br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 32/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaConceder pensão por morte vitalícia, a contar de 26 de fevereiro de 2022, data do óbito, a QUITERIA ANALIA DE FARIAS, cônjuge, beneficiária do ex-servidor INÁCIO JOSÉ DE FARIAS, que ocupou o cargo de Secretário Administrativo na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE, matrícula de nº 439-4, aposentado, falecido em 26 de fevereiro de 2022, nos termos do art. 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. nº 103/2019.
native_id1187

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

01/04/22, 08:21 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CEBDC2B3/03AGdBq24FmAMzFGsDlD8IauUeCX_V-0uXLlLeBJmzUl17-HsK-hpnjRB0webPk… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 32 DE 31 DE MARÇO DE 2022
O Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho/PE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o que se encontra exarado no artigo 40, §7º, da
Constituição Federal em vigor e demais legislações pertinentes,
e;
Considerando que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, reconheceu por meio do Acórdão T.C. nº
1536/2013, que o ato de inativação do ex-servidor Inácio José
de Farias está de acordo com a decisão do Tribunal adotada nos
autos do Acórdão TC nº 3468/08;
Considerando que Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, reconheceu por meio do Acórdão T.C. nº
1536/2013, que “o benefício previdenciário deve ser pago pelo
tesouro municipal, uma vez que a Administração, não recolheu
as contribuições previdenciárias ao regime geral de previdência
social após a Emenda Constitucional no 20/98, razão pela qual
o ato de inativação é de competência do presidente da
Câmara”;
Considerando que o Presidente da Câmara do Cabo de Santo
Agostinho emitiu a Portaria nº 24/2008, de 3/11/2008,
aposentando o servidor no cargo em comissão de Secretário
Administrativo, com proventos proporcionais à base de 31/35
avos, com fundamento no art. 40 da Constituição Federal em
vigor;
Considerando que o instituto previdenciário local, destinado à
previdência dos servidores efetivos, só foi efetivamente
implantado depois do afastamento do servidor, o qual nunca
contribuiu para o referido instituto;
Considerando que também ao que foi requerido pela
interessada e devidamente homologado pelo Poder Legislativo
local face ao Parecer Jurídico e Parecer do Controle Interno
emitidos pelos Setores competentes da Câmara Municipal do
Cabo de Santo Agostinho/PE;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder pensão por morte vitalícia, a contar de 26 de
fevereiro de 2022, data do óbito, a QUITERIA ANALIA DE
FARIAS, cônjuge, beneficiária do ex-servidor INÁCIO JOSÉ
DE FARIAS, que ocupou o cargo de Secretário Administrativo
na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE,
matrícula de nº 439-4, aposentado, falecido em 26 de fevereiro
de 2022, nos termos do art. 40, §7º, da Constituição Federal,
com redação dada pela E.C. nº 103/2019.
Art. 2º Esta portaria retroage seus efeitos a 26 de fevereiro de
2022.
Cabo de Santo Agostinho -PE, 31 de março de 2022.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:CEBDC2B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 01/04/2022. Edição 3059
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →