← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3626 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre reorganização de competências da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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22/09/21, 11:22 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/A126BBFE/03AGdBq25WcEQWSGj5oHAjIi40WZUZ0SkApTlJmibPeXh5Di2r5PAya5nPDWgf6I-4KH… 1/2 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.626, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 Ementa: Dispõe sobre reorganização de competências da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° A competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente – SMPMA, referente à elaboração de Plano plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, conforme o anexo I, da Lei municipal nº 2.467/2008, passa a ser competência da Secretaria Municipal de Gestão Pública – SMGP. Art. 2º Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Gestão Pública – SMGP, a Superintendência de Orçamento Público - SOP, com autonomia orçamentária e financeira, ressalvada sua subordinação administrativa ao Secretário Municipal de Gestão Pública. Parágrafo único. Compete à Superintendência de Orçamento Público: I - Coordenar as ações necessárias à elaboração, execução e controle do Orçamento Geral do município em cumprimento às determinações constitucionais. II - Coordenar as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e elaboração do Plano Plurianual (PPA); III - Articular junto a SEFA e demais órgãos competentes os estudos de estimativa de receita; Art. 3º O cargo de Assessor Especial, símbolo CC1-B, criado pela Lei nº 2.467 de 11 de dezembro de 2008, lotado na Secretaria Municipal de Gestão Pública, conforme disposto no anexo II do Decreto nº 283 de 02 de março de 2009, passa a ser denominado de Superintendente, símbolo CC1-B. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 14 de setembro de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). JOSÉ ALEXANDRO GOMES Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA). ANTÔNIO JOÃO DOURADO Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 086/2021, de autoria do Poder Executivo”. Publicado por: 22/09/21, 11:22 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/A126BBFE/03AGdBq25WcEQWSGj5oHAjIi40WZUZ0SkApTlJmibPeXh5Di2r5PAya5nPDWgf6I-4KH… 2/2 Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:A126BBFE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/09/2021. Edição 2922 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/