norma nº 3462/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.462 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a intermediação da Câmara
municipal do Cabo de Santo Agostinho, em contratos
de planos de saúde para os servidores dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a celebrar
convênio com planos de saúde, devidamente regulares junto a ANS,
visando atender aos servidores desta Casa, com desconto em folha de
pagamento.
Art. 2º Os valores decorrentes dos convênios celebrados entre as
partes, serão repassados pelo departamento financeiro deste Poder
Legislativo.
Art. 3º. Para utilizar o benefício o servidor deverá protocolar a
autorização de desconto do valor referente ao plano de saúde
escolhido, desde que o plano tenha formalizado convênio com a
Câmara.
Art. 4º. Em caso de desligamento do Poder Legislativo Municipal, em
caráter permanente ou temporário, será de responsabilidade do
servidor informar o cancelamento do seu contrato junto ao plano de
saúde, a fim de evitar o desconto em seus vencimentos.
Art. 5º. Não haverá nenhum compromisso financeiro entre os planos
de saúde e o Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 08 de outubro de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 082/2019 de origem do
Vereador Vicente Mendes Silva Neto, partido PDT ”
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:0A8FFA6D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/10/2019. Edição 2436
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13/05/2026, 15:56 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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