou ilegais;
IV. não guardem direta ou inequivocamente relação com a posição principal, em se 
tratando de substitutivo ou emenda; e,
V. apresentadas antes de decorrido o prazo regimental sem contar com a iniciativa 
da maioria absoluta, consubstanciem matéria que no curso da mesma sessão 
legislativa, tenha sido rejeitada, considerando-se, como tal, o projeto de lei vetado, e 
cujo veto tenha sido mantido, salvo se de autoria do Prefeito.
Art. 139 Considera-se autor da proposição o seu primeiro signatário.
Parágrafo único. As assinaturas que se seguirem a primeira aposta em proposição, 
reputar-se-á como de apoio, sem que no entanto, isso signifique aprovação.
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CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
Art. 140 Sob a forma de anteprojeto de lei, que será convertido em projeto de lei, o 
Poder Executivo submeterá as suas proposições à deliberação do Poder Legislativo.
Art. 141 Constitui projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhados sob a 
forma de anteprojeto de lei, matéria que verse sobre: 
I. finanças municipais;
II. Orçamento Anual, Plano Plurianual de Investimento, Diretrizes Orçamentárias;
III. a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV. tributos, isenção e anistia fiscais;
V. obtenção e concessão de empréstimos e operação de crédito, sua forma e 
meios de pagamentos;
VI. posturas municipais;
VII. concessão de auxílios e subvenções;
VIII. concessão de serviços públicos;
IX. aceitação de doação onerosa;
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X. designação de áreas do Município destinadas à criação e à lavoura e, no 
perímetro urbano, delimitação de zona industrial;
XI. delimitação do perímetro urbano;
XII. consórcios com outros municípios;
XIII. criação, alteração e extinção de cargos dos seus serviços, e bem assim, a 
fixação de vencimentos desses cargos; e,
XIV. servidores públicos do Município, seu regime jurídico único, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria, respeitando normas pertinentes constantes na 
Lei Orgânica deste Município.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO
Art. 142 Sob forma de projeto de lei, a Câmara deliberará em matéria de sua iniciativa, 
sujeita à sanção do Prefeito.
Art. 143 Constitui matéria de iniciativa da Câmara:
I. a criação, alteração e extinção de cargos do Poder Legislativo e, quando na 
criação de cargos e funções, a respectiva fixação dos vencimentos; 
II. denominação de ruas, logradouros e prédios públicos;
III. proposta de emenda à Lei Orgânica;
IV. projetos de lei ordinárias e complementares;
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V. projetos de decretos legislativos;
VI. projetos de resoluções; e,
VII. emendas e substitutivos.
CAPÍTULO IV
DOS VETOS
Art. 144 Veto é embargo, total ou parcial que o Poder Executivo, motivado por razões 
de inconstitucionalidade ou contrariedade aos interesses do Município, opõe-se a 
projetos de lei aprovado pela Câmara.
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art. 145 Toda matéria administrativa ou político-administrativa de competência da 
Câmara, terá a forma de projetos de resolução.
Art. 146 Constitui matéria de competência da Câmara e proposta sob forma de 
Resolução:
I. perda e cassação de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores;
II. concessão de licença a Vereadores e ao Prefeito;
III. autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município;
IV. destituição da Mesa Diretora ou qualquer de seus membros;
V. aprovação ou rejeição dos contas do Prefeito;
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VI. concessão de Título honorifico de “cidadão” ou outra qualquer honraria; e
VII. reforma ou alteração deste Regimento;
Art. 147 Além do título honorífico de Cidadão compõe o quadro de honraria a serem 
concedida pelo Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho as seguintes Medalhas
e o prêmio:
§1º são medalhas da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho:
I. Medalha Joaquim Nabuco concedida para pessoas nascidas ou não no 
município do Cabo de Santo Agostinho, bem como pessoas jurídicas, que tenham 
prestado relevantes serviços ao Município nas áreas de cultura, educação, política, 
jurídica, polítícas sociais e imprensa;
II. Medalha Josué de Castro concedida para pessoas nascidas ou não no 
município do Cabo de Santo Agostinho, bem como pessoas jurídicas que prestaram 
relevantes serviços ao Município nas áreas de saúde, militar, comercial, industrial, 
operária, erradicação da pobreza, desigualdade social;
III. Medalha Governador Miguel Arraes pessoas físicas ou jurídicas que prestaram 
relevantes serviços ao município do Cabo de Santo Agositnho na área de 
desenvolvimentos da atividade política;
IV. Medalha Natanael Barbosa Medrado destinada a pessoas físicas que tenham 
prestado relevantes serviços ao Município;
V. Medalha Vicente Yañéz Pinzón destinada para pessoas físicas que tenham se 
sobressaído nas atividades culturais, artísticas, tecnológicas, educacionais, sáude 
pública e economia;
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VI. Medalha Cristina Tavares destinada a pessaos físicas ou jurídicas que tenham 
prestado relevantes serviços ao município do Cabo de Santo Agostinho nas áreas de 
cultura, educação, saúde, política, jurídica, imprensa, programas e políticas sociais. 
