norma nº 3479/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.479 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ementa: Determina a prioridade no atendimento e a
gratuidade na emissão dos documentos que indica
para as mulheres em situação de risco, de violência
doméstica, de violência familiar e demais
ocorrências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º É assegurada a gratuidade e a prioridade na emissão de
documentos de identificação, cadastros oficiais de programas sociais,
de programas habitacionais e programas correlatos no âmbito
municipal, para as mulheres em situação de risco, de violência
doméstica, de violência familiar e ocorrências que ponham em risco
sua integridade física, moral, psicológica e social.
Parágrafo único. A prioridade de que dispõe o caput deste artigo é a
garantia do atendimento para emissão de documentos de identificação,
carteira do trabalho, certidões de âmbito municipal, certidão de
propriedade imobiliária, certidões de nascimento, certificados
escolares municipais, certidões de vacinação de dependentes,
cadastros de programas sociais do Município, do Governo Estadual e
do Governo Federal em que o Poder Executivo do Cabo de Santo
Agostinho seja o emissor responsável independentemente de senhas
ou marcações prévias.
Art. 2º A prioridade no atendimento se dará mediante a apresentação
de um dos seguintes documentos:
termo de encaminhamento de unidade da rede de proteção e
atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar;
cópia do boletim de ocorrência emitido por órgão competente,
preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher, que conste a vítima ter perdido em razão da violência; e termo
de medida protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.
Art. 3º O atendimento deverá ser realizado com presteza e celeridade,
de modo que venha minimizar os constrangimentos e a violência física
e moral que a vítima sofrera.
Parágrafo único. É direito da mulher vítima de violência ter o seu
atendimento de forma reservada, caso assim necessite.
Art. 4º Caberá a secretaria municipal pertinente elaborar o rol de
atendimentos em que seja concedida a prioridade e a gratuidade em
todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 04 de novembro de 2019.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 075/2019 de origem do
Vereador Everaldo Cabral de Oliveira Júnior, partido PRP ”
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:5B3777F7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/11/2019. Edição 2458
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