norma nº 3481/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.481 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ementa: Institui no Município do Cabo de Santo
Agostinho o direito das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista utilizarem as vagas de
estacionamento destinadas a veículos que
transportem pessoas com deficiência ou com
deficiência ou com dificuldade de locomoção, de
acordo com o artigo 47 da Lei Federal nº 13.146, de
6 de julho de 2015, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no Município do Cabo de Santo Agostinho o
direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista de utilizarem
as vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem
pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção, de acordo
com o artigo 47 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 2º Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes
definições:
§1º Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer
motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária,
gerando redução efetiva da coordenação motora ou da percepção,
incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e
obeso, conforme dispõe o artigo 3º, inciso IX, da Lei Federal nº
13.146, de julho de 2015.
§2º Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: aquela portadora de
síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II,
conforme preconiza o §1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012:
deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e
da interação social, manifestada por deficiência marcada de
comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência
de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e
padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades, manifestadas por comportamentos motores ou verbais
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns: excessiva
aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados;
interesses restritos e fixos.
Art. 3º Torna-se direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
obter a credencial que permite a utilização das vagas de
estacionamento destinada a veículos que transportem pessoas com
deficiência ou com dificuldade de locomoção, sem necessidade de
comprovação de mobilização reduzida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 05 de novembro de 2019.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 080/2019 de origem do
Vereador Mário Anderson da Silva Barreto, partido PSB ”
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:DE761F73
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/11/2019. Edição 2458
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