← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a COVID-19, para ingresso e permanência na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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11/01/22, 07:56 Municipio de Cabo de Santo Agostinho https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/5E445163/03AGdBq2453CK3S37ymIbeSG2gurE7PfFQZUsxOa2OaF8ZocSYhlLoBPKTEVXN… 1/2 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA N.º 94 PORTARIA N.º 94 DE 02 DE DEZEMBRO 2021 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a COVID-19, para ingresso e permanência na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que determina o Regimento Interno da Casa Vicente Mendes, CONSIDERANDO o DECRETO Nº 51.864, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, no qual estabelece a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a COVID-19, para ingresso e permanência nos órgãos e entidades da administração Direta e indireta do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO que tal medida já vem sendo adotada por diversos órgãos públicos especialmente para o estímulo à vacinação como estratégia para o enfrentamento da pandemia; Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a COVID-19, observadas as orientações médicas, sanitárias e o calendário estabelecido pela Secretaria Estadual e Municipal de Saúde, para o ingresso e permanência no interior da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho - PE. Parágrafo único. A comprovação de vacinação que trata ocaputpoderá ocorrer por meio do Comprovante de Vacinação Oficial, expedido pela plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS, ou por outro meio comprobatório, como caderneta ou cartão de vacinação, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde, pelas Secretarias Municipais de Saúde ou por outro órgão governamental, nacional ou estrangeiro, com registro da aplicação das vacinas, conforme calendário estabelecido pela Secretária Estadual da Saúde. Art. 2º Caberá aos órgãos internos na Câmara a adoção das seguintes providências: I - controle de entrada de cada indivíduo nas suas dependências, mediante apresentação de comprovação do esquema vacinal juntamente com documento de identidade com foto; II - manutenção dos acessos às suas dependências livres de tumultos e aglomerações; e III - cumprimento dos protocolos sanitários vigentes. Parágrafo único. Os diretores de departamento, e a chefia imediata se responsabilizarão pela observância do disposto neste Decreto e de todos os protocolos sanitários estabelecidos. Art. 3º As exigências desta Portaria não se aplicam àqueles que, por atestado médico ou que, nos termos do Plano Nacional de Imunização (PNI) não integrem, temporária ou permanentemente, grupo elegível para recebimento do imunizante, inclusive em razão da faixa etária. Parágrafo único. No caso de condição temporária, cessados os motivos que impossibilitavam a imunização, revoga-se automaticamente a dispensa prevista nocaput. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 06 de dezembro de 2021. 11/01/22, 07:56 Municipio de Cabo de Santo Agostinho https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/5E445163/03AGdBq2453CK3S37ymIbeSG2gurE7PfFQZUsxOa2OaF8ZocSYhlLoBPKTEVXN… 2/2 Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 02 de dezembro de 2021. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente EDELRY DENIS PINHEIROS DE BARROS Primeiro Vice-Presidente NAELSON VALÉRIO DE OLIVEIRA Segundo Vice-Presidente GYSELLE KÉSIA ALVES DA SILVA Primeira Secretária BRUNO FREITAS VILAR Segundo Secretário Publicado por: Hamilton Sebastião da Rocha Código Identificador:5E445163 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 03/12/2021. Edição 2974 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/