← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | “Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais lastreados na Lei Federal nº 14.133/2021.” |
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03/03/22, 07:54 Municipio de Cabo de Santo Agostinho https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/EB4FC716/03AGdBq27D85psVGm8BaGBD-Xf_OKz4x35pAard3xEHz7a5lleSJsIJhMM-Z5pilY… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. “Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais lastreados na Lei Federal nº 14.133/2021.” O Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Designa-se a servidora KARLA ROBERTA ALVES MARINHO (mat. 6976301), servidora efetiva municipal, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º Designa-se os servidores EUDES DA SILVA PAULA (mat. 6041081-5), GEORGE AUGUSTO CORREIA DOS SANTOS (mat. 60390) e JONATAS GERMANO DA SILVA (mat. 6973501) para exercerem as funções atinentes à EQUIPE DE APOIO previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, nos limites daquela Lei. Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. § 1º Os servidores que integram a Equipe de Apoio auxiliarão a Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições. § 2º A Agente de Contratação e a Equipe de Apoio poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 4º Essa Portaria revoga a Portaria nº 12, de 23 de fevereiro de 2022. Art. 5º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, em 25 de fevereiro de 2022. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:EB4FC716 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 28/02/2022. Edição 3035 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/