← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Designa Servidores para compor a Comissão Especial de Patrimônio, a fim de proceder à regularização patrimonial necessária à adoção das novas normas contábeis. |
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25/02/22, 09:12 Municipio de Cabo de Santo Agostinho https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/5C028576/03AGdBq24nGPWS-PLJpg1QmVjnrbbgUhgNxf-qqJTs1uAi5R4J-9waTFF63EqEVD… 1/2 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 015 DE 24 FEVEREIRO DE 2022 Designa Servidores para compor a Comissão Especial de Patrimônio, a fim de proceder à regularização patrimonial necessária à adoção das novas normas contábeis. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que a legislação vigente lhe confere, de acordo, especialmente, com o Art. 32, VIII, do Regimento Interno desta Casa (Resolução Nº 025/2019), e, CONSIDERANDO a adoção e o cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; CONSIDERANDO a necessidade de ratificar o inventário patrimonial, para efeito de comprovação da existência física dos bens móveis e imóveis, de sua localização e estado de conservação; CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 106 da Lei Federal nº 4.320/64, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCs T 16; CONSIDERANDO a obrigatoriedade em regularizar e manter atualizado o Patrimônio Público; RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados os servidores, senhores: AMAURY FERNANDES DA ROCHA, chefe de departamento de patrimônio CCGP-4, matrícula 6982901; TATIANA SILVA DE ARRUDA TIMOTEO, assessoria de patrimônio CCGP7, matrícula 6984701; FELLIPE RUAN VASCONCELOS E SILVA, chefe de informática CCGP7, matrícula 6992301- para comporem a Comissão Especial de Patrimônio, a fim de proceder à regularização patrimonial necessária à adoção das novas normas de contabilidade, no âmbito do Poder Legislativo. Art. 2º. Caberá ao Senhor AMAURY FERNANDES DA ROCHA, acima já qualificado, presidir a Comissão, e à Senhora TATIANA SILVA DE ARRUDA TIMOTEO, também já qualificada, secretariá-la. Art. 3º. A Comissão Especial de Patrimônio, para proceder à regularização patrimonial, possui as atribuições de identificação, contagem e conferência dos bens móveis e imóveis que formam o Patrimônio Público, no âmbito do Poder Legislativo. Art. 4º. No desempenho das suas funções, compete à Comissão Especial de Patrimônio: I. Cientificar dirigente de Unidade Administrativa sobre todos os endereços individuais envolvidos, com antecedência mínima de 24 horas, da data marcada para o início dos trabalhos, a fim de viabilizar o acesso aos locais em inventario; II. Solicitar e propor ao Responsável pelo bem, elementos de controle interno e outros documentos necessários aos levantamentos; III. Requisitar servidores, máquinas, equipamentos, transporte, materiais e tudo mais que for necessário ao cumprimento das tarefas da Comissão; 25/02/22, 09:12 Municipio de Cabo de Santo Agostinho https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/5C028576/03AGdBq24nGPWS-PLJpg1QmVjnrbbgUhgNxf-qqJTs1uAi5R4J-9waTFF63EqEVD… 2/2 IV. Avaliar a situação patrimonial e o estado de conservação dos bens inventariados, discriminando em relatório, os suscetíveis de desfazimento, para ciência da Unidade Administrativa; V. Propor ao Superior da Unidade Administrativa a apuração de possíveis irregularidades constatadas; VI. Relacionar e identificar com numeração própria, todos os bens existentes na unidade; VII. Solicitar o livre acesso, com horários pré-agendados, em qualquer recinto, para efetuar levantamento e vistoria de bens; VIII. Elaborar seus papéis de trabalho para auxiliar nas suas atividades; IX. Solicitar para que as Unidades adotem os procedimentos sugeridos pela Comissão. § 1º. Após o registro físico dos bens, ainda que não tenha relatório definitivo da carga, a Comissão encaminhará relatório com os bens identificados para que as Unidades façam a conferência necessária. § 2º. A Unidade deverá manter pasta com todos os formulários e informações patrimoniais pertinentes à disposição para consulta de gestores, do controle interno ou externo. Art. 5º. Para a atuação e cumprimento de suas atribuições, a Comissão Especial de Patrimônio poderá solicitar apoio terceirizado, subcomissões e demais servidores, sem prejuízo das suas atribuições. Art. 6º. Todos os atos da Comissão serão formalizados em atas ou relatórios e deverão integrar no processo de ajuste inicial ao término dos trabalhos de regularização patrimonial. Art. 7º. Caberá ao responsável pelo Controle Interno, sempre que possível, o acompanhamento dos serviços. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a partir de 04 de janeiro de 2021. Cabo de Santo Agostinho, 24 de fevereiro de 2022. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:5C028576 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 25/02/2022. Edição 3034 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/