norma nº 3478/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.478 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ementa: Regulamenta a destinação de mercadorias
apreendidas no município do Cabo de Santo
Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Toda mercadoria apreendida no Município será recolhida pelo
Setor de Controle Urbano do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º Após a apreensão, a mercadoria passará por uma triagem e
caso possua condições sanitárias para o consumo será destinada a
doação.
Parágrafo único. Toda mercadoria apreendida será destinada as
instituições como: ONGs, creches, abrigo de idosos e entidades que
realizem trabalhos filantrópicos.
Art. 3º A doação deverá ocorrer no prazo de até 30 dias, a contar da
apreensão.
§1º O prazo mencionado no caput desse artigo não se aplica aos
gêneros alimentícios, que deverão ser doados de imediato, após a
devida inspeção.
§2º Aos definidos como perecíveis aplicar-se-á a regra do §1º deste
artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 04 de novembro de 2019.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 071/2019 de origem do
Vereador Flávio Átila da Silva Leite, partido PSB ”
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:67E5D0D4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/11/2019. Edição 2458
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