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norma nº 2100/2021

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 2100 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaAutoriza o pagamento de Abono para compra de livros, pelos professores da rede pública Municipal, na XIII Bienal Internacional do Livro de Pernambuco e dá outras providências
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04/10/21, 08:24 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.100, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Emenda: Autoriza o pagamento de Abono para
compra de livros, pelos professores da rede pública
Municipal, na XIII Bienal Internacional do Livro de
Pernambuco e dá outras providências
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Artigo 55,
inciso V, daLei Orgânicado Município, e;
DECRETA
Art. 1ºO pagamento de Abono no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), em única parcela, para os professores da rede pública
municipal, com a finalidade de aquisição de livros na XIII Bienal
Internacional do Livro de Pernambuco.
Art. 2ºOs professores que receberem o valor do referido Abono,
deverão apresentar a comprovação da aquisição do(s) livro(s),
mediante Nota Fiscal ou recibo, junto à Secretaria de Educação do
Município, com cumprimento ao princípio da finalidade.
§ 1º Aqueles professores que não comprovarem a compra do(s)
livro(s), conforme determinado caput, deverão ressarcir ao Município
no mês subsequente ao recebimento do Abono.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 30 de setembro de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação (SME)
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:111ADB6E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 30/09/2021. Edição 2931a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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