← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 350.000,00, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e, dá outras providências. |
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28/09/21, 09:44 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/16731E40/03AGdBq2511UVuuG3smT3thTgEdLWss-n827uoP6HyRyetGJea_t1fXWkqr_e_WcvIDKlq… 1/2 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO 8 244 170 -ENFRENTAMENTO À POBREZA E GARANTIA DE DIREITOS 8 244 170 2.209 - APOIO ÁS AÇÕES DO PROGRAMA ENFRENTAMENTO À POBREZA E GARANTIA DOS DIREITOS Desp. 709 FNT 50 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 350.000,00 8 244 176 - TRABALHANDO PELO DESENVOLVIMENTO 8 244 176 2.269 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA TRABALHANDO PELO DESENVOLVIMENTO Desp. 490 FNT 50 3.3.90.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 350.000,00 GABINETE DO PREFEITO - GAPRE DECRETO Nº 2.096, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 350.000,00, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e, dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8 e 9, da Lei Municipal nº. 3.598, de 10 de dezembro de 2020, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com investimentos e operacionalização, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1 º. : Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para atender a seguinte dotação orçamentária: 11000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROGRAMAS SOCIAIS 11100- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 350.000,00 Art. 2º. : Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária: 12000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROGRAMAS SOCIAIS 12100 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FMDS TOTAL DA ANULAÇÃO.........................R$ 350.000,00 Art. 3º. : Fica criada a fonte de recursos “50”, recursos fundo a fundo do FEAS, em conformidade com o que preceitua o art. 9. , da Lei nº Lei nº. 3.598, de 10 de dezembro de 2020, com o objetivo voltado para ajustar a realização de aplicação dos recursos: Art. 4º. : Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21.09.2021. Palácio Conde da Boa Vista, 21 de Setembro de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES - Prefeito - 28/09/21, 09:44 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/16731E40/03AGdBq2511UVuuG3smT3thTgEdLWss-n827uoP6HyRyetGJea_t1fXWkqr_e_WcvIDKlq… 2/2 Chancelas: ANTÔNIO JOÃO DOURADO Secretário Municipal de Gestão Pública OSVIR GUIMARÃES THOMAZ Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:16731E40 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 28/09/2021. Edição 2929 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/