← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Conceder pensão por morte vitalícia, a contar de 26 de fevereiro de 2022, data do óbito, a QUITERIA ANALIA DE FARIAS, cônjuge, beneficiária do ex-servidor INÁCIO JOSÉ DE FARIAS, que ocupou o cargo de Secretário Administrativo na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE, matrícula de nº 439-4, aposentado, falecido em 26 de fevereiro de 2022, nos termos do art. 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. nº 103/2019. |
| native_id | 1187 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
01/04/22, 08:21 Municipio de Cabo de Santo Agostinho https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CEBDC2B3/03AGdBq24FmAMzFGsDlD8IauUeCX_V-0uXLlLeBJmzUl17-HsK-hpnjRB0webPk… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 32 DE 31 DE MARÇO DE 2022 O Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que se encontra exarado no artigo 40, §7º, da Constituição Federal em vigor e demais legislações pertinentes, e; Considerando que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, reconheceu por meio do Acórdão T.C. nº 1536/2013, que o ato de inativação do ex-servidor Inácio José de Farias está de acordo com a decisão do Tribunal adotada nos autos do Acórdão TC nº 3468/08; Considerando que Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, reconheceu por meio do Acórdão T.C. nº 1536/2013, que “o benefício previdenciário deve ser pago pelo tesouro municipal, uma vez que a Administração, não recolheu as contribuições previdenciárias ao regime geral de previdência social após a Emenda Constitucional no 20/98, razão pela qual o ato de inativação é de competência do presidente da Câmara”; Considerando que o Presidente da Câmara do Cabo de Santo Agostinho emitiu a Portaria nº 24/2008, de 3/11/2008, aposentando o servidor no cargo em comissão de Secretário Administrativo, com proventos proporcionais à base de 31/35 avos, com fundamento no art. 40 da Constituição Federal em vigor; Considerando que o instituto previdenciário local, destinado à previdência dos servidores efetivos, só foi efetivamente implantado depois do afastamento do servidor, o qual nunca contribuiu para o referido instituto; Considerando que também ao que foi requerido pela interessada e devidamente homologado pelo Poder Legislativo local face ao Parecer Jurídico e Parecer do Controle Interno emitidos pelos Setores competentes da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE; RESOLVE: Art. 1º Conceder pensão por morte vitalícia, a contar de 26 de fevereiro de 2022, data do óbito, a QUITERIA ANALIA DE FARIAS, cônjuge, beneficiária do ex-servidor INÁCIO JOSÉ DE FARIAS, que ocupou o cargo de Secretário Administrativo na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE, matrícula de nº 439-4, aposentado, falecido em 26 de fevereiro de 2022, nos termos do art. 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. nº 103/2019. Art. 2º Esta portaria retroage seus efeitos a 26 de fevereiro de 2022. Cabo de Santo Agostinho -PE, 31 de março de 2022. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:CEBDC2B3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 01/04/2022. Edição 3059 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/