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norma nº 3630/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3630 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaEstabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2022, e dá outras providências.
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24/09/21, 10:17 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.630, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município
do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de
2022, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E
CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município
para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto no inciso II,
caput e § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no inciso I do § 1º, do
art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, no art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 81 da Lei
Orgânica Municipal, compreendendo orientações para:
I - fixação de metas e prioridades da administração municipal;
II - estruturação, organização e diretrizes relativas à elaboração e
execução do orçamento do Município e suas alterações;
III - controle das despesas com pessoal e encargos sociais;
IV - manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas;
V - transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VI - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos
previdenciários;
VII - celebração de operações de crédito;
VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de
empenho;
IX - o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente
federativo;
X - alteração na legislação tributária municipal;
XI - controle de custos;
XII - disposições gerais.
Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art. 2º No processo de elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2022 aplicam-se as normas e procedimentos constantes nesta Lei e nos
seguintes instrumentos:
I - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 12ª edição, aplicado à
União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do
exercício de 2022, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN nº 924, de 8 de julho de 2021.
IV - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MACASP,
8ª edição a partir de 2019, aprovado pelas Portarias Conjuntas
STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018 e STN/SPREV nº 07, de
18 de dezembro de 2018 e pela Portaria STN nº 877, de 18 de
dezembro de 2018 e atualizações.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I - Categoria de Programação, os programas e ações, na forma de
projeto, atividade e operação especial:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental
que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização
de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores
instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um
problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda
da sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens
ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
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c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
II - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos
orçamentários destinados ao atendimento de passivos contingentes,
riscos e eventos imprevistos, como fonte de recursos orçamentários
para abertura de créditos adicionais;
III - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
IV - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos
financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para
execução de ações de responsabilidade ou competência do Município
delegante;
V - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período
superior a dois exercícios;
VI - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou
prestação do serviço;
VII - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
VIII - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar;
IX – Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da
ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas
contas públicas;
X - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo
governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência
de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de
pagamentos;
XI - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja
existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais
eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade;
XII – Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste
na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos
recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às novas projeções
de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XIII – Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como
objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos,
associando, no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Orientações Gerais
Art. 4º Durante a elaboração e execução do orçamento municipal
deverão ser assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios
da publicidade, da participação popular, do controle social e da
sustentabilidade.
§ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos
pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;
V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e
financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI - o Portal da Transparência;
VII – demais disposições constantes na Resolução TCE-PE nº 33, de 6
de junho de 2018 e suas atualizações.
§ 2º Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração
dos projetos de lei do Plano Plurianual 2022/2025 e da Lei
Orçamentária Anual/2022.
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CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 5º Para atender ao disposto art. 81, da Lei Orgânica Municipal, e
no art. 4º da Lei Complementar nª 101, de 4 de maio de 2000, são
estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal,
constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 6º Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação
entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da
Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012.
Art. 7º O Poder Executivo através da Secretaria Executiva de Finanças
e Arrecadação demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre de 2022, em audiência pública.
Art. 8º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a
execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção
de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo II de
Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na
política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.
Art. 9º As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da
permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos
valores das receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2022.
Seção II
Do Anexo de Prioridades e dos Projetos em Andamento
Art. 10. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento
Municipal, referendadas em audiência pública, integram o Anexo de
Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as
escolhas do governo e da sociedade.
Art. 11. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra
esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o
exercício de 2022, de acordo com a disponibilidade de recursos, em
consonância com o Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 12. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais,
despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais
terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei
Orçamentária.
Parágrafo único. Serão destacados no ANEXO IV desta Lei os
Demonstrativos de Obras em Execução, de Despesas de Conservação
do Patrimônio Público e dos Novos Projetos, em cumprimento ao
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 13. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do
ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e
correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e
primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2022 e
para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício
anterior, por meio dos demonstrativos:
I - Demonstrativo 1: Metas Anuais de Receitas e Despesas;
II - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Ano Anterior;
III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas
Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
RPPS;
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 1º O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração
direta, entidades da administração indireta e fundos especiais que
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recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e
custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e
identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as
despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio orçamentário, preconizado na Lei Complementar nº
101/2000.
§ 3º Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de capital
destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de
convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de
entes federativos.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 14. Os riscos fiscais podem ser conceituados como a
possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da
realização das ações previstas no programa de trabalho para o
exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo,
assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
Art. 15. O Anexo de Riscos Fiscais dispõe sobre a avaliação dos
passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as
providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem, e integra
esta Lei por meio do ANEXO III.
Art. 16. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais.
Art. 17. Os orçamentos destinarão recursos para reserva de
contingência não inferiores a 1% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida, prevista para o exercício de 2022.
§ 1º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins
previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101,
de 2000, a reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para
abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2022, nos termos
do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 2º No caso da utilização da reserva de contingência como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais suplementares, os valores
utilizados serão computados nos limites legalmente autorizados para a
abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual,
previsto no art. 39 desta lei.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 18. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e
do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre,
publicados nos termos da legislação vigente.
Art. 19. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 20. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação
vigente para o exercício de 2022, estabelecida no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público citado no art. 2º desta Lei.
Art. 21. A proposta orçamentária será apresentada e executada com a
classificação orçamentária até a modalidade de aplicação.
Art. 22. A demonstração de compatibilidade da programação
orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio
de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2022.
Art. 23. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos
especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado
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no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a
custear os encargos especiais, para suportar as despesas com:
I - Amortização de Dívidas, juros e encargos de dívida;
II - Precatórios e sentenças judiciais;
III - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Despesas com inativos e pensionistas;
VIII - Outros encargos especiais.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 24. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão
as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social, compreendendo
as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de
forma integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição
Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 25. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à
consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada e à inclusão de projetos genéricos, compatíveis com o Plano
Plurianual 2022/2025.
Art. 26. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja
prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 27. Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das
metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações
decorrentes do serviço da dívida pública.
Art. 28. A programação orçamentária compreende os programas e as
ações com respectivos projetos, atividades e operações especiais
necessários para atingir os objetivos estabelecidos no plano plurianual,
especificada no orçamento.
Parágrafo único. Cada órgão apresentará a programação de que trata o
caput deste artigo, por programa, indicando as intervenções
necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos,
atividades e operações especiais, com os respectivos valores e
operações, não podendo haver alterações que modifiquem as
finalidades estabelecidas.
Art. 29. Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada
a função e a subfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo
com a regulamentação vigente e apresentará as dotações
orçamentárias, por modalidade de aplicação e fonte de recursos,
relacionados com os grupos de despesa:
I - Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais
II - Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida;
III - Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - Grupo 4 – Investimentos;
V - Grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6 – Amortização de Dívidas;
VII - Grupo 9 – Reserva de Contingência.
Seção III
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 30. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - Anexos;
III - Mensagem.
Art. 31. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por
meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os
anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros
demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais.
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual/2022 será acompanhada dos
seguintes Quadros, Demonstrativos e Anexos:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
Anistias;
Remissões;
Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
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III - Tabelas e Demonstrativos:
Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de
2019, 2020 e orçada para 2021;
Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de
2019, 2020 e fixada para 2021;
Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem
como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da
Constituição Federal;
Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na
proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde
no Município;
Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas
e ações de assistência à criança e ao adolescente.
IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que
integrarão o orçamento:
Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias
econômicas;
Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por
unidade orçamentária;
Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho,
projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;
Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando
funções, subfunções, projetos e atividades;
Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo;
Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária,
com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
Art. 33. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da
estimativa da receita e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos
financeiros exigíveis.
