norma nº 2606/2010

LEI Nº 2606, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
ALTERA OS ARTIGOS 444 E 451, DA
LEI Nº 1520/1989, QUE DISPÕE SOBRE
O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO
DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O artigo 444, da Lei Municipal nº 1520/1989-Código de Obras do Município do Cabo
de Santo Agostinho, passa a vigorar acrescido dos incisos IX, X e XI, a seguir:
"Art. 444 (...)
IX - Não cumprir intimação da autoridade municipal para
execução de providências corretivas;
X - Construir muro de arrimo, de alinhamento ou divisório com altura superior a 2m (dois
metros), sem responsável técnico e sem licença;
XI - Deixar em logradouro público material de construção ou resultante de tapumes, andaimes
e demolições;
XII - vetado;
XIII - vetado."
O caput e o parágrafo único, do artigo 451, da Lei Municipal nº 1520/1989-Código de
Obras do Município do Cabo de Santo Agostinho, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 451 As multas serão fixadas, variando de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a R$
6.000,00 (seis mil reais). (NR)
§ 1º A graduação das multas será feita em função da:
I - maior ou menor gravidade da infração;
II - suas circunstâncias;
Art. 1º
Art. 2º
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III - antecedentes ou infrator.
IV - vetado.
§ 2º Os valores das multas contidas nesta Lei deverão ser
corrigidos anualmente com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro
índice que venha substituí-lo." (NR)
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 29 de Dezembro de 2010.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito em Exercício
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
VERA CRISTINADE SOUZA LEÃO TENÓRIO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA).
DYEGO LINS DA SILVA
Superintendente de Controle Urbano (SC.URB)
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA
Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação (SEFA)
Art. 3º
Art. 4º
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