norma nº 3475/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.475 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ementa: Institui a obrigatoriedade da realização de
palestras sobre noções de primeiros socorros aos
alunos da rede municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo obrigado a realizar palestras de
conscientização e orientação sobre noções básicas de “primeiros
socorros” destinadas aos alunos da rede pública de ensino no âmbito
do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º As palestras deverão ocorrer pelo menos uma vez por ano,
durante o período letivo, em todas as escolas municipais, e serão
ministradas por profissionais devidamente qualificados.
Parágrafo Único. Para fins previstos no caput deste artigo, o Poder
executivo poderá firmar convênios com os órgãos da Secretarias
Estaduais, bem como Secretarias Municipais.
Art. 3º Além das palestras, fica também o Poder Executivo Municipal
autorizado a confeccionar e distribuir todo e qualquer tipo de material
contendo as noções básicas de primeiros socorros destinados aos
alunos, professores e demais funcionários de todos os setores que
fazem parte da estrutura organizacional das escolas municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 04 de novembro de 2019.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 067/2019 de origem do
Vereador Mario Anderson da Silva Barreto, partido PSB ”
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:5FC400A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/11/2019. Edição 2458
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