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norma nº 34/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDesigna Agente de Contratação e Equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
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05/04/22, 09:25 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 34 DE 04 DE ABRIL DE 2022
Designa Agente de Contratação e Equipe de apoio
para conduzir os atos das licitações e contratações
municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
O Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho/PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, considerando as competências previstas no
Regimento Interno; e
Considerando a edição da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe
sobre as licitações e contratos;
Considerando a Lei Municipal de nº 3.684, de 31 de março de 2022
que regulamenta na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho a
figura do agente de contratação, prevista na Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Designa-se a servidora KARLA ROBERTA ALVES
MARINHO (mat. 6976301), servidora efetiva municipal, para exercer
a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara do Cabo de
Santo Agostinho/PE, a fim de conduzir os atos das licitações e
contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o(a)
agente responsável pela condução do certame é designado(a)
pregoeiro(a).
Art. 2º Designa-se os servidores EUDES DA SILVA PAULA (mat.
6041081-5), GEORGE AUGUSTO CORREIA DOS SANTOS (mat.
60390) e JONATAS GERMANO DA SILVA (mat. 6973501) para
exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações
municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo
auxiliarão o(a) Agente de Contratação no desempenho de suas
atribuições.
Art. 3º Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação a
tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o
impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação
de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas
decisões.
§1º O(A) Agente de Contratação convocará os membros da equipe de
apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular
desenvolvimento das licitações e contratações municipais
§2º O(A) Agente de Contratação convocará servidores públicos
efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da
licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4º Esta Portaria retroage seus efeitos a 01 de abril de 2022.
Cabo de Santo Agostinho, 04 de abril de 2022.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:98F4E4F2
05/04/22, 09:25 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/98F4E4F2/03AGdBq24CHkUEz5kQWrvj4LbJikSFMWlJ6qUSkANH_o1SF3YR-HtgJZeKP2dW… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/04/2022. Edição 3061
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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