← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de Abono para compra de livros, pelos professores da rede pública Municipal, na XIII Bienal Internacional do Livro de Pernambuco e dá outras providências |
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04/10/21, 08:24 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/111ADB6E/03AGdBq25tTjQ9j3Q2kfSvUNb5d6powz5MvSkAYO2cetn0Hl_p8DdBXo7PMtdXze9s7mN… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE DECRETO Nº 2.100, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. Emenda: Autoriza o pagamento de Abono para compra de livros, pelos professores da rede pública Municipal, na XIII Bienal Internacional do Livro de Pernambuco e dá outras providências O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Artigo 55, inciso V, daLei Orgânicado Município, e; DECRETA Art. 1ºO pagamento de Abono no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em única parcela, para os professores da rede pública municipal, com a finalidade de aquisição de livros na XIII Bienal Internacional do Livro de Pernambuco. Art. 2ºOs professores que receberem o valor do referido Abono, deverão apresentar a comprovação da aquisição do(s) livro(s), mediante Nota Fiscal ou recibo, junto à Secretaria de Educação do Município, com cumprimento ao princípio da finalidade. § 1º Aqueles professores que não comprovarem a compra do(s) livro(s), conforme determinado caput, deverão ressarcir ao Município no mês subsequente ao recebimento do Abono. Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 30 de setembro de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ) HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA Secretário Municipal de Educação (SME) Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:111ADB6E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 30/09/2021. Edição 2931a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/