norma nº 3480/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.480 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação para
cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei
Maria da Penha – Lei 11.340, de 07 de agosto de
2006, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica terminantemente vedada a nomeação, para todos os cargos
em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem
sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.430, de
07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penhas, no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do Município do Cabo de
Santo Agostinho, e no Poder Legislativo do Município.
Parágrafo único. A vedação também é estendida ao cidadão ou
cidadã condenados por maus tratos, abandono, e violência contra a
pessoa idosa.
Art. 2º A vedação de nomeação constante no art. 1º é efetiva após a
condenação em decisão transitada em julgado.
Parágrafo único. O cidadão ou a cidadã condenado com base na Lei
Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, ou
condenados por maus tratos, abandono e violência contra a pessoa
idosa, só poderão assumir algum cargo ou função comissionada, após
o cumprimento integral da pena sentenciada, em conformidade com a
legislação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 05 de novembro de 2019.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 076/2019 de origem do
Vereador Everaldo Cabral de Oliveira Júnior, partido PRP ”
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:E4FD37C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/11/2019. Edição 2458
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