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norma nº 3626/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3626 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDispõe sobre reorganização de competências da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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22/09/21, 11:22 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.626, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre reorganização de
competências da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° A competência da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente – SMPMA, referente à
elaboração de Plano plurianual, de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, conforme o anexo I,
da Lei municipal nº 2.467/2008, passa a ser competência da
Secretaria Municipal de Gestão Pública – SMGP.
Art. 2º Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de
Gestão Pública – SMGP, a Superintendência de Orçamento
Público - SOP, com autonomia orçamentária e financeira,
ressalvada sua subordinação administrativa ao Secretário
Municipal de Gestão Pública.
Parágrafo único. Compete à Superintendência de Orçamento
Público:
I - Coordenar as ações necessárias à elaboração, execução e
controle do Orçamento Geral do município em cumprimento às
determinações constitucionais.
II - Coordenar as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e elaboração do
Plano Plurianual (PPA);
III - Articular junto a SEFA e demais órgãos competentes os
estudos de estimativa de receita;
Art. 3º O cargo de Assessor Especial, símbolo CC1-B, criado
pela Lei nº 2.467 de 11 de dezembro de 2008, lotado na
Secretaria Municipal de Gestão Pública, conforme disposto no
anexo II do Decreto nº 283 de 02 de março de 2009, passa a ser
denominado de Superintendente, símbolo CC1-B.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 14 de setembro de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
JOSÉ ALEXANDRO GOMES
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
(SMPMA).
ANTÔNIO JOÃO DOURADO
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 086/2021, de
autoria do Poder Executivo”.
Publicado por:
22/09/21, 11:22 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/A126BBFE/03AGdBq25WcEQWSGj5oHAjIi40WZUZ0SkApTlJmibPeXh5Di2r5PAya5nPDWgf6I-4KH… 2/2
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:A126BBFE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/09/2021. Edição 2922
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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