norma nº 3483/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.483 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de meia-entrada
para radialistas, jornalistas e publicitários em
estabelecimentos e eventos culturais, esportivos, de
lazer e entretenimento no âmbito do município do
Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Torna assegurado o pagamento de 50% do valor realmente
cobrado pelo ingresso nas casas de eventos, de espetáculos teatrais,
musicais, circenses, de exibição cinematográfica, de eventos culturais,
artísticos e de lazer, praças desportivas e similares, aos radialistas,
jornalistas e publicitários.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do
valor do ingresso cobrado, ainda que, sobre seu preço, incidam
descontos em atividades promocionais.
Art. 2º Consideram-se casas de eventos, para efeitos desta Lei, os
estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos,
circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e
quaisquer outras que proporcionam lazer, cultura e entretenimento,
inclusive, aquelas contempladas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º A prova da condição prevista no artigo 1º para o recebimento
do benefício será a apresentação do registro profissional emitido pelo
Ministério do Trabalho ou sindicato a que estão submetidas as
referidas classes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 05 de novembro de 2019.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 104/2019 de origem do
Vereador Neemias José Silva, partido PV ”
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:2BBC1A7B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/11/2019. Edição 2458
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