Art. 34. Serão consignadas atividades distintas para despesas com o
pagamento de profissionais da educação básica e outras despesas de
pessoal do ensino.
Art. 35. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em
junho de 2021.
Art. 36. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma
sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento
anual.
Art. 37. A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para
classificação orçamentária de reserva de contingência.
Art. 38. O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2022,
será incluído na proposta orçamentária e observará as estimativas das
receitas de que trata o art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 39. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal
e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo
proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada.
Art. 40. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas,
projetos e atividades constantes do Plano Plurianual 2022/2025 em
tramitação na Câmara de Vereadores.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. 41. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal e do § 2º do art.
85 da Lei Orgânica Municipal, devendo o orçamento ser devolvido à
sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto
com todas as emendas e anexos.
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§1º As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e ser
indicados os recursos para execução das despesas nas dotações
respectivas, respeitadas as limitações constitucionais e legais.
§2º As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público,
poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de
quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
§3º O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo
restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta
orçamentária.
Art. 42. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do
orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão
específica.
Art. 43. Com fundamento no inciso VI do art. 167 da Constituição
Federal, ficam autorizadas alterações e inclusões de categoria
econômica, grupos de natureza da despesa, modalidade de aplicação e
fontes de recursos, desde que não modifique o valor total das ações
constantes na lei orçamentária e em créditos adicionais.
Art. 44. A Lei do Plano Plurianual 2022/2025, esta Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária de 2022 poderão ser alteradas por
leis específicas, obedecida a legislação pertinente.
Seção V
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art.45. A proposta orçamentária encaminhada pela Câmara de
Vereadores, que será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro
de 2021, para inclusão na proposta orçamentária do Município,
obedecerá às normas vigentes e aos limites estabelecidos na
Constituição Federal.
Parágrafo único. Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de
Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do
Poder Legislativo que serão incluídos no Plano Plurianual para 2022.
Art. 46. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei
Orçamentária de 2022 terá sua execução condicionada ao valor da
receita efetivamente arrecadada no exercício de 2021, a que se refere o
caput do art. 29-A da Constituição Federal, e, ainda, considerando o
orçamento aprovado.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 47. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de
previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação tributária;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica.
Art. 48. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros
parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme
projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei.
Art. 49. A estimativa de receita para 2022, que integra o ANEXO II
desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do
art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 50. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de
capital fixadas.
Art. 51. O montante estimado para receita de capital, constante nos
anexos desta Lei, poderá ser modificado na proposta orçamentária,
para atender previsão de repasses, destinados a investimentos.
Art. 52. A reestimativa de receita na LOA/2022, por parte do Poder
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de
ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 53. Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2022, poderá
haver reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o
financiamento de investimentos.
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
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Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo
projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que
dispõe sobre tributos municipais, se necessário à preservação do
equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à
eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, alteração das
regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.
Art. 55. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11
da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverá ser dinamizado o setor
tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar
pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas
informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras
providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar
eficientemente a dívida ativa tributária.
Art. 56. A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os
meios legais, observadas as disposições do Código Tributário
Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e
atualizações.
Art. 57. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que impliquem redução
discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios, que
correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no
exercício de 2022, respeitadas as demais disposições do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 58. As leis relativas às alterações na legislação tributária que
dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III
do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2022,
deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2021.
Art. 59. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no §
2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e
legislação aplicável.
Art. 60. O produto da receita proveniente da alienação de bens será
destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente
permitidas.
CAPÍTULO VI
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 61. As despesas serão executadas diretamente pela Administração
e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da
Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio
de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos
da Lei.
§ 1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de
caráter continuado.
§ 2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras
já iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em
andamento para execução de obras novas.
Art. 62. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei
complementar nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição
da República, do art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 e da
legislação correlata, as despesas serão realizadas obedecendo as
vinculações relativas às fontes/destinação de recursos respectivas.
§ 1º As despesas serão vinculadas as fontes de receitas destinadas a
seu pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá
obrigatoriamente a fonte/destinação de recursos a qual se vincula, nos
termos da classificação orçamentária vigente.
§ 2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais
despesas de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte
de recursos.
Art. 63. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotações orçamentárias.
§ 1º A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas, observada a legislação
aplicável.
§ 2º Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para
liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e
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os documentos fiscais respectivos, para instruir à formalização do
processamento da liquidação da despesa, seguindo as disposições do
caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e
regulamentação pertinente.
§ 3º Na Tesouraria deverá ser observado o cumprimento das etapas
anteriores da despesa, só podendo ser efetuado o pagamento após
regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos, atesto do
liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho.
Art. 64. O órgão central responsável pela contabilidade do Município
e pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável,
poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo
do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento
contábil de 2022, em consonância com as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 65. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da
LRF, os órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe,
apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados a
consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos
recursos vinculados e elaboração do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos
estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do § 6º do art. 48 da
Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará a movimentação da
execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar
aos órgãos de controle e ao público, dados e informações de receitas e
despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e
entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei.
Art. 66. A execução da despesa, de que trata o antigo 61 desta Lei,
fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos
respectivos.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das
Subvenções
Subseção I
Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas
Art. 67. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos
orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não
pertencentes ou não vinculadas ao Município.
Art. 68. As parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução
de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento
ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei nº
13.204/2015 e desta Lei.
Art. 69. A destinação de recursos a entidades privadas também fica
condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do
órgão concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos
contratuais respectivos às normas pertinentes.
Art. 70. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem
os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas
dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação
ou outro instrumento legal aplicável.
Art. 71. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos
de repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou
entidades públicas, para a execução de programas, projetos e
atividades que envolvam a transferência de recursos ou a
descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, observadas as disposições do art. 116 da Lei
Federal nº 8.666/1993 e atualizações.
Art. 72. A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município poderá
expedir normas sobre as disposições contratuais que deverão constar
dos instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área
jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei
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Federal nº 8.666/1993 e disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e
da Lei Municipal nº 3.222, de 11 de julho de 2017.
Art. 73. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências
legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos
recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas
constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse
respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e
idôneos.
Subseção II
Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 74. A transferência de recursos para consórcio público fica
condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e
despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às
entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente
unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº
274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações.
Art. 75. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou
descentralização, da forma estabelecida no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público citado no art. 2º desta Lei.
Art. 76. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público,
deverá individualizar a movimentação de recursos oriundas do
Município, assim como o consórcio encaminhará à Prefeitura as
informações necessárias para atender ao disposto no § 6º do art. 48 e
no caput do 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 77. Para inclusão na proposta orçamentária o consórcio
encaminhará à Prefeitura, até 15 (quinze) de agosto de 2021, a parcela
de seu orçamento para 2022 que será custeada com recursos do
Município.
§ 1º O consórcio público deverá prestar todas as informações
necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de
acordo com a legislação pertinente.
§ 2º A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que
integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverão ser apresentadas
à Prefeitura com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os
valores expressos na moeda corrente.
§ 3º Não será admitido que o consórcio encaminhe seu orçamento
geral e indique um percentual de participação para que sejam
calculados os valores das dotações relativas ao Município.
§ 4º O orçamento do consórcio público deverá observar na sua
elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em
suas atividades e/ou projetos.
