norma nº 2608/2010

LEI Nº 2608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
DISCIPLINA O USO, A DISPOSIÇÃO E O
TRANSPORTE COM CAÇAMBAS
COLETORAS DE ENTULHOS NO
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, REVOGA DISPOSITIVO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a disciplinar o uso, a disposição e o
transporte com caçambas coletoras de entulhos no Município do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único. É obrigatório na execução de obras que gerem entulhos, terra e sobras de
materiais de construção de volume superior a 50 (cinquenta) litros, a utilização de caçambas
coletoras de entulhos.
Para fins de aplicação desta Lei entende-se por:
I - contêiner ou caçamba coletora de entulhos: equipamento destinado aos serviços de coleta,
remoção, entrega ou descarregamento de materiais sólidos ou pastosos utilizados na
construção civil, limpeza de terrenos ou obras em geral;
II - sistema viário: todas as vias e logradouros públicos do Município destinados ao trânsito de
pessoas, animais e veículos;
III - Via pública: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a
pista, a calçada, o acostamento e canteiro central;
IV - leito carroçável: parte da via compreendida entre os meio-fios, destinada a circulação dos
veículos;
V - PNE: Portador de Necessidades Especiais;
VI - caminhão tipo brooks: Caminhões especiais com dispositivos escamoteáveis para
depositar e recolher as caçambas coletoras de
entulhos;
Art. 1º
Art. 2º
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VII - entulho: restos de materiais da construção civil, limpeza de terrenos e obras em geral,
tais como: tijolos, concreto, argamassa, ferro, madeira, terra, pedra, areia, cimento, e outros.
VIII - flagrante: ato praticado na própria ocasião em que se é surpreendido, podendo ser
autuado e multado sem notificação prévia.
Só poderão operar no Município do Cabo de Santo Agostinho, com o transporte de que
trata esta Lei, as Empresas que tenham a LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO MUNICIPAL.
As caçambas coletoras de entulhos deverão ser dispostas no interior dos imóveis, ou a
partir dos tapumes da construção, exceto nos seguintes casos:
§ 1º Na impossibilidade de colocar as caçambas coletoras de entulhos no interior dos imóveis,
por falta de espaço físico ou devido às condições específicas de topografia, estas poderão ser
dispostas na calçada, deixando espaço livre para a circulação de pedestres com largura
mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
§ 2º Em situações não contempladas pelo § 1º, deste artigo, deverá ser solicitada autorização
prévia à Superintendência de Controle Urbano - SC. URB, a qual efetuará vistoria técnica no
local e decidirá sobre a conveniência ou não da autorização.
§ 3º Na impossibilidade ou inconveniência de colocação de caçambas coletoras de entulhos
sobre a calçada, estas poderão ser dispostas no leito carroçável das vias, dentro da faixa de
estacionamento ou acostamento, mediante a análise e parecer da Secretaria Municipal de
Defesa Social - SMDS, atendendo ao estabelecido pela sinalização e pelo Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, sem prejuízo à segurança do trânsito de veículos e pedestres.
§ 4º As caçambas coletoras de entulhos deverão estar dispostas em frente ao imóvel onde
estiver prestando os serviços, quando dispostas na calçada ou no leito carroçável.
§ 5º Em hipótese alguma, a disposição de caçambas coletoras de entulhos poderá impedir a
circulação de pedestres na calçada.
Na Via Pública fica proibido dispor caçambas coletoras de entulho:
caçambaspoletoras de entulhos:
I - na faixa de estacionamento ou acostamento, sinalizados com placas de regulamentação,
`Proibido Estacionar` e Proibido Parar e Estacionar`;
II - em vagas de uso especial (deficientes, idosos, uso exclusivo) devidamente sinalizados,
ressalvados os casos especiais, que deverão ser previamente autorizados pela Secretaria
Municipal de Defesa Social - SMDS;
III - sobre faixas de pedestres;
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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IV - em frente a rampas para PNE` s;
V - em áreas de proteção de estacionamento e marcas de canalização;
VI - em frente aos locais destinados ao embarque e desembarque de passageiros (pontos de
ônibus);
VII - a menos de 5m (cinco metros) do alinhamento do meio-fio da via transversal (esquinas);
VIII - junto ou sobre canteiros centrais.
