← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Ementa: Acresce inciso VII e parágrafos ao artigo 77 da Lei Orgânica Municipal. |
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07/10/21, 08:01 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/06D99A75/03AGdBq26voAgoLO-Ga_UeF_cF_pnv-Iz9EI8fk2XRn7i3C_TifK5_S9byBkgAwCZPgoc2sl… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 27/2021 Ementa: Acresce inciso VII e parágrafos ao artigo 77 da Lei Orgânica Municipal. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Art. 1º Acresce o inciso VII e parágrafos do 1º ao 3º, ao art. 77 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 77 - Além da obrigação constitucional de aplicação de receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino, e ainda, na seguridade social, o Município destinará em seu orçamento, verbas necessárias: I - ....... (.....) VII - a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual, resultantes de emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas. §1º Aplicam-se aos créditos decorrentes das emendas parlamentares de que trata o caput as mesmas normas e obrigações acessórias de execução orçamentária previstas na legislação específica sobre a matéria. §2º O Poder Executivo inscreverá em Restos a Pagar os valores dos saldos orçamentários, referentes às emendas parlamentares de que trata o inciso VII, que se verifiquem no final de cada exercício.” §3º A reserva parlamentar de que trata o inciso VII, terá o percentual de 0,05%, do orçamento para cada parlamentar, e será indicado no Anexo das Emendas Parlamentares da Lei Orçamentária Anual” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 05 de outubro de 2021 RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente EDELRY DENIS PINHEIROS DE BARROS Primeiro Vice-Presidente NAELSON VALÉRIO DE OLIVEIRA Segundo Vice-Presidente GYSELLE KÉSIA ALVES DA SILVA Primeira Secretária BRUNO FREITAS VILAR Segundo Secretário. Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:06D99A75 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 07/10/2021. Edição 2936 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/