§ 5º Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos
Recursos da Sociedade – SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município
enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível
com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE,
os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito
de consolidação das contas municipais, no prazo legal.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 78. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos
termos do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 79. No caso de a despesa de pessoal ultrapassar o percentual de
95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente
Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica proibida a
realização de despesas com hora extra, ressalvadas:
I - às áreas de saúde, educação e assistência social;
II - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público;
III - às ações de defesa civil;
IV - às atividades necessárias à arrecadação de tributos.
Art. 80. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal,
para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n˚
101, de 2000, o Poder Executivo, adotará as seguintes medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
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IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter
temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo
serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente
o art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e legislação
infraconstitucional pertinente.
Art. 81. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, observadas as disposições do inciso X do art. 37, da
Constituição Federal.
Art. 82. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art.
37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá
margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o
exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de
acréscimo do salário mínimo nacional.
§ 1º Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão
das despesas obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei
para sua concessão não haverá necessidade de demonstrar o impacto
orçamentário-financeiro.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o
valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da
Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando
o reajuste.
§ 3º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão
de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas
que concederem as revisões e os reajustes respectivos.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 83. O Município na sua área de competência, para cumprimento
das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações
para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 84. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de
despesas em favor da previdência social.
Parágrafo único. O empenhamento das despesas com obrigações
patronais será estimativo para o exercício, por competência, devendo
haver o processamento da liquidação em cada mês, de acordo com a
legislação previdenciária.
Art. 85. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do
Regime Próprio de Previdência Social, nos termos estabelecidos em
Lei.
Art. 86. O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade
em relação às demais despesas de custeio.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito
automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes
previdenciários.
Art. 87. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de
Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a
necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o Regime
Próprio de Previdência Social e/ou para atualizar dispositivos da
legislação local, objetivando adequá-la às normas e disposições de Lei
Federal, dentro do exercício de 2022.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 88. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde
os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicos
de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012.
§ 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as
efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos
percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada
quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios
constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.
§ 2º As transferências voluntárias de recursos da União para a área de
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União para 2022, deverão ter dotações no
orçamento do Município para seu cumprimento.
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Art. 89. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da
transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos
da lei.
Parágrafo único. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio
da Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12
do Relatório Resumido de Execução Orçamentária que demonstra
receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada
bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao Conselho
Municipal de Saúde na data da publicação.
Art. 90. A transferência de dados ao SIOPS – Sistema de Informação
sobre Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por
meio de certificação digital, de responsabilidade dos titulares de Poder
e órgão, nos termos da legislação federal específica.
Art. 91. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas
do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez)
dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal
de Saúde.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 92. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos
termos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da
legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência
Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está
relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo,
enquanto a proteção social especial destina-se as ações de caráter
protetivo.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará
dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 93. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e
execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada
às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos
locais.
Parágrafo único. Poderão ser incluídas no orçamento dotações para
auxílios financeiros a pessoas atingidas pelas consequências da Covid￾19.
Art. 94. As transferências de recursos do Município para custeio de
ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente,
deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e
programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do
referido fundo.
Art.95. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da
assistência social e para os programas específicos da assistência
social, consoante legislação aplicável.
Art. 96. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais
mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social ficarão permanentemente à disposição dos órgãos
de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 97. Integrará o Orçamento do Município um quadro
demonstrativo do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal,
no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento)
da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Art. 98. A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino
será evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Anexo 8 do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, de acordo com a padronização
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, para os municípios.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara
Art. 99. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão
mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos
29-A e 168 da Constituição Federal.
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Art. 100. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2022 poderá
ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro
de 2021, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2022, eventual
diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos,
quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os
valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam
a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal,
para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 101. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação,
inclusive instituições públicas vinculadas a União, ao Estado de
Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os
programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste
ou instrumento congênere.
§ 1º Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de
despesas resultantes de convênios, para atender no caput deste artigo.
§ 2º A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros
governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de
convênio ou equivalentes.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 102. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e
à execução de programas culturais e esportivos.
§ 1º Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser
incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios,
subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos
específicos locais.
§ 2º O Município apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio
da execução de programas específicos de acordo com as disposições
do art. 217 da Constituição Federal, observada regulamentação local.
§3º Poderão constar no orçamento de 2022 dotações destinadas a
apoio à cultura e auxílios financeiros aos atingidos pelas
consequências da Covid-19, vinculados às atividades culturais.
Art. 103. Nos programas culturais de que trata o art. 102, bem como
em programas realizados diretamente pela Administração Municipal,
se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades
artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações
culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata
o art. 215 da Constituição Federal.
Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 104. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de
acordo com as necessidades de execução, observadas as disposições
constitucionais e legais e condições de que trata este artigo:
I - as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não
computadas na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas
pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será
aberto por decreto;
II - as alterações que visem reforço de dotações para despesas
inicialmente computadas de forma insuficiente na lei orçamentária,
gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas
mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito
adicional suplementar, em conformidade com os artigos 41 a 43 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por decreto;
III - as alterações de fontes de recurso, modalidade de aplicação,
categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem
acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente
contempladas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais,
serão feitas mediante decreto, por não constituir categoria de
programação nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição
Federal.
§ 1º Para a situação constante no inciso II deste artigo, a Lei
Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa
fixada para prévia autorização de abertura de crédito adicional
suplementar, em conformidade com o art. 7º da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e com o art. 165, § 8º da Constituição da
República.
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§ 2º Nas alterações referenciadas no inciso III do caput poderão ser
incluídas novas fontes de recursos, obedecidas as disposições
normativas da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a
forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
Art. 105. Para a abertura de créditos adicionais, além dos recursos
indicados no art. 43, § 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os
valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares
celebrados ou reativados durante o exercício de 2022.
Art. 106. Os créditos extraordinários são destinados às despesas
imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública,
consoante disposições do § 3º do art. 167 da Constituição da
República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos
por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 107. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos
últimos quatro meses de 2021 poderão ser reabertos ao orçamento de
2022, no limite de seus saldos, mediante decreto, conforme art. 167, §
2º, da Constituição Federal, podendo ser ajustada a classificação
orçamentária para adequação ao orçamento/2022.
Art. 108. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de
créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 109. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de
abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, desde que
não comprometidos:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou
ações específicas no Município.
Art. 110. As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para
abertura de créditos adicionais conterão as informações e os
demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto
de lei orçamentária.
Art. 111. Ficam autorizadas alterações e inclusões de categoria
econômica, grupos de natureza da despesa, modalidade de aplicação e
fontes de recursos, desde que não modifique o valor total das ações
constantes na lei orçamentária e em créditos adicionais através de
decreto.
Art. 112. Durante o exercício de 2022 os projetos de Lei destinados a
autorização para abertura de créditos especiais incluirão as
modificações pertinentes no Plano Plurianual 2022/2025, para
compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com
a programação orçamentária respectiva.
Art. 113. Havendo necessidade de suplementação de dotações da
Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que
terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por
meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara.
Art. 114. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será
suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da
Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito
adicional ao Executivo.
Art. 115. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive
aqueles decorrentes dos artigos n˚ 194 a 214 da Constituição Federal,
poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade
social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de
dotações, respeitados os limites legais.
Seção X
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 116. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura
administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as
disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à
população, bem como atender ao princípio da segregação de funções
na administração pública, por meio de Lei específica.
§ 1º Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou
utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no
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orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
§ 2º Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver
reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as
normas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público.
Seção XI
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 117. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas
pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou
propostas orçamentárias, indicando os programas e as ações que
deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e
atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na
legislação aplicável.
