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norma nº 1/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaEmenta: Acresce inciso VII e parágrafos ao artigo 77 da Lei Orgânica Municipal.
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07/10/21, 08:01 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/06D99A75/03AGdBq26voAgoLO-Ga_UeF_cF_pnv-Iz9EI8fk2XRn7i3C_TifK5_S9byBkgAwCZPgoc2sl… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 27/2021
Ementa: Acresce inciso VII e parágrafos ao
artigo 77 da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º Acresce o inciso VII e parágrafos do 1º ao 3º, ao art. 77
da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 77 - Além da obrigação constitucional de aplicação de
receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino, e ainda,
na seguridade social, o Município destinará em seu orçamento,
verbas necessárias: I - .......
(.....)
VII - a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária
Anual, resultantes de emendas parlamentares, financiadas
exclusivamente com recursos consignados na reserva
parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às
referenciadas emendas.
§1º Aplicam-se aos créditos decorrentes das emendas
parlamentares de que trata o caput as mesmas normas e
obrigações acessórias de execução orçamentária previstas na
legislação específica sobre a matéria.
§2º O Poder Executivo inscreverá em Restos a Pagar os valores
dos saldos orçamentários, referentes às emendas parlamentares
de que trata o inciso VII, que se verifiquem no final de cada
exercício.”
§3º A reserva parlamentar de que trata o inciso VII, terá o
percentual de 0,05%, do orçamento para cada parlamentar, e
será indicado no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei
Orçamentária Anual”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 05 de outubro de 2021
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente
EDELRY DENIS PINHEIROS DE BARROS
Primeiro Vice-Presidente
NAELSON VALÉRIO DE OLIVEIRA
Segundo Vice-Presidente
GYSELLE KÉSIA ALVES DA SILVA
Primeira Secretária
BRUNO FREITAS VILAR
Segundo Secretário.
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:06D99A75
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/10/2021. Edição 2936
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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