norma nº 2617/2010

LEI Nº 2607, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 223,
DA LEI Nº 1521/1989, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O artigo 223, da Lei nº 1521/1989-Código de Postura do Município do Cabo de Santo
Agostinho, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 223 A multa será aplicada em processo fiscal, iniciado pelo auto de infração, sendo as
multas variáveis entre R$ 50,00 (cinqüenta reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme as
disposições a seguir:
I - Entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais) em infrações cometidas contra as normas do Capítulo I - Dos Alvarás
para Funcionamento de Atividades e do Capítulo III - dos Mercados e Açougues Públicos,
desta Lei;
II - Entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em infrações cometidas
contra as normas do Capítulo II - Da Higiene Pública e do Capítulo VII Dos Costumes e
Tranquilidade Pública, desta Lei;
III - Entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais) em infrações cometidas contra
as normas do Capítulo IV - Da Poluição do Meio Ambiente, do Capítulo V - Da Proteção
Estética, Paisagística e Cultural e do Capítulo VIII - Da Segurança da População, desta Lei.
§ 1º Vetado.
§ 2º Os valores das multas contidas nesta Lei deverão ser corrigidos anualmente com base no
índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 29 de Dezembro de 2010.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito em Exercício
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
VERA CRISTINADE SOUZA LEÃO TENÓRIO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA).
DYEGO LINS DA SILVA
Superintendente de Controle Urbano (SC.URB)
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA
Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação (SEFA)
Art. 3º
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