Art. 118. Os planos de trabalho e os orçamentos de que trata o art. 117
desta Lei deverão ser entregues até o dia 15 (quinze) de agosto de
2021, para que a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente faça a inclusão no Projeto do PPA 2022/2025 e na proposta
orçamentária para 2022.
Art. 119. Os repasses aos fundos terão destinação específica para
execução dos programas, projetos e atividades constantes do
orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade,
ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
Parágrafo único. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos por
meio de transferências nos termos da legislação aplicável, de acordo
com a programação financeira estabelecida.
Art. 120. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de
Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos
termos da legislação aplicável.
§ 1º A omissão do dever de prestar de contas por parte do gestor do
fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei e
regulamento.
§ 2º Até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, serão
apresentados pelos gestores os demonstrativos da execução
orçamentária do fundo ao conselho respectivo.
Art. 121. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão
cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, após a reunião, para que cópia das atas
integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de
controle.
Parágrafo único. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de
contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as
contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10
(dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas
cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento
aos órgãos de controle interno e externo.
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 122. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos
artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será elaborado
considerando o exercício que entrar em vigor e os dois seguintes.
Art. 123. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei
Complementar n˚ 101, de 2000, são consideradas despesas
irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos
incisos I e II do caput e § 1º do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de
21.06.93, atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 e
atualizações.
Parágrafo único. Para as despesas de valores até o limite de que trata o
caput não será emitido demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro.
Art. 124. A Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação terá o
prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto
orçamentário-financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da
despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas,
devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à
realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem
da estrutura de cálculo do impacto.
Art. 125. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio
de Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo
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disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao
Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de
consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais,
relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de
controle externo e social, assim como para monitoramento da
evolução de receitas e despesas.
Art. 126. No caso das metas de resultado primário e nominal,
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, não serem
cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão
promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de
despesas e à movimentação financeira.
Art. 127. Havendo insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos
para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de
prioridades:
I - obras não iniciadas;
II - desapropriações;
III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - serviços para a expansão da ação governamental;
V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI - fomento ao esporte;
VII - fomento à cultura;
VIII - outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.
§ 1º Não são objeto de limitação às despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de
despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais.
§ 2º A limitação de empenho e movimentação financeira serão em
percentuais proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
Seção I
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
Art.128. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o
cronograma de desembolso, as metas bimestrais de arrecadação e
publicará o quadro de detalhamento da despesa.
Parágrafo único. Ocorrendo frustração das metas bimensais de
arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à
previsão, aplicam-se as normas do art. 9º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 e disposições desta Lei sobre
contingenciamento de despesas.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 129. O controle de custos, no âmbito da Administração
Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional, que serão implantadas, paulatinamente, de acordo
com a capacidade de estruturação de um sistema de controle de custos
adequado ao Município.
Art. 130. A avaliação dos resultados dos programas será feita
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada
programa acompanhar os gastos com a execução do programa e
comparar as metas previstas com as realizadas.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 131. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de
2022:
I - a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2021, pelo
Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
II - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2021,
pelos Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.
Parágrafo único. Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco as prestações de contas de 2021, em meio digital no
processo eletrônico, de acordo com resoluções do referido tribunal.
Art. 132. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de
contas de 2021, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do
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Estado de Pernambuco e disponibilizadas na Internet, para
conhecimento da sociedade.
Art. 133. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física
e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos
congêneres, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Dos Orçamentos dos Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Indireta
Art. 134. Os orçamentos dos órgãos, entidades da administração
indireta e fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária
por meio de unidade gestora supervisionada.
§ 1º A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações, empresas
públicas e demais entidades da administração indireta.
§ 2º Os órgãos e entidades da administração indireta encaminharão,
até o dia 15 (quinze) de agosto de 2021, seus planos de trabalho e
orçamentos parciais, a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, indicando os programas e as ações que deverão ser
executadas em 2022.
Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art. 135. Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e
execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município
ficam responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo
de Obras e Serviços de Engenharia, trimestralmente.
Art. 136. O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa
Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia e a fiscalização,
deverão obedecer às exigências da Resolução T. C. nº 8, de 9 de julho
de 2014, do TCE-PE e suas atualizações.
Art. 137. Os gestores de programas e de convênios acompanharão a
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão
realizadas pelo programa e o alcance dos objetivos respectivos.
§1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a
execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios
sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa.
§ 2º O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da
prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua
regular aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias, alimentação e consultas
ao Sistema de Convênios e atendimento de diligências.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela
gestão de convênios, contratos de repasse e programas de trabalho.
Art. 138. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em
suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo
Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos,
fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou
indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados
com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito
público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde
estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A
PAGAR
Seção I
Dos Precatórios
Art.139. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento
de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.
§ 1º. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo
o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e
do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de
apresentação.
§ 2º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1º de julho de 2021, serão obrigatoriamente incluídos
na proposta orçamentária para 2022.
Art. 140. Para fins de acompanhamento, a Secretaria Municipal de
Assuntos Jurídicos examinará todos os precatórios e informará aos
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setores envolvidos, orientará a respeito do atendimento de
determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos
precatórios existentes no Poder Judiciário.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 141. A autorização para celebração operação de crédito será feita
por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar
nº 101/2000 e regulamentação pertinente.
§ 1º Poderá constar da Lei Orçamentária de 2022 estimativa de
receitas e dotações para investimentos tendo como fontes de
financiamento operações de crédito.
§ 2º Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de
operações de crédito quando a operação for realizada e os recursos
ingressarem na receita.
§ 3º A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita
de operações de crédito constantes da Lei orçamentária para
compatibilizar com o valor da operação e autorizar abertura de crédito
adicional especial ao orçamento vigente em 2022, para investimentos,
obedecidas as disposições do inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Seção III
Dos Restos a Pagar
Art. 142. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o
prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº
20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados,
cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos
serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a
liquidação;
III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por
estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos
exercícios;
IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso
que tenha sido transformado em dívida fundada;
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de
concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde
as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de
longo prazo;
VI - cancelar valores registrados como restos a pagar vindos de
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os
empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos
credores e a comprovação de sua regular liquidação.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.143. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da
Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de
débitos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.
§ 1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do
serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações
da dívida consolidada.
§ 2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização
de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, nos
termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 144. Caso a proposta da Lei Orçamentária para 2022, apresentada
ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2021, não for
sancionada como Lei Orçamentária, até 31 (trinta e um) de dezembro
de 2021, a programação dela constante poderá ser executada a partir
do primeiro dia útil de 2022, para o atendimento de:
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do
Município;
II - ações de prevenção a desastres, catástrofes e enfrentamento de
epidemias;
III - ações em andamento;
IV - obras em andamento;
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V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar
o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI - execução dos programas e outras despesas correntes de caráter
inadiável.
Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo,
para despesas de pessoal, de manutenção de órgãos e unidades
administrativas, despesas obrigatórias de caráter continuado e para o
custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada
a emissão de empenho estimativo, estabelecido no § 2º do art. 60, da
Lei Federal nº 4.320/1964, para o exercício/2022.