Para a concessão da referida medalha é exigida comprovação de, no mínimo, 10 anos 
no desenvolvimento das atividades;
VII. Medalha Ariano Suassuna destinadas a pessoas físicas ou jurídicas que tenham 
prestado relevantes serviços ao Município do Cabo de Santo Agostinho nas áreas de 
cultura e educação, Para a concessão desta medalha é exigida a comprovação de, no 
mínimo, 02 anos de atividades. 
§2º É honraria concedida pelo Poder Legislativo Municipal o Prêmio Aranha que é 
destinado a alunos atletas que obtiverem premiação, em primeiro lugar, em alguma 
modalidade esportiva, desde que estejam matriculados em escolas do Município do 
Cabo de Santo Agostinho.
CAPÍTULO VI
DOS REQUERIMENTOS 
Art. 148 Requerimento é toda proposição mediante a qual o Vereador ou a Comissão 
pede ao Presidente ou à Mesa Diretora, a consecução de providências regimentais ou 
administrativas, e bem assim, a manifestação do Legislativo Municipal sobre problemas 
políticos, sociais, econômicos e serviços públicos.
Art. 149 Os requerimentos independem de parecer, a menos que, em razão do 
assunto a que se referem, seja pedida a audiência de Comissão permanente ou, no 
caso de ser recusado o seu recebimento, sob a alegação de inconstitucionalidade, 
ilegalidade, ou afronta às disposições regimentais, devam necessariamente receber 
pareceres da Comissão de Redação e Justiça.
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Art. 150 Os requerimentos objetivarão pedido de Providências regimentais e 
administrativas, pedido de informação, apelo, indicação e moção.
CAPÍTULO VII
DAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS E ADMINISTRATIVAS
Art. 151 Os pedidos de providências regimentais ou administrativas serão formulados 
verbalmente ou por escrito nos termos deste regimento.
Art. 152 Serão formulados verbalmente, os pedidos de providências regimentais ou 
administrativas que solicitem:
I. a palavra ou a desistência de usá-la;
II. permissão de falar sentado por motivos de saúde;
III. leitura de qualquer matéria;
IV. posse de Vereadores ou Suplentes;
V. observância de disposição regimental;
VI. retirada de proposição;
VII. verificação de votação ou de presença;
VIII. informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; e
IX. requisitos de documentos, processos, livros, ou publicações existentes na 
Câmara sobre proposições em discussão.
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Art. 153 Serão formulados por escrito os pedidos de providências regimentais ou 
administrativas que solicitem:
I. renúncia de membro da Mesa Diretora;
II. pronunciamento da comissão;
III. retificação de ata;
IV. juntada ou desentranhamento de documento;
V. informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa Diretora ou do Presidente;
VI. a inclusão de proposição na Ordem do Dia;
VII. convocação de sessão solene;
VIII. solicitação de Câmara Itinerante;
IX. desarquivamento de proposição; e
X. preenchimento de vaga em comissão.
CAPÍTULO VIII
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, INDICAÇÃO, APELOS E MOÇÕES
Art. 154 O pedido de informação destina-se a indagar do Prefeito, e de agentes e de 
órgãos da Administração Municipal, sobre as gestões dos negócios, ou sobre assuntos
sujeitos a ação de fiscalização legislativa, e independe de votação do Plenário ou da 
Mesa Diretora da Câmara.
