← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3632 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município do Cabo de Santo Agostinho com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia. |
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17/03/22, 09:21 Municipio de Cabo de Santo Agostinho https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/C01C7526/03AGdBq25itxrfN884jUf8gpMvVYw_ESpA5_63OHoNtmtgor1AR_b_rr7LYG_4VfoV… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.632, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Ementa: Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município do Cabo de Santo Agostinho com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de combate ao bullying infantil e à pedofilia nos veículos utilizados pelo transporte escolar no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo tem o objetivo de conscientizar os estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral. Art. 2º - Fica o Município do Cabo de Santo Agostinho autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados nesta temática. Art. 3º - O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 28 de setembro de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES PrefeitO CHANCELAS: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 043/2021, de autoria do Vereador Wilken Gomes.” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:C01C7526 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 25/11/2021. Edição 2968 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/