Art. 145. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 20 de setembro de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
CHANCELAS:
JOSÉ ALEXANDRO GOMES
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
ANTÔNIO JOÃO DOURADO
Secretário Municipal de Gestão Pública
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município do Cabo de
Santo Agostinho para o exercício de 2022 e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E
CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município
para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto no inciso II,
caput e § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no inciso I do § 1º, do
art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, no art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 81 da Lei
Orgânica Municipal, compreendendo orientações para:
I - fixação de metas e prioridades da administração municipal;
II - estruturação, organização e diretrizes relativas à elaboração e
execução do orçamento do Município e suas alterações;
III - controle das despesas com pessoal e encargos sociais;
IV - manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas;
V - transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VI - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos
previdenciários;
VII - celebração de operações de crédito;
VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de
empenho;
IX - o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente
federativo;
X - alteração na legislação tributária municipal;
XI - controle de custos;
XII - disposições gerais.
Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art. 2º No processo de elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2022 aplicam-se as normas e procedimentos constantes nesta Lei e nos
seguintes instrumentos:
I - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 12ª edição, aplicado à
União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do
exercício de 2022, aprovado pela Portaria da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN nº 924, de 8 de julho de 2021.
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IV - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MACASP,
8ª edição a partir de 2019, aprovado pelas Portarias Conjuntas
STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018 e STN/SPREV nº 07, de
18 de dezembro de 2018 e pela Portaria STN nº 877, de 18 de
dezembro de 2018 e atualizações.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I - Categoria de Programação, os programas e ações, na forma de
projeto, atividade e operação especial:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental
que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização
de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores
instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um
problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda
da sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens
ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
II - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos
orçamentários destinados ao atendimento de passivos contingentes,
riscos e eventos imprevistos, como fonte de recursos orçamentários
para abertura de créditos adicionais;
III - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
IV - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos
financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para
execução de ações de responsabilidade ou competência do Município
delegante;
V - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período
superior a dois exercícios;
VI - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou
prestação do serviço;
VII - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
VIII - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar;
IX – Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da
ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas
contas públicas;
X - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo
governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência
de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de
pagamentos;
XI - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja
existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais
eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade;
XII – Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste
na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos
recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às novas projeções
de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XIII – Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como
objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos,
associando, no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Orientações Gerais
Art. 4º Durante a elaboração e execução do orçamento municipal
deverão ser assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios
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da publicidade, da participação popular, do controle social e da
sustentabilidade.
§ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos
pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;
V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e
financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI - o Portal da Transparência;
VII – demais disposições constantes na Resolução TCE-PE nº 33, de 6
de junho de 2018 e suas atualizações.
§ 2º Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração
dos projetos de lei do Plano Plurianual 2022/2025 e da Lei
Orçamentária Anual/2022.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 5º Para atender ao disposto art. 81, da Lei Orgânica Municipal, e
no art. 4º da Lei Complementar nª 101, de 4 de maio de 2000, são
estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal,
constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 6º Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação
entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da
Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012.
Art. 7º O Poder Executivo através da Secretaria Executiva de Finanças
e Arrecadação demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre de 2022, em audiência pública.
Art. 8º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a
execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção
de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo II de
Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na
política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.
Art. 9º As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da
permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos
valores das receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2022.
Seção II
Do Anexo de Prioridades e dos Projetos em Andamento
Art. 10. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento
Municipal, referendadas em audiência pública, integram o Anexo de
Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as
escolhas do governo e da sociedade.
Art. 11. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra
esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o
exercício de 2022, de acordo com a disponibilidade de recursos, em
consonância com o Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 12. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais,
despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais
terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei
Orçamentária.
Parágrafo único. Serão destacados no ANEXO IV desta Lei os
Demonstrativos de Obras em Execução, de Despesas de Conservação
do Patrimônio Público e dos Novos Projetos, em cumprimento ao
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 13. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do
ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e
correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e
primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2022 e
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para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício
anterior, por meio dos demonstrativos:
I - Demonstrativo 1: Metas Anuais de Receitas e Despesas;
II - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Ano Anterior;
III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas
Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
RPPS;
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 1º O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração
direta, entidades da administração indireta e fundos especiais que
recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e
custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e
identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as
despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio orçamentário, preconizado na Lei Complementar nº
101/2000.
§ 3º Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de capital
destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de
convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de
entes federativos.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 14. Os riscos fiscais podem ser conceituados como a
possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da
realização das ações previstas no programa de trabalho para o
exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo,
assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
Art. 15. O Anexo de Riscos Fiscais dispõe sobre a avaliação dos
passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as
providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem, e integra
esta Lei por meio do ANEXO III.
Art. 16. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais.
Art. 17. Os orçamentos destinarão recursos para reserva de
contingência não inferiores a 1% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida, prevista para o exercício de 2022.
§ 1º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins
previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101,
de 2000, a reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para
abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2022, nos termos
do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 2º No caso da utilização da reserva de contingência como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais suplementares, os valores
utilizados serão computados nos limites legalmente autorizados para a
abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual,
previsto no art. 39 desta lei.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 18. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e
do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre,
publicados nos termos da legislação vigente.
Art. 19. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
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trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 20. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação
vigente para o exercício de 2022, estabelecida no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público citado no art. 2º desta Lei.
Art. 21. A proposta orçamentária será apresentada e executada com a
classificação orçamentária até a modalidade de aplicação.
Art. 22. A demonstração de compatibilidade da programação
orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio
de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2022.
Art. 23. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos
especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado
no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a
custear os encargos especiais, para suportar as despesas com:
I - Amortização de Dívidas, juros e encargos de dívida;
II - Precatórios e sentenças judiciais;
III - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Despesas com inativos e pensionistas;
VIII - Outros encargos especiais.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 24. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão
as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social, compreendendo
as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de
forma integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição
Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 25. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à
consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada e à inclusão de projetos genéricos, compatíveis com o Plano
Plurianual 2022/2025.
Art. 26. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja
prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 27. Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das
metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações
decorrentes do serviço da dívida pública.
Art. 28. A programação orçamentária compreende os programas e as
ações com respectivos projetos, atividades e operações especiais
necessários para atingir os objetivos estabelecidos no plano plurianual,
especificada no orçamento.
Parágrafo único. Cada órgão apresentará a programação de que trata o
caput deste artigo, por programa, indicando as intervenções
necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos,
atividades e operações especiais, com os respectivos valores e
operações, não podendo haver alterações que modifiquem as
finalidades estabelecidas.
Art. 29. Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada
a função e a subfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo
com a regulamentação vigente e apresentará as dotações
orçamentárias, por modalidade de aplicação e fonte de recursos,
relacionados com os grupos de despesa:
I - Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais
II - Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida;
III - Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - Grupo 4 – Investimentos;
V - Grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6 – Amortização de Dívidas;
VII - Grupo 9 – Reserva de Contingência.
Seção III
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Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 30. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - Anexos;
III - Mensagem.
Art. 31. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por
meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os
anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros
demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais.
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual/2022 será acompanhada dos
seguintes Quadros, Demonstrativos e Anexos:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
Anistias;
Remissões;
Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
III - Tabelas e Demonstrativos:
Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de
2019, 2020 e orçada para 2021;
Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de
2019, 2020 e fixada para 2021;
Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem
como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da
Constituição Federal;
Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na
proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde
no Município;
Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas
e ações de assistência à criança e ao adolescente.
IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que
integrarão o orçamento:
Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias
econômicas;
Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por
unidade orçamentária;
Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho,
projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;
Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando
funções, subfunções, projetos e atividades;
Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo;
Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária,
com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
Art. 33. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da
estimativa da receita e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos
financeiros exigíveis.