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Art. 155 O pedido de indicação destina-se a apontar a agentes e órgãos da 
Administração Municipal, a realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo 
interesse público.
Art. 156 O apelo destina-se a formulação de pedidos às autoridades públicas federais, 
estaduais ou entidades paraestatais ou particulares, cuja atuação tenha relação íntima 
com o interesse público.
Art. 157 A moção destina-se a expressar solidariedade, apoio, aplausos, regozijo, 
congratulações, relativamente a determinado ato ou fato, ou por acontecimento 
infausto ou morte de autoridade, personalidade ilustre ou pessoa de relevo social.
CAPÍTULO IX
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 158 Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador, pela Mesa Diretora ou 
por comissão permanente ou especial, objetivando substituir outra proposta sobre a 
mesma matéria.
Art. 159 Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, objetivando a 
uma alteração parcial.
Art. 160 As emendas poderão ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§1º As emendas supressivas destinam-se à retirada de parte de dispositivos da 
proposição principal.
§2º As emendas substitutivas destinam-se a substituir parcialmente ou integralmente 
dos dispositivos da proposição principal. 
§3º As emendas aditivas destinam-se a acrescentar à proposição principal outros 
dispositivos.
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§4º As emendas modificativas destinam-se a eliminação, na redação final, de 
incorreções gramaticais de sintaxe, incoerência ideológica, contradição e absurdo 
evidentes, e inadequação à técnica legislativa.
Art. 161 Subemendas, que também podem ser supressivas, substitutivas, aditivas, ou 
modificativas, são emendas apresentadas a outras.
CAPÍTULO X
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 162 A representação destina-se a provocar processo de cassação de mandato do 
Prefeito e de Vereador, na forma de Lei. 
Art. 163 A representação será escrita e conterá a exposição dos fatos e a indicação
das provas.
CAPÍTULO XI
DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 164 Questão de Ordem é a dúvida que se levanta sobre interpretação deste 
Regimento, na sua prática, relacionada com a Constituição Federal ou Estadual, ou 
com a Lei de Organização Municipal.
Art. 165 As questões de ordem serão resolvidas pela Mesa Diretora, passando as 
respectivas soluções a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de 
casos análogos.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS
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Art. 166 Dos atos praticados pelo Presidente ou pela Mesa Diretora, caberá recurso 
para o Plenário, exceto os soberanos. 
TÍTULO VII
DA TRAMITAÇÃO 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 167 O processo legislativo tramitará mediante regime ordinário quando deva ser 
concluído dentro de quarenta e cinco (45) dias, sobrestando-se a apreciação sobre as 
demais matérias em tramitação, ressalvadas as medidas provisórias.
Art. 168 Salvo os requerimentos e as questões de Ordem, o processo legislativo 
iniciará a sua tramitação pelo Protocolo, mediante controle que conterá a data de 
entrada, a procedência, a ementa, a natureza do regime de tramitação e assinatura do 
funcionário responsável.
§1º Os anteprojetos de lei, originários do Poder Executivo, por ocasião de seu registro, 
tomarão a forma de projetos de lei com numeração nova, seqüencial e que não se 
interromperá pela passagem de um ano para outro. Também se incluirão nessa 
numeração os projetos de lei originários do Poder Legislativo.
§2º Os projetos de resolução e os vetos, também terão numeração própria, e 
seqüencial na forma de que dispõe o parágrafo anterior.
Art. 169 Despachada pela Mesa Diretora a proposição, não poderá o Vereador retirar￾lhe o apoio.
Art. 170 Havendo extravio ou retenção indevida de proposição deverá a Mesa Diretora, 
de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, proceder a sua imediata 
reconstituição, a fim de possibilitar a tramitação e sua continuidade. 
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Art. 171 A Mesa Diretora publicará na sua página na internet, uma súmula de todas as 
proposições apresentadas em cada reunião da Câmara, podendo essa súmula ser 
substituída pela publicação da ata.
