norma nº 3463/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.463 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Ementa: Cria e regulamenta a Comissão Permanente
de Processo Administrativo e de Sindicância, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei institui a Comissão Permanente de Sindicância
e Processo Administrativo Disciplinar da Câmara de Vereadores do
Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único. A Comissão seguirá os princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e
demais princípios gerais do direito, assegurando ao indiciado o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 2º. A Comissão será constituída por 03 (três) membros titulares e
03 (três) suplentes, designados por Portaria do Presidente da Câmara
de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, dentre servidores efetivos
e estáveis do quadro funcional deste Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar terá a validade de um ano, após a
publicação de sua Portaria, e poderá haver a recondução dos seus
membros.
Art. 3º. O(a) presidente da Comissão deverá possuir,
preferencialmente, ensino superior completo em Direito, e terá como
atribuições:
I - Receber a denúncia, bem como tomar as providências necessárias
para apuração das irregularidades;
II - Comunicar ao Departamento de Pessoal deste Poder Legislativo
acerca da abertura da sindicância ou do processo administrativo
disciplinar para o devido registro no assento funcional;
III - Observar e atestar a validade das portarias, citações e todos os
documentos dos autos, respeitando os dispositivos e os prazos legais;
IV - Coordenar os trabalhos e reuniões da comissão, promover a
tomada de compromisso das testemunhas, dirigir as perguntas no
interrogatório do indiciado, e a oitiva de testemunhas, proceder
diligências em geral, além de adotar outras medidas imprescindíveis
ao funcionamento da Comissão e instrução do respectivo
procedimento;
V - Emitir e assinar notificações, intimações, citações, editais, cartas
pre e demais atos dirigidos ao indiciado ou acusado, testemunhas e
terceiros interessados, e ainda coordenar a elaboração e assinar junto
com os demais membros da comissão o relatório final e lavrar o termo
de encerramento dos trabalhos; e
VI - Encaminhar o processo ou a sindicância para a autoridade
julgadora competente;
Art. 4º. O(a) Secretário(a) deverá possuir preferencialmente
escolaridade superior completo ou em andamento, e terá como
atribuições:
I - Atender as diligências solicitadas pelo Presidente, preparar o local
de trabalho e todo o material necessário para as atividades, reuniões e
oitivas do acusado ou indiciado e das testemunhas;
II – Organizar e montar os autos do processo administrativo ou da
sindicância, numerando e rubricando todas as folhas;
III - Enviar, receber e juntar aos autos ofícios, notificações,
intimações e cartas precatórias;
IV - Redigir as atas das reuniões, transcrever depoimentos do indicado
ou acusado e da(s) testemunha(s);
V - Acompanhar o presidente nas diligências, assistindo-o em todos os
atos do procedimento, auxiliando-o nas audiências, podendo,
inclusive, formular perguntas;
VI - Ter sob sua guarda os autos do processo administrativo ou da
sindicância os quais ficarão à disposição do indiciado e/ou seu
procurador para consulta e fornecimento de cópia;
13/05/2026, 15:29 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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VII - Participar da elaboração do relatório final assinando e
rubricando todas as folhas juntamente com os demais membros da
comissão;
VIII - Após a decisão final da autoridade julgadora, providenciar a
Portaria de aplicação de penalidades, arquivamento ou outras
providências, expedindo notificações às partes, bem como
encaminhando cópia da Portaria para o Departamento de Pessoal para
os devidos registros funcionais; e
IX - Propor medidas para melhoria dos trabalhos da comissão;
Art. 5º. O(a) Vogal, terceiro membro titular da Comissão, exercerá a
função de auxiliar, devendo possuir preferencialmente escolaridade
superior completo ou em andamento, e terá como atribuições:
I - Auxiliar o(a) Secretário(a) na preparação do local de trabalho e
todo o material necessário para as atividades, reuniões e oitivas do
acusado ou indiciado e das testemunhas;
II - Assistir e assessorar o presidente e o Secretário no que for
solicitado, acompanhando as reuniões, diligências, depoimentos e
demais atos do processo administrativo ou da sindicância;
III - manter a ordem no local da audiência, evitando comunicação
entre o acusado ou indiciado e as testemunhas, podendo, inclusive,
formular perguntas;
IV - Participar da elaboração do relatório final assinando e rubricando
todas as folhas juntamente com os demais membros da comissão;
V - Propor medidas para melhoria dos trabalhos da comissão; e
Art. 6º. Os membros titulares da Comissão Permanente de
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar farão jus à
gratificação, conforme definido abaixo:
I - O(a) Presidente receberá o valor de R$ 1.548,00 (mil quinhentos e
quarenta e oito reais);
II - O(a) Secretário(a) perceberá o valor de R$ 1.348,00 (mil trezentos
e quarenta e oito reais);
III – O(a) Vogal receberá a quantia de R$ 1.148,00 (mil cento e
quarenta e oito reais);
Parágrafo único. Os membros suplentes da Comissão de Sindicância
e Processo Administrativo Disciplinar e Especial somente terão direito
à percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando substituírem
os titulares, em seus impedimentos legais e na proporção diária de sua
efetiva participação.
Art. 7º. O valor da gratificação dos membros da Comissão
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar será
reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA, ou outro índice que o substitua, sempre no mês de janeiro.
Art. 8º. A gratificação prevista nesta Lei não constituirá base de
cálculo para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social
do Município do Cabo de Santo Agostinho, em razão da sua natureza
transitória.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 08 de outubro de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 086/2019 de origem do
Vereador José Feliciano de Barros Júnior, partido PMN ”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:CED8D486
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/10/2019. Edição 2436
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/05/2026, 15:29 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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