norma nº 3474/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.474 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ementa: Institui o Plano Municipal de Turismo da
Cidade do Cabo de Santo Agostinho, para prever
objetivos específicos do turismo pedagógico.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. A presente Lei institui a Política Municipal de Turismo na
Cidade do Cabo de Santo Agostinho, em observância aos princípios
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da
regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e
sustentável, com a finalidade de promover, incentivar e desenvolver o
turismo do Município, garantindo a qualidade de vida da comunidade
e o bem-estar do turista.
Art. 2°. O turismo pedagógico, referido no art. 1º desta Lei, inerente
ao patrimônio ambiental, histórico, cultural, artístico e paisagístico do
Município, tendo os seguintes objetivos específicos:
Realização de visitas monitoradas de estudantes aos parques, praças,
ruas e bairros quem contenham elementos desse patrimônio, bem
como a monumentos, museus, teatros, bibliotecas, faculdades e
unidade/instituto universitário;
Pleno acesso dos estudantes a esse patrimônio, com democratização
do conhecimento, compreensão integrada, estimulo e fortalecimento
da consciência crítica sobre as questões que os envolvem;
Promoção, valorização e incentivo a participação individual e coletiva,
permanente e responsável, na preservação desse patrimônio
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 04 de novembro de 2019.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 049/2019 de origem do
Vereador Ezequiel Manoel dos Santos, partido PT ”
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:D32B89FB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/11/2019. Edição 2458
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