Não será permitida a disposição de duas ou mais caçambas coletoras de entulhos
consecutivas ou lado a lado, ressalvados os casos especiais, que deverão ser previamente
autorizados pela Superintendência de Controle Urbano - SC. URB.
As caçambas coletoras de entulhos não poderão permanecer no mesmo local em dias
úteis por período superior a 48 (quarenta e oito) horas, quando dispostas nas faixas de
estacionamento e 72 (setenta e duas) horas nas demais áreas do Município, exceto quando
estiver no interior dos lotes.
Parágrafo único. Na necessidade de permanência de caçambas coletoras de entulhos no
mesmo local pelo prazo superior ao previsto neste artigo, deverá o requerente justificar
antecipadamente junto a Superintendência de Controle Urbano - SC. URB, que após análise
definirá pelo deferimento ou indeferimento.
Para evitar danos no pavimento e nos dutos subterrâneos é obrigatória a colocação de
calço com dimensões espessura adequadas, antes de descer as sapatas de apoio do
caminhão.
Deverão ser providenciadas medidas que impeçam o acúmulo de água nas caçambas
coletoras de entulhos e a procriação de vetores nocivos à saúde pública.
Nas áreas do Centro, a colocação e retirada de caçambas coletoras de entulhos
deverá ser feita nos seguintes horários:
I - em dias úteis: das 6:00 às 8:30h e das 19:00 às 22:00h;
II - nos sábados: das 6:00 às 8:30h e das 14:00 às 22:00h; e
III - nos domingos e feriados: das 6:00 às 22:00h.
Nas áreas preferenciais de pedestres (calçadões,
parques, e outros), os veículos de que tratam esta Lei somente poderão trafegar quando
autorizados pela Superintendência de Controle Urbano - SC. URB.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
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As empresas transportadoras deverão utilizar caminhões do tipo brooks, com
caçambas escamoteáveis apropriadas para o transporte de entulhos.
Quanto à sinalização e identificação, toda caçamba prestadora do referido serviço
deverá cumprir as seguintes exigências:
I - apresentar-se identificada com o nome da empresa proprietária, número do telefone e
número da caçamba;
II - ser pintada em cores vivas;
III - apresentar bom estado de conservação;
IV - ter sinalização refletiva na parte superior, de 8 a 15cm (oito a quinze centímetros) de
largura no mínimo, em volta da caçamba, nas 4 (quatro) faces;
V - conter a inscrição "Proibido Lixo Doméstico".
As caçambas coletoras de entulhos deverão ser dotadas de cobertura que permita a
proteção da carga durante o transporte, a fim de evitar a queda de detritos.
Quando em manobra de deposição ou retirada de caçambas coletoras de entulhos, os
caminhões deverão estar visivelmente sinalizados com uso de lanterna tipo pisca-alerta ligado
na parte frontal, traseira e lateral, bem como cones refletivos dispostos sobre a pista de
rolamento.
Parágrafo único. Nas situações consideradas como manobra dificultosa, tanto pelo movimento
considerável de veículos e pessoas, quanto pela geometria da via, deverá a empresa
transportadora requerer apoio de agentes de trânsito.
Fica proibida a deposição de lixo doméstico nas caçambas coletoras de entulhos.
As empresas transportadoras somente poderão depositar os resíduos coletados em
locais previamente autorizados pelos órgãos competentes, observado os aspectos ambientais,
as posturas municipais e a preservação de fundos de vales ou sistemas de drenagem.
Logo após a retirada da caçamba coletora de entulhos, a empresa transportadora
deverá efetuar a limpeza do local.
Parágrafo único. É proibido o depósito de entulhos ou materiais, inclusive de construção, nas
vias e logradouros públicos, podendo o proprietário do imóvel ser responsabilizado pelo mau
uso, ou ausência da utilização de caçambas coletoras de entulhos.
Caberá à empresa transportadora reparar eventuais danos causados aos bens
públicos ou privados durante a prestação dos serviços, sem prejuízo das demais penalidades
previstas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no Código de Postura do Município
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
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e demais Leis pertinentes.
O transporte de caçambas coletoras de entulhos carregadas deverá ser
acompanhado por um Manifesto de Transporte de Entulhos - MTE, expedido pela empresa
transportadora, a qual deverá conter no mínimo as seguintes informações:
I - razão social da empresa transportadora;
II - endereço da sede e respectivo telefone;
III - número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - número do MTE;
V - data da deposição e retirada da caçamba, endereço de origem do resíduo, descrição do
resíduo e número da caçamba;
VI - nome completo e documento (CPF ou CNPJ) do contratante;
VII - placa do caminhão;
VIII - endereço da destinação do resíduo;
IX - número da autorização da área expedida pelo órgão ambiental competente.
Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, por parte da empresa ou do
condutor do veículo transportador de caçambas coletoras de entulhos, que importe na
inobservância dos dispositivos previstos nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro, bem como
nas demais Leis pertinentes.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 16, 18 e 19, desta Lei, quando
comprovada a responsabilidade, as penalidades poderão ser aplicadas aos proprietários dos
imóveis.
O descumprimento das disposições contidas na presente Lei, acarretará aplicação de
multas, em valores variáveis de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 3.000,00 (três mil
reais).
§ 1º A graduação das multas será feita em função da:
I - maior ou menor gravidade da infração;
II - suas circunstâncias;
III - reincidência;
Art. 20
Art. 21
Art. 22
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IV - antecedentes ou infrator.
§ 2º Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro.
§ 3º Os valores das multas contidas nesta Lei deverão ser corrigidos com base no Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro/índice que venha substituí-lo.
As caçambas coletoras de entulhos apreendidas serão encaminhadas ao Depósito
Municipal e serão liberadas tão logo seja sanada a irregularidade, bem como as pendências
existentes à mesma, em situação obrigatória.
§ 1º A restituição das caçambas coletoras de entulhos apreendidas só ocorrerá mediante o
prévio pagamento das multas impostas em situação obrigatória, taxas e despesas com
remoção e estadia, além de outros encargos previstos na legislação específica.
§ 2º A retirada das caçambas coletoras de entulhos apreendidas está condicionada, ainda, ao
reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado
de funcionamento.
§ 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no
Depósito Municipal, a autoridade responsável pela apreensão liberará a caçamba coletora de
entulhos para reparo, mediante autorização, fixando prazo para a sua reapresentação e
vistoria.
As caçambas coletoras de entulhos apreendidas ou removidas a qualquer título, não
reclamadas por seus proprietários, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, serão levadas à hasta
pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e
encargos legais, e o restante, se houver, será doado à instituição de caridade conveniada com
Prefeitura.
Da aplicação da multa e das penalidades caberá recurso administrativo junto a
Superintendência de Controle Urbano - SC. URB, no prazo de 08 (oito) dias, contados da data
da notificação ou Auto de Infração.
As empresas transportadoras deverão se enquadrar nos dispositivos desta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fica revogado o inciso V, do art. 133, da Lei nº 1521, de 18/03/1989-Código de
Postura do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Palácio Conde da Boa Vista, em 29 de Dezembro de 2010.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito em exercício
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
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JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
VERA CRISTINA DE SOUZA LEÃO TENORIA
Secretária Municipal de Planejamento Meio Ambiente (SMPMA)
DYEGO LINS DA SILVA
Superintendente de Controle Urbano (SMPMA/SC.URB)
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA
Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação (SMGP/SEFA).
OSWALDO JOSÉ VIEIRA DE MELLO
Secretário Municipal de Infraestrutura (SMI).
JOSÉ MARIA PINHEIRO DE CASTRO
Secretário Executivo de Limpeza Púbica (SMI/SELP).
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