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norma nº 3632/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3632 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Município do Cabo de Santo Agostinho com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia.
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17/03/22, 09:21 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.632, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre a utilização de material
publicitário nos veículos de transporte escolar
do Município do Cabo de Santo Agostinho com
intuito de combater o bullying infantil e a
pedofilia.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de
combate ao bullying infantil e à pedofilia nos veículos
utilizados pelo transporte escolar no âmbito do Município do
Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo
tem o objetivo de conscientizar os estudantes e profissionais
envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Art. 2º - Fica o Município do Cabo de Santo Agostinho
autorizado a firmar convênios com instituições públicas e
privadas para participar desta campanha, inclusive com
fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados
nesta temática.
Art. 3º - O material gráfico utilizado na parte externa e interna
dos veículos não poderá comprometer a segurança do trânsito,
devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e as
legislações municipais relacionadas ao tema.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 28 de setembro de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
PrefeitO
CHANCELAS:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 043/2021, de
autoria do Vereador Wilken Gomes.”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:C01C7526
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 25/11/2021. Edição 2968
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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