Art. 172 Nenhum projeto de lei ou de resolução será submetido ao Plenário sem 
parecer técnico da comissão encarregada, salvo se comissão competente não se 
manifestar no prazo regimental.
Art. 173 A proposição do Prefeito ou do Vereador licenciado, renunciante ou com 
mandato cassado, e que tenha sido despachada pela Mesa Diretora, antes de 
efetivada a licença, renúncia ou perda do mandato, terá tramitação normal.
Parágrafo único. Também terá tramitação normal, a proposição de Vereador suplente 
convocado, desde que despachada pela Mesa Diretora, estando ele ainda em 
exercício.
Art. 174 As proposições poderão ser submetidas a regime de urgência, de prioridade 
ou ordinário.
Parágrafo único. Entende-se como regime de urgência a tramitação de forma mais 
rápida das matérias legislativas. A urgência dispensa interstícios, prazos e 
formalidades regimentais. A matéria poderá ser apreciada após a segunda sessão 
ordinária em que for protocolado o requerimento que solicitar a pressa na tramitação. A 
urgência pode ser solicitada pelos Vereadores, Comissões Permanentes e pelo 
Prefeito.
Art. 175 O autor poderá solicitar, em qualquer fase do processo legislativo, a retirada 
de proposição de sua autoria.
§1º Se a matéria não tiver recebido parecer favorável de comissão, nem tiver sido 
submetida à deliberação do Plenário, competirá ao Presidente deferir o pedido.
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§2º Se a matéria tiver recebido parecer de comissão, ou já tiver sido submetida ao 
Plenário, caberá a este decidir sobre o pedido.
Art. 176 No fim de cada legislatura, a Mesa Diretora ordenará o arquivamento de todas 
as proposições apresentadas, que ainda não tenham sido submetidas ao Plenário.
Parágrafo único. O disposto neste Artigo não se aplica aos projetos de lei originários 
do Poder Executivo.
Art. 177 Ocorrendo a apresentação de mais de uma proposição da mesma espécie, 
com idêntico objetivo, a Câmara deliberará sobre a numeração mais baixa, 
considerando-se acessórias as demais, e subscritores da principal os seus autores.
Parágrafo único. Nas hipóteses do caput do artigo superior, o parlamentar e as 
Comissões Permanentes poderão complementar ou melhorar a redação, que será 
obrigatoriamente submetida a Comissão de Justiça e Redação Final, que poderá 
adotá-las como emenda, conforme a tipicidade, nos termos da legislação vigente. 
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Secção I
DOS PROJETOS DE LEI, DE RESOLUÇÃO E VETOS
Art. 178 Uma vez recebido pela Mesa Diretora, o projeto de lei, de resolução e o veto, 
será lido pelo 1º Secretário na primeira reunião que houver, e em seguida 
encaminhado para publicação.
Parágrafo único. Depois de publicada a proposição será esta despachada pelo 
Presidente, que a encaminhará à Comissão de Justiça e Redação Final, a qual terá o 
prazo de quarenta e oito (48) horas para oferecer parecer de constitucionalidade.
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Art. 179 Havendo parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação Final, o 
Presidente encaminhará a matéria às demais Comissões que terão o prazo de setenta 
e duas (72) horas para oferecer parecer. 
Parágrafo único. Este prazo poderá ser excepcionado a critério do Presidente.
Art. 180 O prazo para inclusão dos pareceres das Comissões, na Ordem do Dia, será 
de 2 (duas) sessões ordinárias. 
Art. 181 Os projetos de lei de origem do Poder Executivo serão imediatamte 
distribuidos, pelo departamento legislativo, para todos os parlamentares, após a leitura 
no Expediente do Dia. Todas as demais proposições poderão ter cópias entregues a 
qualquer pessoa que solicitar, em conformidade com os prazos legais.
Art. 182 Findo o prazo comum para análise, a matéria será inclusa na Ordem do Dia e 
consequentemente apreciação do Plenário.
