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norma nº 16/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-02-25
Ementa“Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais lastreados na Lei Federal nº 14.133/2021.”
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03/03/22, 07:54 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/EB4FC716/03AGdBq27D85psVGm8BaGBD-Xf_OKz4x35pAard3xEHz7a5lleSJsIJhMM-Z5pilY… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Designa Agente de Contratação e Equipe de
Apoio para conduzir os atos das licitações e
contratações municipais lastreados na Lei
Federal nº 14.133/2021.”
O Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho/PE, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Designa-se a servidora KARLA ROBERTA ALVES
MARINHO (mat. 6976301), servidora efetiva municipal, para
exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE, a fim de
conduzir os atos das licitações e contratações municipais
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Designa-se os servidores EUDES DA SILVA PAULA
(mat. 6041081-5), GEORGE AUGUSTO CORREIA DOS
SANTOS (mat. 60390) e JONATAS GERMANO DA SILVA
(mat. 6973501) para exercerem as funções atinentes à EQUIPE
DE APOIO previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, nos
limites daquela Lei.
Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação
a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a
execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei
Federal nº 14.133/2021.
§ 1º Os servidores que integram a Equipe de Apoio auxiliarão a
Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.
§ 2º A Agente de Contratação e a Equipe de Apoio poderão
contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno para o desempenho das funções essenciais à
execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º Essa Portaria revoga a Portaria nº 12, de 23 de fevereiro
de 2022.
Art. 5º A presente portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE,
em 25 de fevereiro de 2022.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:EB4FC716
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/02/2022. Edição 3035
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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