Art. 34. Serão consignadas atividades distintas para despesas com o
pagamento de profissionais da educação básica e outras despesas de
pessoal do ensino.
Art. 35. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em
junho de 2021.
Art. 36. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma
sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento
anual.
Art. 37. A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para
classificação orçamentária de reserva de contingência.
Art. 38. O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2022,
será incluído na proposta orçamentária e observará as estimativas das
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receitas de que trata o art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 39. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal
e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo
proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada.
Art. 40. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas,
projetos e atividades constantes do Plano Plurianual 2022/2025 em
tramitação na Câmara de Vereadores.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. 41. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal e do § 2º do art.
85 da Lei Orgânica Municipal, devendo o orçamento ser devolvido à
sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto
com todas as emendas e anexos.
§1º As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e ser
indicados os recursos para execução das despesas nas dotações
respectivas, respeitadas as limitações constitucionais e legais.
§2º As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público,
poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de
quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
§3º O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo
restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta
orçamentária.
Art. 42. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do
orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão
específica.
Art. 43. Com fundamento no inciso VI do art. 167 da Constituição
Federal, ficam autorizadas alterações e inclusões de categoria
econômica, grupos de natureza da despesa, modalidade de aplicação e
fontes de recursos, desde que não modifique o valor total das ações
constantes na lei orçamentária e em créditos adicionais.
Art. 44. A Lei do Plano Plurianual 2022/2025, esta Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária de 2022 poderão ser alteradas por
leis específicas, obedecida a legislação pertinente.
Seção V
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art.45. A proposta orçamentária encaminhada pela Câmara de
Vereadores, que será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro
de 2021, para inclusão na proposta orçamentária do Município,
obedecerá às normas vigentes e aos limites estabelecidos na
Constituição Federal.
Parágrafo único. Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de
Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do
Poder Legislativo que serão incluídos no Plano Plurianual para 2022.
Art. 46. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei
Orçamentária de 2022 terá sua execução condicionada ao valor da
receita efetivamente arrecadada no exercício de 2021, a que se refere o
caput do art. 29-A da Constituição Federal, e, ainda, considerando o
orçamento aprovado.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 47. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de
previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação tributária;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica.
Art. 48. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros
parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme
projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei.
Art. 49. A estimativa de receita para 2022, que integra o ANEXO II
desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do
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art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 50. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de
capital fixadas.
Art. 51. O montante estimado para receita de capital, constante nos
anexos desta Lei, poderá ser modificado na proposta orçamentária,
para atender previsão de repasses, destinados a investimentos.
Art. 52. A reestimativa de receita na LOA/2022, por parte do Poder
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de
ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 53. Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2022, poderá
haver reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o
financiamento de investimentos.
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo
projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que
dispõe sobre tributos municipais, se necessário à preservação do
equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à
eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, alteração das
regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.
Art. 55. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11
da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverá ser dinamizado o setor
tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar
pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas
informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras
providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar
eficientemente a dívida ativa tributária.
Art. 56. A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os
meios legais, observadas as disposições do Código Tributário
Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e
atualizações.
Art. 57. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que impliquem redução
discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios, que
correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no
exercício de 2022, respeitadas as demais disposições do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 58. As leis relativas às alterações na legislação tributária que
dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III
do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2022,
deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2021.
Art. 59. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no §
2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e
legislação aplicável.
Art. 60. O produto da receita proveniente da alienação de bens será
destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente
permitidas.
CAPÍTULO VI
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 61. As despesas serão executadas diretamente pela Administração
e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da
Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio
de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos
da Lei.
§ 1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de
caráter continuado.
§ 2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras
já iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em
andamento para execução de obras novas.
Art. 62. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei
complementar nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição
da República, do art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 e da
24/09/21, 10:17 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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legislação correlata, as despesas serão realizadas obedecendo as
vinculações relativas às fontes/destinação de recursos respectivas.
§ 1º As despesas serão vinculadas as fontes de receitas destinadas a
seu pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá
obrigatoriamente a fonte/destinação de recursos a qual se vincula, nos
termos da classificação orçamentária vigente.
§ 2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais
despesas de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte
de recursos.
Art. 63. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotações orçamentárias.
§ 1º A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas, observada a legislação
aplicável.
§ 2º Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para
liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e
os documentos fiscais respectivos, para instruir à formalização do
processamento da liquidação da despesa, seguindo as disposições do
caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e
regulamentação pertinente.
§ 3º Na Tesouraria deverá ser observado o cumprimento das etapas
anteriores da despesa, só podendo ser efetuado o pagamento após
regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos, atesto do
liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho.
Art. 64. O órgão central responsável pela contabilidade do Município
e pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável,
poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo
do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento
contábil de 2022, em consonância com as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 65. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da
LRF, os órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe,
apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados a
consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos
recursos vinculados e elaboração do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos
estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do § 6º do art. 48 da
Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar
nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará a movimentação da
execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar
aos órgãos de controle e ao público, dados e informações de receitas e
despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e
entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei.
Art. 66. A execução da despesa, de que trata o antigo 61 desta Lei,
fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos
respectivos.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das
Subvenções
Subseção I
Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas
Art. 67. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos
orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não
pertencentes ou não vinculadas ao Município.
Art. 68. As parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução
de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento
ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei nº
13.204/2015 e desta Lei.
Art. 69. A destinação de recursos a entidades privadas também fica
condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do
órgão concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos
contratuais respectivos às normas pertinentes.
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Art. 70. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem
os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas
dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação
ou outro instrumento legal aplicável.
Art. 71. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos
de repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou
entidades públicas, para a execução de programas, projetos e
atividades que envolvam a transferência de recursos ou a
descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, observadas as disposições do art. 116 da Lei
Federal nº 8.666/1993 e atualizações.
Art. 72. A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município poderá
expedir normas sobre as disposições contratuais que deverão constar
dos instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área
jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei
Federal nº 8.666/1993 e disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e
da Lei Municipal nº 3.222, de 11 de julho de 2017.
Art. 73. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências
legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos
recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas
constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse
respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e
idôneos.
Subseção II
Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 74. A transferência de recursos para consórcio público fica
condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e
despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às
entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente
unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº
274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações.
Art. 75. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou
descentralização, da forma estabelecida no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público citado no art. 2º desta Lei.
Art. 76. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público,
deverá individualizar a movimentação de recursos oriundas do
Município, assim como o consórcio encaminhará à Prefeitura as
informações necessárias para atender ao disposto no § 6º do art. 48 e
no caput do 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 77. Para inclusão na proposta orçamentária o consórcio
encaminhará à Prefeitura, até 15 (quinze) de agosto de 2021, a parcela
de seu orçamento para 2022 que será custeada com recursos do
Município.
§ 1º O consórcio público deverá prestar todas as informações
necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de
acordo com a legislação pertinente.
§ 2º A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que
integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverão ser apresentadas
à Prefeitura com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os
valores expressos na moeda corrente.
§ 3º Não será admitido que o consórcio encaminhe seu orçamento
geral e indique um percentual de participação para que sejam
calculados os valores das dotações relativas ao Município.
§ 4º O orçamento do consórcio público deverá observar na sua
elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em
suas atividades e/ou projetos.
