br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 26/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaInstitui o formato de Sessões Remotas Híbridas na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, medida excepcional destinada a viabilizar a realização de sessões ordinárias e extraordinárias por meio de recursos digitais, e dá outras providências.
native_id1027

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

24/09/21, 09:30 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/5114FF1E/03AGdBq27N54hfC3Qu01SqtHQaCw2VaPt7TIUln-BfHXuJxj5ceab_-eRMjb6EdwhmuQTb… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
RESOLUÇÃO Nº 026/2021
Ementa: Institui o formato de Sessões Remotas
Híbridas na Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho, medida excepcional destinada
a viabilizar a realização de sessões ordinárias e
extraordinárias por meio de recursos digitais, e
dá outras providências.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
O Presidente promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica instituído o formato de sessões Híbridas na Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, para realização de
sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, e outros atos a
critério da Mesa Diretora.
§1º A sessão híbrida consiste em possibilitar por intermédio de
soluções tecnológicas a viabilização da realização de sessões e
reuniões, de forma remota e presencial simultaneamente
durante a eventual ausência física do vereador em plenário.
§2º As sessões funcionarão, se for o caso, de forma híbrida,
presencial e virtual, com o auxílio do Sistema de
videoconferência, garantindo-se plena participação de todos os
vereadores, dentro ou fora desta Casa Legislativa, e o
acompanhamento pela sociedade.
Art. 2º As sessões realizadas pelo o formato híbrido serão
gravadas, assegurada a transmissão simultânea pelos canais de
mídia institucionais e a posterior disponibilidade do áudio e
vídeo das sessões.
Art. 3º O formato das sessões hibridas terá por base uma
plataforma que permita a realização das sessões e eventos da
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, com vídeo e
áudio, entre os parlamentares e terá os seguintes requisitos
operacionais:
I - funcionar em plataformas de comunicação móvel ou
computadores conectados à internet;
II - permitir o uso simultâneo de no número de conexões
conforme a necessidade;
III - permitir a transmissão simultânea dos debates e garantir o
resultado seguro das votações;
IV - possibilitar a concessão da palavra e o controle do tempo
pelo presidente;
V - permitir que os parlamentares conectados possam solicitar
apartes e Questão de Ordem;
VI - permitir a votação nominal e aberta dos parlamentares, por
meio de ordem alfabética, para os vereadores que estiverem
participando da sessão de forma remota;
VII – As inscrições dos Vereadores para uso da Tribuna de
modo presencial ou virtual serão até o horário destinado ao
início da reunião, ficando vedada qualquer inscrição posterior,
exceto nos casos decididos pela a Mesa Diretora.
VIII - permitir o acompanhamento das votações pelos
assessores e servidores do Poder Legislativo.
Art. 4º As sessões realizadas pelo sistema de deliberação
remota híbrida serão virtuais e presenciais de forma
simultânea, e seguirão o disposto no artigo 80 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, e as sessões extraordinárias serão convocadas nos
termos deliberados no artigo 129 e seguintes do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Art. 5º As sessões híbridas, seguirão o disposto no artigo 80 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal do Cabo
de Santo Agostinho, no que não contrariar esta resolução.
24/09/21, 09:30 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/5114FF1E/03AGdBq27N54hfC3Qu01SqtHQaCw2VaPt7TIUln-BfHXuJxj5ceab_-eRMjb6EdwhmuQTb… 2/2
Art. 6º Na hora da sessão, os parlamentares no exercício do
mandato receberão, quando ausentes, endereço eletrônico por
meio do qual poderão conectar-se à sessão virtual de
deliberação.
§1º O vereador que for participar da sessão de maneira remota
deverá comunicar o departamento de TI da Câmara Municipal
através de oficio escrito por meio do gabinete parlamentar com
antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas.
§ 2º A realização de audiências públicas e a oitiva de
autoridades públicas, que as Comissões da Câmara Municipal
do Cabo de Santo Agostinho julgarem necessárias, poderão ser
realizadas com auxílio do sistema de videoconferência ou
sistema eletrônico/digital similar.
Art. 7º As Comissões da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho poderão reunir-se de maneira híbrida, com o auxílio
de videoconferência, ou em ambiente virtual, a critério do
Presidente da Comissão, garantindo-se sempre a plena
participação de todos vereadores, inclusive com registro de
presença.
Art. 8º A realização de audiências públicas e a oitiva de
autoridades públicas, que o plenário e as Comissões da Câmara
Municipal de Cabo de Santo Agostinho julgarem necessárias,
poderão ser realizadas com auxílio do sistema de
videoconferência ou sistema eletrônico/digital similar de
maneira híbrida.
Art. 9º A votação será nominal, por ordem alfabética, em voto
aberto (sim ou não), para os vereadores que estiverem
participando da sessão de forma remota nos termos do artigo
123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 10 Os servidores do TI da Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho estarão à disposição dos parlamentares para
auxílio e instalação dos programas e aplicativos necessários.
Parágrafo único. Fica a cargo do departamento de TI a
disponibilização de canal de comunicação de funcionamento
Hibrido das sessões ordinárias e extraordinárias e demais
eventos descritos nesta resolução.
Art. 11 Os casos omissos serão submetidos à consideração da
Mesa Diretora para decisão, passando as respectivas soluções a
constituir precedentes regimentais que orientarão a solução de
casos análogos.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 22 de setembro de 2021.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:5114FF1E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 24/09/2021. Edição 2927
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →