norma nº 3476/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.476 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ementa: Institui a Semana Municipal de Incentivo à
Doação de Órgãos, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo a Doação de
Órgãos”, a ser realizada na última semana do mês de setembro, dando
ênfase especial ao dia 27 de setembro – Dia Nacional da Doação de
Órgãos.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo a Doação de Órgãos tem por
objetivo:
estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes;
sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação
de órgãos;
promover a orientação da sociedade através da realização de palestras
educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e
outras formas de publicidade no sentido de incentivar a doação de
órgãos; e
promover atividades recreativas junto às entidades, associações e
hospitais, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação
de órgãos ou realização de transplante.
Art. 3º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos será
comemorada com destaque e extensivamente divulgada, ficando
autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar
calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a semana.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio de sua Secretaria de
Saúde, poderá providenciar material de divulgação da Semana
Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos.
Art. 4º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, deverá
ser incluída no calendário oficial do Município e realizada
anualmente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 04 de novembro de 2019.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 068/2019 de origem do
Vereador Mário Anderson da Silva Barreto, partido PSB ”
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:7D99B772
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/11/2019. Edição 2458
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