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norma nº 94/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaEstabelece a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a COVID-19, para ingresso e permanência na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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11/01/22, 07:56 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA N.º 94
PORTARIA N.º 94 DE 02 DE DEZEMBRO 2021
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da
comprovação de vacinação contra a COVID-19, para
ingresso e permanência na Câmara Municipal do
Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições e de
conformidade com o que determina o Regimento Interno da Casa
Vicente Mendes, CONSIDERANDO o DECRETO Nº 51.864, DE 30
DE NOVEMBRO DE 2021, no qual estabelece a obrigatoriedade da
comprovação de vacinação contra a COVID-19, para ingresso e
permanência nos órgãos e entidades da administração Direta e indireta
do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO que tal medida já vem sendo adotada por
diversos órgãos públicos especialmente para o estímulo à vacinação
como estratégia para o enfrentamento da pandemia;
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de comprovação de
vacinação contra a COVID-19, observadas as orientações médicas,
sanitárias e o calendário estabelecido pela Secretaria Estadual e
Municipal de Saúde, para o ingresso e permanência no interior da
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho - PE.
Parágrafo único. A comprovação de vacinação que trata ocaputpoderá
ocorrer por meio do Comprovante de Vacinação Oficial, expedido pela
plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS, ou por outro
meio comprobatório, como caderneta ou cartão de vacinação, emitido
pela Secretaria Estadual de Saúde, pelas Secretarias Municipais de
Saúde ou por outro órgão governamental, nacional ou estrangeiro,
com registro da aplicação das vacinas, conforme calendário
estabelecido pela Secretária Estadual da Saúde.
Art. 2º Caberá aos órgãos internos na Câmara a adoção das seguintes
providências:
I - controle de entrada de cada indivíduo nas suas dependências,
mediante apresentação de comprovação do esquema vacinal
juntamente com documento de identidade com foto;
II - manutenção dos acessos às suas dependências livres de tumultos e
aglomerações; e
III - cumprimento dos protocolos sanitários vigentes.
Parágrafo único. Os diretores de departamento, e a chefia imediata se
responsabilizarão pela observância do disposto neste Decreto e de
todos os protocolos sanitários estabelecidos.
Art. 3º As exigências desta Portaria não se aplicam àqueles que, por
atestado médico ou que, nos termos do Plano Nacional de Imunização
(PNI) não integrem, temporária ou permanentemente, grupo elegível
para recebimento do imunizante, inclusive em razão da faixa etária.
Parágrafo único. No caso de condição temporária, cessados os
motivos que impossibilitavam a imunização, revoga-se
automaticamente a dispensa prevista nocaput.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir de 06 de dezembro de 2021.
11/01/22, 07:56 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/5E445163/03AGdBq2453CK3S37ymIbeSG2gurE7PfFQZUsxOa2OaF8ZocSYhlLoBPKTEVXN… 2/2
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 02 de dezembro de
2021.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente
EDELRY DENIS PINHEIROS DE BARROS
Primeiro Vice-Presidente
NAELSON VALÉRIO DE OLIVEIRA
Segundo Vice-Presidente
GYSELLE KÉSIA ALVES DA SILVA
Primeira Secretária
BRUNO FREITAS VILAR
Segundo Secretário
Publicado por:
Hamilton Sebastião da Rocha
Código Identificador:5E445163
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 03/12/2021. Edição 2974
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