br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 12/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-23
Ementa“Designa Agente de Contratação e Comissão de Contratação para conduzir os atos das licitações e contratações municipais lastreados na Lei Federal nº 14.133/2021.”
native_id1100

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

25/02/22, 08:32 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/46C3A96F/03AGdBq26rzFxJYOvEEpNt9DfIBwiG7gcqBLOr2dIW-iiUCCnSQS4vSVL46zHZ4S… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 12, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
“Designa Agente de Contratação e Comissão de
Contratação para conduzir os atos das
licitações e contratações municipais lastreados
na Lei Federal nº 14.133/2021.”
O Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho/PE, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Designa-se a servidora KARLA ROBERTA ALVES
MARINHO (mat. 6976301), servidora efetiva municipal, para
exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE, a fim de
conduzir os atos das licitações e contratações municipais
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Designa-se os servidores EUDES DA SILVA PAULA
(mat. 6041081-5), GEORGE AUGUSTO CORREIA DOS
SANTOS (mat. 60390) e JONATAS GERMANO DA SILVA
(mat. 6973501) para exercerem as funções atinentes à
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO previstas na Lei Federal nº
14.133/2021, nos limites daquela Lei.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste
artigo auxiliarão a Agente de Contratação no desempenho de
suas atribuições, em conjunto ou isoladamente.
Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação
e da Comissão de Contratação a tomada de decisões, o
acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento
do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame,
especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A Agente de Contratação e a Comissão de
Contratação poderão contar com o apoio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno para o
desempenho das funções essenciais à execução do disposto na
Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º A Agente de Contratação convocará os membros da
Comissão de Contratação quando necessário e delegará as
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e
contratações municipais, nos limites legais.
§ 2º A Agente de Contratação e/ou a Comissão de Contratação
poderá convocar servidores públicos efetivos, que possuam
conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para
auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4º A presente portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE,
em 23 de fevereiro de 2022.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:46C3A96F
25/02/22, 08:32 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/46C3A96F/03AGdBq26rzFxJYOvEEpNt9DfIBwiG7gcqBLOr2dIW-iiUCCnSQS4vSVL46zHZ4S… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 24/02/2022. Edição 3033
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →