norma nº 3484/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.484 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a criação de
ciclovias/ciclofaixas localizadas nas principais
avenidas do Município do Cabo de Santo Agostinho,
e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Autoriza a denominação de ciclovias/ciclofaixas no Município
do Cabo de Santo Agostinho.
§1º Entende-se por ciclovias a pista de uso exclusivo de bicicletas e
outros ciclos, com segregação física do tráfego lindeira motorizado ou
não motorizado, com sinalização viária, podendo ter piso diferenciado
no mesmo plano da pista de rolamento ou no nível da calçada.
§2º Entende-se por ciclofaixas a faixa de rolamento de uso exclusivo à
circulação de ciclos, com segregação visual do tráfego lindeiro,
podendo ter piso diferenciado no mesmo plano da pista de rolamento.
Art. 2º (vetado)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 05 de novembro de 2019.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 78/2019 de origem do
Vereador Ronaldo Francisco dos Santos, partido PTB ”
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:3AF2D9C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/11/2019. Edição 2459
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/