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norma nº 15/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDesigna Servidores para compor a Comissão Especial de Patrimônio, a fim de proceder à regularização patrimonial necessária à adoção das novas normas contábeis.
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25/02/22, 09:12 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/5C028576/03AGdBq24nGPWS-PLJpg1QmVjnrbbgUhgNxf-qqJTs1uAi5R4J-9waTFF63EqEVD… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 015 DE 24 FEVEREIRO DE 2022
Designa Servidores para compor a Comissão
Especial de Patrimônio, a fim de proceder à
regularização patrimonial necessária à adoção
das novas normas contábeis.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais que a legislação vigente lhe confere, de
acordo, especialmente, com o Art. 32, VIII, do Regimento
Interno desta Casa (Resolução Nº 025/2019), e,
CONSIDERANDO a adoção e o cumprimento das Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
CONSIDERANDO a necessidade de ratificar o inventário
patrimonial, para efeito de comprovação da existência física
dos bens móveis e imóveis, de sua localização e estado de
conservação;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 106 da Lei
Federal nº 4.320/64, as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - NBCs T 16;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade em regularizar e manter
atualizado o Patrimônio Público;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados os servidores, senhores: AMAURY
FERNANDES DA ROCHA, chefe de departamento de
patrimônio CCGP-4, matrícula 6982901; TATIANA SILVA
DE ARRUDA TIMOTEO, assessoria de patrimônio CCGP7,
matrícula 6984701; FELLIPE RUAN VASCONCELOS E
SILVA, chefe de informática CCGP7, matrícula 6992301- para
comporem a Comissão Especial de Patrimônio, a fim de
proceder à regularização patrimonial necessária à adoção das
novas normas de contabilidade, no âmbito do Poder
Legislativo.
Art. 2º. Caberá ao Senhor AMAURY FERNANDES DA
ROCHA, acima já qualificado, presidir a Comissão, e à
Senhora TATIANA SILVA DE ARRUDA TIMOTEO,
também já qualificada, secretariá-la.
Art. 3º. A Comissão Especial de Patrimônio, para proceder à
regularização patrimonial, possui as atribuições de
identificação, contagem e conferência dos bens móveis e
imóveis que formam o Patrimônio Público, no âmbito do Poder
Legislativo.
Art. 4º. No desempenho das suas funções, compete à Comissão
Especial de Patrimônio:
I. Cientificar dirigente de Unidade Administrativa sobre todos
os endereços individuais envolvidos, com antecedência mínima
de 24 horas, da data marcada para o início dos trabalhos, a fim
de viabilizar o acesso aos locais em inventario;
II. Solicitar e propor ao Responsável pelo bem, elementos de
controle interno e outros documentos necessários aos
levantamentos;
III. Requisitar servidores, máquinas, equipamentos, transporte,
materiais e tudo mais que for necessário ao cumprimento das
tarefas da Comissão;
25/02/22, 09:12 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/5C028576/03AGdBq24nGPWS-PLJpg1QmVjnrbbgUhgNxf-qqJTs1uAi5R4J-9waTFF63EqEVD… 2/2
IV. Avaliar a situação patrimonial e o estado de conservação
dos bens inventariados, discriminando em relatório, os
suscetíveis de desfazimento, para ciência da Unidade
Administrativa;
V. Propor ao Superior da Unidade Administrativa a apuração
de possíveis irregularidades constatadas;
VI. Relacionar e identificar com numeração própria, todos os
bens existentes na unidade;
VII. Solicitar o livre acesso, com horários pré-agendados, em
qualquer recinto, para efetuar levantamento e vistoria de bens;
VIII. Elaborar seus papéis de trabalho para auxiliar nas suas
atividades;
IX. Solicitar para que as Unidades adotem os procedimentos
sugeridos pela Comissão.
§ 1º. Após o registro físico dos bens, ainda que não tenha
relatório definitivo da carga, a Comissão encaminhará relatório
com os bens identificados para que as Unidades façam a
conferência necessária.
§ 2º. A Unidade deverá manter pasta com todos os formulários
e informações patrimoniais pertinentes à disposição para
consulta de gestores, do controle interno ou externo.
Art. 5º. Para a atuação e cumprimento de suas atribuições, a
Comissão Especial de Patrimônio poderá solicitar apoio
terceirizado, subcomissões e demais servidores, sem prejuízo
das suas atribuições.
Art. 6º. Todos os atos da Comissão serão formalizados em atas
ou relatórios e deverão integrar no processo de ajuste inicial ao
término dos trabalhos de regularização patrimonial.
Art. 7º. Caberá ao responsável pelo Controle Interno, sempre
que possível, o acompanhamento dos serviços.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
e seus efeitos retroagem a partir de 04 de janeiro de 2021.
Cabo de Santo Agostinho, 24 de fevereiro de 2022.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:5C028576
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 25/02/2022. Edição 3034
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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