Art. 183 Com pronunciamento do Plenário, serão as matérias encaminhadas para as 
seguintes providências:
I. publicação de resenha;
II. remessa para arquivo quando rejeitada;
III. publicação das resoluções; e,
IV. comunicação da decisão ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os projetos de lei sancionados e as resoluções aprovadas serão 
colocados em arquivos físicos e digitais.
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Secção II
DOS SUBSTITUTIVOS, DAS EMENDAS, SUBEMENDAS E RECURSOS
Art. 184 Os substitutivos, as emendas e as subemendas, serão propostas no prazo 
para análise da matéria na Secretaria Geral da Mesa Diretora.
Parágrafo único. A sua discussão e votação preferirá a proposição original, e sua 
tramitação se dará segundo as normas estabelecidas nas normas vigentes.
Art. 185 Os recursos serão interpostos dentro do prazo de dez (10) dias, contados a 
partir da publicação do ato impugnado e com parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, que poderá, inclusive, solicitar análise da procuradoria Geral do Poder 
Legislativo.
Parágrafo único. Com o paracer favorável, será enviada para a apreciação do 
Plenário e publicada a decisão.
Secção III
DOS REQUERIMENTOS E DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 186 Os requerimentos serão propostos no prazo mínimo de 48 horas antes do 
inicio de cada reunião e incluídos na Ordem do Dia para manifestação do Plenário. 
§1º Quando pedida audiência de comissão permanente, o requerimento será lido em 
reunião encaminhado à Comissão que deverá se pronunciar. Esta se manifestará no
prazo de vinte e quatro (24) horas.
§2º Acompanhado do parecer, o requerimento subirá imediatamente para inclusão na 
Ordem do Dia e consequentemente para apreciação do Plenário.
Art. 187 Com o pronunciamento do Plenário, serão os requerimentos encaminhados à 
Secretaria para as seguintes providências:
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I. publicação de resenha;
II. remessa para arquivo quando rejeitados; e,
III. providências que neles foram indicadas.
Art. 188 As questões de ordem poderão ser levantadas em qualquer fase da reunião, e 
sua solução será encaminhada à Secretaria para publicação e inclusão no Ementário.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ESPECIAL
Art. 189 Recebida a representação pela Mesa Diretora, será esta lida pelo 1º 
Secretário durante o Pequeno Expediente na primeira reunião que se seguir à sua 
propositura. 
Parágrafo único. O Presidente em uma única discussão e votação a submeterá ao 
Plenário que, pelo voto da maioria dos presentes, que decidirá sobre o seu 
recebimento.
Art. 190 Recebida a representação pelo Plenário, o Presidente constituirá uma 
comissão especial de três Vereadores, através de sorteio entre aqueles que estiverem 
desimpedidos, e estes, desde logo, elegerão o presidente e o relator.
Art. 191 A comissão dentro de cinco (5) dias, iniciará os trabalhos, notificando o 
denunciado.
Parágrafo único. A notificação que será acompanhada de cópia da representação, 
conterá:
I. o nome do denunciado;
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II. o fim da notificação;
III. advertência de que deverá querendo, apresentar defesa prévia por escrito, com 
a indicação das provas que pretender produzir, e arrolamento de testemunhas, até no 
máximo de dez (10);
IV. o dia, hora e lugar do comparecimento;
V. cópia da decisão do Plenário;
VI. o prazo para defesa que será de dez (10) dias; e,
VII. assinatura do relator.
Art. 192 A notificação, quando ausente o denunciado, se fará através de edital, 
publicado duas (2) vezes no Diário Oficial do estado, com intervalo de três (3) dias, 
pelo menos, contando o prazo da primeira publicação.
Art. 193 Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro 
de cinco (5) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.
Art. 194 A comissão decidindo pelo arquivamento será a decisão submetida ao 
Plenário.
Art. 195 Opinando pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início 
da instrução, e determinará as atos, diligências e audiências que se fizerem 
necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
Art. 196 De todos os atos do processo, será intimado o denunciado, pessoalmente ou 
na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas, 
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sendo-lhe permitido assistir, às diligências e audiências, e bem assim, formular as 
perguntas às testemunhas, e ainda, requerer o que for de interesse de sua defesa.