§ 5º Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos
Recursos da Sociedade – SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município
enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível
com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE,
os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito
de consolidação das contas municipais, no prazo legal.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 78. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos
termos do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei
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Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 79. No caso de a despesa de pessoal ultrapassar o percentual de
95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente
Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica proibida a
realização de despesas com hora extra, ressalvadas:
I - às áreas de saúde, educação e assistência social;
II - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público;
III - às ações de defesa civil;
IV - às atividades necessárias à arrecadação de tributos.
Art. 80. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal,
para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n˚
101, de 2000, o Poder Executivo, adotará as seguintes medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter
temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo
serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente
o art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e legislação
infraconstitucional pertinente.
Art. 81. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, observadas as disposições do inciso X do art. 37, da
Constituição Federal.
Art. 82. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art.
37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá
margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o
exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de
acréscimo do salário mínimo nacional.
§ 1º Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão
das despesas obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei
para sua concessão não haverá necessidade de demonstrar o impacto
orçamentário-financeiro.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o
valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da
Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando
o reajuste.
§ 3º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão
de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas
que concederem as revisões e os reajustes respectivos.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 83. O Município na sua área de competência, para cumprimento
das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações
para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 84. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de
despesas em favor da previdência social.
Parágrafo único. O empenhamento das despesas com obrigações
patronais será estimativo para o exercício, por competência, devendo
haver o processamento da liquidação em cada mês, de acordo com a
legislação previdenciária.
Art. 85. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do
Regime Próprio de Previdência Social, nos termos estabelecidos em
Lei.
Art. 86. O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade
em relação às demais despesas de custeio.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito
automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes
previdenciários.
Art. 87. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de
Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a
necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o Regime
Próprio de Previdência Social e/ou para atualizar dispositivos da
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legislação local, objetivando adequá-la às normas e disposições de Lei
Federal, dentro do exercício de 2022.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 88. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde
os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicos
de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012.
§ 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as
efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos
percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada
quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios
constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.
§ 2º As transferências voluntárias de recursos da União para a área de
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União para 2022, deverão ter dotações no
orçamento do Município para seu cumprimento.
Art. 89. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da
transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos
da lei.
Parágrafo único. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio
da Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12
do Relatório Resumido de Execução Orçamentária que demonstra
receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada
bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao Conselho
Municipal de Saúde na data da publicação.
Art. 90. A transferência de dados ao SIOPS – Sistema de Informação
sobre Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por
meio de certificação digital, de responsabilidade dos titulares de Poder
e órgão, nos termos da legislação federal específica.
Art. 91. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas
do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez)
dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal
de Saúde.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 92. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos
termos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da
legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência
Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está
relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo,
enquanto a proteção social especial destina-se as ações de caráter
protetivo.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará
dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 93. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e
execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada
às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos
locais.
Parágrafo único. Poderão ser incluídas no orçamento dotações para
auxílios financeiros a pessoas atingidas pelas consequências da Covid￾19.
Art. 94. As transferências de recursos do Município para custeio de
ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente,
deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e
programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do
referido fundo.
Art.95. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da
assistência social e para os programas específicos da assistência
social, consoante legislação aplicável.
Art. 96. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais
mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social ficarão permanentemente à disposição dos órgãos
de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
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Art. 97. Integrará o Orçamento do Município um quadro
demonstrativo do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal,
no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento)
da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Art. 98. A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino
será evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Anexo 8 do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, de acordo com a padronização
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, para os municípios.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara
Art. 99. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão
mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos
29-A e 168 da Constituição Federal.
Art. 100. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2022 poderá
ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro
de 2021, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2022, eventual
diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos,
quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os
valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam
a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal,
para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 101. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação,
inclusive instituições públicas vinculadas a União, ao Estado de
Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os
programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste
ou instrumento congênere.
§ 1º Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de
despesas resultantes de convênios, para atender no caput deste artigo.
§ 2º A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros
governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de
convênio ou equivalentes.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 102. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e
à execução de programas culturais e esportivos.
§ 1º Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser
incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios,
subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos
específicos locais.
§ 2º O Município apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio
da execução de programas específicos de acordo com as disposições
do art. 217 da Constituição Federal, observada regulamentação local.
§3º Poderão constar no orçamento de 2022 dotações destinadas a
apoio à cultura e auxílios financeiros aos atingidos pelas
consequências da Covid-19, vinculados às atividades culturais.
Art. 103. Nos programas culturais de que trata o art. 102, bem como
em programas realizados diretamente pela Administração Municipal,
se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades
artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações
culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata
o art. 215 da Constituição Federal.
Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 104. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de
acordo com as necessidades de execução, observadas as disposições
constitucionais e legais e condições de que trata este artigo:
I - as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não
computadas na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas
pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será
aberto por decreto;
II - as alterações que visem reforço de dotações para despesas
inicialmente computadas de forma insuficiente na lei orçamentária,
gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas
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mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito
adicional suplementar, em conformidade com os artigos 41 a 43 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por decreto;
III - as alterações de fontes de recurso, modalidade de aplicação,
categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem
acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente
contempladas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais,
serão feitas mediante decreto, por não constituir categoria de
programação nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição
Federal.
§ 1º Para a situação constante no inciso II deste artigo, a Lei
Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa
fixada para prévia autorização de abertura de crédito adicional
suplementar, em conformidade com o art. 7º da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e com o art. 165, § 8º da Constituição da
República.
§ 2º Nas alterações referenciadas no inciso III do caput poderão ser
incluídas novas fontes de recursos, obedecidas as disposições
normativas da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a
forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
Art. 105. Para a abertura de créditos adicionais, além dos recursos
indicados no art. 43, § 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os
valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares
celebrados ou reativados durante o exercício de 2022.
Art. 106. Os créditos extraordinários são destinados às despesas
imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública,
consoante disposições do § 3º do art. 167 da Constituição da
República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos
por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 107. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos
últimos quatro meses de 2021 poderão ser reabertos ao orçamento de
2022, no limite de seus saldos, mediante decreto, conforme art. 167, §
2º, da Constituição Federal, podendo ser ajustada a classificação
orçamentária para adequação ao orçamento/2022.
Art. 108. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de
créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 109. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de
abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, desde que
não comprometidos:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou
ações específicas no Município.
Art. 110. As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para
abertura de créditos adicionais conterão as informações e os
demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto
de lei orçamentária.
Art. 111. Ficam autorizadas alterações e inclusões de categoria
econômica, grupos de natureza da despesa, modalidade de aplicação e
fontes de recursos, desde que não modifique o valor total das ações
constantes na lei orçamentária e em créditos adicionais através de
decreto.
Art. 112. Durante o exercício de 2022 os projetos de Lei destinados a
autorização para abertura de créditos especiais incluirão as
modificações pertinentes no Plano Plurianual 2022/2025, para
compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com
a programação orçamentária respectiva.
Art. 113. Havendo necessidade de suplementação de dotações da
Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que
terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por
meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara.
Art. 114. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será
suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da
Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito
adicional ao Executivo.
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Art. 115. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive
aqueles decorrentes dos artigos n˚ 194 a 214 da Constituição Federal,
poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade
social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de
dotações, respeitados os limites legais.
Seção X
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 116. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura
administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as
disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à
população, bem como atender ao princípio da segregação de funções
na administração pública, por meio de Lei específica.
§ 1º Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou
utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no
orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
§ 2º Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver
reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as
normas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público.
Seção XI
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 117. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas
pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou
propostas orçamentárias, indicando os programas e as ações que
deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e
atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na
legislação aplicável.
