norma nº 2613/2010

LEI Nº 2613, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FATOR
DE CORREÇÃO DO VALOR UNITÁRIO
DO METRO LINEAR DE TESTADA
FICTÍCIA - VO E DO VALOR DO METRO
QUADRADO DA CONSTRUÇÃO - VU,
DEFINIDOS NA PLANTA GENÉRICA DE
VALORES DE TERRENOS E NA
TABELA DE PREÇOS DE
CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam criados fatores de correção para atualização da Planta Genérica de Valores de
Terrenos - Vo e dos valores do metro quadrado da construção - Vu, dos imóveis situados
neste Município.
§ 1º Os fatores de correção serão aplicados por face de quadra, a serem definidas por ato do
Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Os fatores de correção a serem utilizados nas faces de quadras, serão definidos por ato
do Chefe do Poder Executivo de, no mínimo 0,05 (cinco centésimos) e, no máximo, 10,0 (dez
inteiros).
Para aplicação dos valores de correção deverão ser levadas em consideração as
benfeitorias existentes na localidade, bem como os valores praticados no mercado imobiliário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2011.
Conde da Boa Vista, em 29 de Dezembro de 2010.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito em exercício
JOÃO BATISTA DE MOURA
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA
Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação (SMGP/SEFA).
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