Art. 197 Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para 
razões finais escritas, no prazo de cinco (5) dias. Findo este prazo, a comissão 
processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência de denúncia.
Art. 198 Elaborado o parecer, a comissão solicitará ao Presidente da Câmara a 
convocação de sessão extraordinária para julgamento.
Art. 199 Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os 
Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo 
de quinze (15) minutos cada um, e, ao final o denunciado, ou seu procurador, terá o
prazo máximo de duas horas, para produzir a sua defesa oral.
Art. 200 Encerrada a defesa oral, será facultada a palavra a qualquer Vereador que 
queira esclarecimento, logo após, o Presidente da Câmara procederá a tantas 
votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
Art. 201 Considerar-se-á afastado, definitivamente do cargo o denunciado que for 
declarado, pelo voto de dois terços (2/3), pelo menos, dos membros da Câmara, 
incurso em qualquer denúncia.
Art. 202 Encerrado o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente 
o resultado e fará lavrar ata circunstanciada que conterá necessariamente, a votação 
nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto 
legislativo de cassação.
Art. 203 Se o resultado da votação for pela absolvição, o Presidente determinará o 
arquivamento do processo.
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Parágrafo único. Qualquer que for o resultado o Presidente da Câmara comunicará à 
Justiça Eleitoral.
Art. 204 O processo de cassação deverá estar concluído dentro de noventa (90) dias, 
contados da data em que efetivar a notificação ao acusado.
Art. 205 Transcorrido o prazo sem julgamento, o Presidente da Câmara comunicará o 
fato ao Plenário, e intimará a comissão processante para devolver os autos a fim de 
ser o processo arquivado.
Art. 206 Quando o acusado for Vereador, o Presidente poderá afastá-lo de suas 
funções, se a denúncia for recebida pelo Plenário pelo voto da maioria absoluta.
Parágrafo único. Afastando das funções o Vereador denunciado, o Presidente da 
Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente até o julgamento final.
Art. 207 Quando ocorrer fato configurado nas disposições do Decreto-Lei 201, de 27 
de fevereiro de 1967, o Presidente da Câmara procederá a sua apuração sumária 
formalizando o processo com a exposição circunstanciado do fato e a juntada 
necessariamente das provas.
Art. 208 Na primeira reunião em que se seguir à conclusão da apuração, durante o 
Pequeno Expediente, o Presidente da Câmara fará a leitura do processo, e em seguida 
declarará extinto o mandato, expedindo o competente decreto legislativo de cassação. 
Art. 209 Declarando extinto mandato, o processo baixará à Secretaria Geral da Mesa 
Diretora para publicação, comunicação ao interessado, e arquivamento.
TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
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Art. 210 Regulamenta a Tribuna Livre na Câmara Municipal do Cabo de Santo 
Agostinho – “Casa Vicente Mendes”.
Art. 211 A Tribuna Livre é um espaço destinado à participação dos cidadãos, 
organizados em movimentos ou entidades constituídas para apresentar temas de 
interesse geral ou coletivo, que devam ser levados ao conhecimento dos Vereadores, 
constituindo, assim, um espaço permanente e democrático de uso de toda sociedade.
Art. 212 A utilização da tribuna livre será limitada aos representantes das entidades e 
organizações civis da sociedade cabense, desde que atenda às seguintes exigências:
I. Comprovação de domicílio nesta localidade ou que exercício de atividade 
comercial, industriais ou de serviços no Município;
II. Inscrição prévia de, no mínimo, 4 sessões ordinárias na Secretaria Geral da 
Mesa Diretora;
III. Comprovação, no ato da inscrição, de ser representante de entidade ou 
organização da sociedade civil cabense; e,
IV. Expressa indicação da matéria a ser exposta.
§1º A exigência que trata o inciso III deste Artigo poderá ser substituída por 
requerimento subscrito por no mínimo 100 (cem) eleitores do Município.
§2º Quando o assunto versar sobre lesão ou ameaça de direitos e garantias 
assegurados no Art. 5º da Constituição Federal, será admitido o uso da tribuna livre em 
questões particulares, desde que atendidas as exigências prescritas nos incisos deste 
Artigo.