Art. 118. Os planos de trabalho e os orçamentos de que trata o art. 117
desta Lei deverão ser entregues até o dia 15 (quinze) de agosto de
2021, para que a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente faça a inclusão no Projeto do PPA 2022/2025 e na proposta
orçamentária para 2022.
Art. 119. Os repasses aos fundos terão destinação específica para
execução dos programas, projetos e atividades constantes do
orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade,
ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
Parágrafo único. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos por
meio de transferências nos termos da legislação aplicável, de acordo
com a programação financeira estabelecida.
Art. 120. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de
Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos
termos da legislação aplicável.
§ 1º A omissão do dever de prestar de contas por parte do gestor do
fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei e
regulamento.
§ 2º Até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, serão
apresentados pelos gestores os demonstrativos da execução
orçamentária do fundo ao conselho respectivo.
Art. 121. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão
cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, após a reunião, para que cópia das atas
integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de
controle.
Parágrafo único. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de
contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as
contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10
(dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas
cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento
aos órgãos de controle interno e externo.
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 122. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos
artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será elaborado
considerando o exercício que entrar em vigor e os dois seguintes.
Art. 123. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei
Complementar n˚ 101, de 2000, são consideradas despesas
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irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos
incisos I e II do caput e § 1º do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de
21.06.93, atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 e
atualizações.
Parágrafo único. Para as despesas de valores até o limite de que trata o
caput não será emitido demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro.
Art. 124. A Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação terá o
prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto
orçamentário-financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da
despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas,
devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à
realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem
da estrutura de cálculo do impacto.
Art. 125. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio
de Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo
disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao
Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de
consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais,
relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de
controle externo e social, assim como para monitoramento da
evolução de receitas e despesas.
Art. 126. No caso das metas de resultado primário e nominal,
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, não serem
cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão
promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de
despesas e à movimentação financeira.
Art. 127. Havendo insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos
para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de
prioridades:
I - obras não iniciadas;
II - desapropriações;
III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - serviços para a expansão da ação governamental;
V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI - fomento ao esporte;
VII - fomento à cultura;
VIII - outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.
§ 1º Não são objeto de limitação às despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de
despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais.
§ 2º A limitação de empenho e movimentação financeira serão em
percentuais proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
Seção I
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
Art.128. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o
cronograma de desembolso, as metas bimestrais de arrecadação e
publicará o quadro de detalhamento da despesa.
Parágrafo único. Ocorrendo frustração das metas bimensais de
arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à
previsão, aplicam-se as normas do art. 9º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 e disposições desta Lei sobre
contingenciamento de despesas.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 129. O controle de custos, no âmbito da Administração
Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional, que serão implantadas, paulatinamente, de acordo
com a capacidade de estruturação de um sistema de controle de custos
adequado ao Município.
Art. 130. A avaliação dos resultados dos programas será feita
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada
programa acompanhar os gastos com a execução do programa e
comparar as metas previstas com as realizadas.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 131. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de
2022:
I - a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2021, pelo
Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
II - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2021,
pelos Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.
Parágrafo único. Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco as prestações de contas de 2021, em meio digital no
processo eletrônico, de acordo com resoluções do referido tribunal.
Art. 132. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de
contas de 2021, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco e disponibilizadas na Internet, para
conhecimento da sociedade.
Art. 133. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física
e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos
congêneres, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Dos Orçamentos dos Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Indireta
Art. 134. Os orçamentos dos órgãos, entidades da administração
indireta e fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária
por meio de unidade gestora supervisionada.
§ 1º A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações, empresas
públicas e demais entidades da administração indireta.
§ 2º Os órgãos e entidades da administração indireta encaminharão,
até o dia 15 (quinze) de agosto de 2021, seus planos de trabalho e
orçamentos parciais, a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, indicando os programas e as ações que deverão ser
executadas em 2022.
Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art. 135. Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e
execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município
ficam responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo
de Obras e Serviços de Engenharia, trimestralmente.
Art. 136. O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa
Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia e a fiscalização,
deverão obedecer às exigências da Resolução T. C. nº 8, de 9 de julho
de 2014, do TCE-PE e suas atualizações.
Art. 137. Os gestores de programas e de convênios acompanharão a
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão
realizadas pelo programa e o alcance dos objetivos respectivos.
§1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a
execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios
sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa.
§ 2º O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da
prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua
regular aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias, alimentação e consultas
ao Sistema de Convênios e atendimento de diligências.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela
gestão de convênios, contratos de repasse e programas de trabalho.
Art. 138. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em
suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo
Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos,
fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou
indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados
com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito
público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde
estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A
PAGAR
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Seção I
Dos Precatórios
Art.139. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento
de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.
§ 1º. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo
o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e
do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de
apresentação.
§ 2º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1º de julho de 2021, serão obrigatoriamente incluídos
na proposta orçamentária para 2022.
Art. 140. Para fins de acompanhamento, a Secretaria Municipal de
Assuntos Jurídicos examinará todos os precatórios e informará aos
setores envolvidos, orientará a respeito do atendimento de
determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos
precatórios existentes no Poder Judiciário.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 141. A autorização para celebração operação de crédito será feita
por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar
nº 101/2000 e regulamentação pertinente.
§ 1º Poderá constar da Lei Orçamentária de 2022 estimativa de
receitas e dotações para investimentos tendo como fontes de
financiamento operações de crédito.
§ 2º Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de
operações de crédito quando a operação for realizada e os recursos
ingressarem na receita.
§ 3º A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita
de operações de crédito constantes da Lei orçamentária para
compatibilizar com o valor da operação e autorizar abertura de crédito
adicional especial ao orçamento vigente em 2022, para investimentos,
obedecidas as disposições do inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Seção III
Dos Restos a Pagar
Art. 142. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o
prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº
20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados,
cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos
serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a
liquidação;
III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por
estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos
exercícios;
IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso
que tenha sido transformado em dívida fundada;
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de
concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde
as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de
longo prazo;
VI - cancelar valores registrados como restos a pagar vindos de
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os
empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos
credores e a comprovação de sua regular liquidação.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.143. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da
Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de
débitos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.
§ 1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do
serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações
da dívida consolidada.
§ 2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização
de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, nos
termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 144. Caso a proposta da Lei Orçamentária para 2022, apresentada
ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2021, não for
sancionada como Lei Orçamentária, até 31 (trinta e um) de dezembro
de 2021, a programação dela constante poderá ser executada a partir
do primeiro dia útil de 2022, para o atendimento de:
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do
Município;
II - ações de prevenção a desastres, catástrofes e enfrentamento de
epidemias;
III - ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar
o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI - execução dos programas e outras despesas correntes de caráter
inadiável.
Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo,
para despesas de pessoal, de manutenção de órgãos e unidades
administrativas, despesas obrigatórias de caráter continuado e para o
custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada
a emissão de empenho estimativo, estabelecido no § 2º do art. 60, da
Lei Federal nº 4.320/1964, para o exercício/2022.
Art. 145. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 20 de setembro de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
JOSÉ ALEXANDRO GOMES
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
ANTÔNIO JOÃO DOURADO
Secretário Municipal de Gestão Pública
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
NOTA: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a publicação
das planilhas dos Anexos, no DOM - Diário Oficial dos Municípios
(Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser vistos nos originais
arquivados na PMCSA ou no site da prefeitura, no link
https://www.cabo.pe.gov.br/porta da transparência/.
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:1F82A9A7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/09/2021. Edição 2926
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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