← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Institui o formato de Sessões Remotas Híbridas na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, medida excepcional destinada a viabilizar a realização de sessões ordinárias e extraordinárias por meio de recursos digitais, e dá outras providências. |
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24/09/21, 09:30 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/5114FF1E/03AGdBq27N54hfC3Qu01SqtHQaCw2VaPt7TIUln-BfHXuJxj5ceab_-eRMjb6EdwhmuQTb… 1/2 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO RESOLUÇÃO Nº 026/2021 Ementa: Institui o formato de Sessões Remotas Híbridas na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, medida excepcional destinada a viabilizar a realização de sessões ordinárias e extraordinárias por meio de recursos digitais, e dá outras providências. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e O Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º Fica instituído o formato de sessões Híbridas na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, para realização de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, e outros atos a critério da Mesa Diretora. §1º A sessão híbrida consiste em possibilitar por intermédio de soluções tecnológicas a viabilização da realização de sessões e reuniões, de forma remota e presencial simultaneamente durante a eventual ausência física do vereador em plenário. §2º As sessões funcionarão, se for o caso, de forma híbrida, presencial e virtual, com o auxílio do Sistema de videoconferência, garantindo-se plena participação de todos os vereadores, dentro ou fora desta Casa Legislativa, e o acompanhamento pela sociedade. Art. 2º As sessões realizadas pelo o formato híbrido serão gravadas, assegurada a transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais e a posterior disponibilidade do áudio e vídeo das sessões. Art. 3º O formato das sessões hibridas terá por base uma plataforma que permita a realização das sessões e eventos da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, com vídeo e áudio, entre os parlamentares e terá os seguintes requisitos operacionais: I - funcionar em plataformas de comunicação móvel ou computadores conectados à internet; II - permitir o uso simultâneo de no número de conexões conforme a necessidade; III - permitir a transmissão simultânea dos debates e garantir o resultado seguro das votações; IV - possibilitar a concessão da palavra e o controle do tempo pelo presidente; V - permitir que os parlamentares conectados possam solicitar apartes e Questão de Ordem; VI - permitir a votação nominal e aberta dos parlamentares, por meio de ordem alfabética, para os vereadores que estiverem participando da sessão de forma remota; VII – As inscrições dos Vereadores para uso da Tribuna de modo presencial ou virtual serão até o horário destinado ao início da reunião, ficando vedada qualquer inscrição posterior, exceto nos casos decididos pela a Mesa Diretora. VIII - permitir o acompanhamento das votações pelos assessores e servidores do Poder Legislativo. Art. 4º As sessões realizadas pelo sistema de deliberação remota híbrida serão virtuais e presenciais de forma simultânea, e seguirão o disposto no artigo 80 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e as sessões extraordinárias serão convocadas nos termos deliberados no artigo 129 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Art. 5º As sessões híbridas, seguirão o disposto no artigo 80 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no que não contrariar esta resolução. 24/09/21, 09:30 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/5114FF1E/03AGdBq27N54hfC3Qu01SqtHQaCw2VaPt7TIUln-BfHXuJxj5ceab_-eRMjb6EdwhmuQTb… 2/2 Art. 6º Na hora da sessão, os parlamentares no exercício do mandato receberão, quando ausentes, endereço eletrônico por meio do qual poderão conectar-se à sessão virtual de deliberação. §1º O vereador que for participar da sessão de maneira remota deverá comunicar o departamento de TI da Câmara Municipal através de oficio escrito por meio do gabinete parlamentar com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas. § 2º A realização de audiências públicas e a oitiva de autoridades públicas, que as Comissões da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho julgarem necessárias, poderão ser realizadas com auxílio do sistema de videoconferência ou sistema eletrônico/digital similar. Art. 7º As Comissões da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho poderão reunir-se de maneira híbrida, com o auxílio de videoconferência, ou em ambiente virtual, a critério do Presidente da Comissão, garantindo-se sempre a plena participação de todos vereadores, inclusive com registro de presença. Art. 8º A realização de audiências públicas e a oitiva de autoridades públicas, que o plenário e as Comissões da Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho julgarem necessárias, poderão ser realizadas com auxílio do sistema de videoconferência ou sistema eletrônico/digital similar de maneira híbrida. Art. 9º A votação será nominal, por ordem alfabética, em voto aberto (sim ou não), para os vereadores que estiverem participando da sessão de forma remota nos termos do artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Art. 10 Os servidores do TI da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho estarão à disposição dos parlamentares para auxílio e instalação dos programas e aplicativos necessários. Parágrafo único. Fica a cargo do departamento de TI a disponibilização de canal de comunicação de funcionamento Hibrido das sessões ordinárias e extraordinárias e demais eventos descritos nesta resolução. Art. 11 Os casos omissos serão submetidos à consideração da Mesa Diretora para decisão, passando as respectivas soluções a constituir precedentes regimentais que orientarão a solução de casos análogos. Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 22 de setembro de 2021. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:5114FF1E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 24/09/2021. Edição 2927 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/