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§3º Do indeferimento pelo não atendimento às exigências elencadas, cabe recurso à 
Mesa Diretora da Câmara, que o submeterá a julgamento pelo plenário na primeira 
sessão subsequente ao indeferimento.
Art. 213 Após o deferimento, o interessado tomará ciência de dia e hora da sessão em 
que fará uso da Tribuna Livre, sendo devidamente instruído das seguintes 
informações:
I. Que o tempo de uso da tribuna é de 10 (dez) minutos prorrogáveis por mais 05 
(cinco) a critério do plenário;
II. Não será admitido o uso de palavras, atos ou expressões desrespeitosas ou 
incompatíveis com o decoro parlamentar e ofensivas a qualquer cidadão;
III. Será de sua inteira responsabilidade os conceitos emitidos em plenário; e,
IV. Que o não comparecimento no dia e hora designados torna sem efeito a sua 
inscrição.
Art. 214 A Tribuna Livre funcionará entre o Pequeno e o Grande Expediente da sessão 
ordinária.
Art. 215 Após o término do Pequeno Expediente, a Secretaria procederá a chamada 
das pessoas inscritas pela ordem cronológica de suas inscrições.
Art. 216. Concluída a exposição do orador, os parlamentares poderão fazer uso da 
palavra sobre o tema exposto em tempo nunca superior a 5 (cinco) minutos cada. 
Art. 217 O Presidente da Mesa poderá interromper ou cassar a palavra do orador que 
desatender os termos explícitos nesta Resolução.
TÍTULO IX
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DA PROCURADORIA DA MULHER
Art. 218 Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, a 
Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 219 A Procuradoria Especial da Mulher será exercida por uma Vereadora, eleita 
entre os pares, a cada ano, no início da Sessão Legislativa, que exercerá o cargo de
Procuradora Especial da Mulher.
Parágrafo Único – A indicação do membro titular da Procuradoria Especial da Mulher, 
ficará a cargo da maioria dos membros da Mesa Diretora da Câmara, em se tratando 
de uma única mulher eleita para a legislatura, esta será automaticamente titular da 
Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 220 – Compete a Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais 
efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara, e ainda:
I. receber, examinar, e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de 
violência e de discriminação contra a mulher;
II. fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que 
visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a 
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III. cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de 
políticas para as mulheres;
IV. promover estudos e debates sobre violência e discriminação contra a mulher e 
sobre o déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação política e
fornecimento de subsídios às comissões da Câmara;
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V. acompanhar os debates promovidos pelo Fórum Municipal de Mulheres e pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VI. promover a integração entre os movimentos de mulheres e o Legislativo;
VII. organizar e divulgar as legislações relativas aos direitos das mulheres e da Lei 
Maria da Penha;
VIII. zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos das mulheres e 
divulgá-la; e
IX. apresentar relatório anual das atividades, sempre no mês de dezembro do 
exercício.
Art. 221 A Procuradoria Especial da Mulher encaminhará as demandas recebidas 
sempre em colaboração e cooperação com a Comissão Permanente cuja demanda 
encaminhada tenha maior relação.
Art. 222 A Procuradoria Especial da Mulher funcionará, excepcionalmente, durante o 
recesso parlamentar, para apreciar demandas sociais urgentes caso os 
encaminhamentos tenham o risco de ineficácia por terem de aguardar o fim do recesso 
parlamentar.
Art. 223 Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da 
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
Art. 224 Em caso de não ser eleita nenhuma mulher para a legislatura, ficará o 
Presidente da Casa encarregado de vincular a Procuradoria Especial da Mulher na 
estrutura de gabinete da Presidência da Casa.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 225 Ao entrar em vigor este Regimento, suas disposições serão aplicadas de 
forma imediata.
Art. 226 Os servidores ocupantes dos cargos em comissão, exclusivamente lotados 
nos Gabinetes dos Vereadores, podem exercer atividades externas, compatíveis com 
suas atribuições, em âmbito municipal, dentro do âmbito do assessoramento 
parlamentar, para o atendimento às comunidades, bairros, engenhos e distritos do 
município do Cabo de Santo Agostinho. 
§1º Os ocupantes dos Cargos Comissionados que integram a estrutura de gabinetes
dos Vereadores, respeitadas as suas respectivas legislações relativas à matéria, serão 
indicados pelos parlamentares para nomeação, exoneração da sua respectiva 
estrutura parlamentar. Os Vereadores informarão a Presidência por meio de ofício ao 
Departamento Pessoal, e este procederá adotará as medidas cabíveis.
§2º Compete ainda aos servidores em comissão, exclusivamente, lotados nos 
Gabinetes dos Vereadores que os indicaram, além do assessoramento e prestação de 
serviços difusos determinados pelo parlamentar, serviços de apoio geral de ordem 
administrativa e operacional e de tarefas rotineiras de apoio, colaborando com a chefia 
imediata e respectiva assessoria, conforme determina a Lei.
§3º Compete ao vereador a prestação das informações acerca de comparecimento, 
pontualidade, regularidade e produtividade dos servidores em comissão lotados em 
seu gabinete, sendo de sua exclusiva responsabilidade a conduta e probidade
administrativa desses servidores. 
Art. 227 É vedado ao Poder Legislativo exercer a posição de avalista na contratação 
de créditos, direto ou consignado, perante instituição bancárias ou financeiras, para 
servidor sem vínculo efetivo com a Camara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
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Art. 228 Os prazos estabelecidos neste Regimento, quando contados em dia, 
computar-se-ão, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento; e 
quando contados em hora, computar-se-ão minuto a minuto.
§1º O começo do prazo será o primeiro dia útil após o fato;
§2º Prorroga-se o vencimento do prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em
dias santos, feriados, sábados, domingos, ou dia com ponto facultativo na Câmara.
Art. 229 Diariamente serão hasteados nos mastros da Câmara, às 8h, o Pavilhão 
Nacional, do Estado de Pernambuco, e do Município.
Art. 230 Fica criada, a Escola do Legislativo do município do Cabo de Santo 
Agostinho, diretamente subordinada à Mesa Diretora.
Parágrafo único. A competência da Escola do Legislativo do município do Cabo de 
Santo Agostinho consiste em:
a) desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural e 
profissional de parlamentares e de servidores públicos em geral;
b) desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização 
técnica, controle de gastos públicos, gestão pública, sociologia e demais áreas de 
relevante interesse ao Legislativo Municipal;
c) Processo e técnica redacional legislativa;
d) atualizações procedimentais, de natureza pública;
e) desenvolver atividades de pesquisa, projetos de informações legislativas e 
estudos ligados ao parlamento; e,
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f) demais atividades correlatas.
Art. 231 A Escola do Legislativo do Município do Cabo de Santo Agostinho será 
normatizada através de Lei.
Art. 232 A Escola do Legislativo do Município do Cabo de Santo Agostinho poderá 
propor à Mesa Diretora a celebração de convênios e contratos de intercâmbio de 
informações, experiências, conhecimentos e demais interesses pertinentes ao 
parlamento, com órgãos públicos ou entidades privadas.
Art. 233 A Escola do Legislativo do Município do Cabo de Santo Agostinho não tem 
fins lucrativos.
Art. 234 O Regimento Interno e as demais formalidades constitutivas da Escola do 
Legislativo do Município do Cabo de Santo Agostinho serão formulados mediante 
Resolução da Mesa Diretora.
Art. 235 As despesas decorrentes para instalação da Escola do Legislativo do 
Município do Cabo de Santo Agostinho, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, caso haja disponibilidade de recursos para este fim.
Art. 236 Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos soberanamente 
pelo Plenário, através de Resolução e Leis respeitando-se as normas explicitadas na 
Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e na Constituição Federal.
Art. 237 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 238 Revoga-se a Resolução nº 25 de 1991, e todas as outras decorrentes dela.
Cabo de Santo Agostinho, em 05 de setembro de 2019. 
VICENTE MENDES SILVA NETO
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Presidente