norma nº 2603/2010

LEI Nº 2603, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
MODELO DE GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS NA ZONA
ESPECIAL DE TURISMO, LAZER E
MORADIA RESERVA DO PAIVA -
ZETLM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Constitui objetivo da presente Lei a implantação de um modelo de gestão integrada de
resíduos sólidos na Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM,
através da articulação de ações de planejamento, normativas, institucionais, tecnológicas,
operacionais, organizacionais e financeiras, a serem pactuadas pela Sociedade e o Poder
Público Municipal com a finalidade de:
I - maximizar a qualidade e eficiência dos serviços de limpeza pública prestados à população,
com vista a garantir o pleno atendimento à população local, de acordo com a legislação
aplicável na execução destes serviços, observadas as especificidades da região e o interesse
local;
II - garantir o tratamento e a destinação final ambiental e sanitariamente adequada dos
resíduos sólidos coletados na Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva -
ZETLM;
III - promover a redução, reutilização e a reciclagem, nesta ordem, da maior parcela possível
de resíduos sólidos gerados pela população e estabelecimentos locais e a compostagem da
parcela orgânica destes;
IV - instituir mecanismos de participação e de controle da sociedade na execução dos serviços
de limpeza urbana, permitindo-se a livre informação sobre sua forma de prestação, seus
responsáveis, os padrões adotados e custeio; e
V - promover a educação ambiental na comunidade sobretudo quanto à necessidade de
adoção de ações para segregação dos resíduos sólidos na fonte geradora, coleta seletiva e
mudanças nos padrões de consumo e de produção de resíduos sólidos. .
Para os fins desta Lei deve ser considerado:
Art. 1º
Art. 2º
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I - resíduos sólidos: os materiais heterogêneos inertes, minerais e orgânicos, dentre outros,
resultantes de atividades da comunidade, de origem industrial, doméstica, hospitalar,
comercial e agrícola;
II - redução: a minimização dos resíduos sólidos, ao menor volume, quantidade e
periculosidade possíveis, antes do tratamento ou disposição final adequada;
III - reutilização: a nova utilidade dada a um objeto cuja primeira utilidade foi esgotada, a fim
de ampliar ao máximo a vida útil dos materiais no processo de produção e consumo, para
evitar que se transformem rapidamente em resíduos sólidos;
IV - reciclagem: o processo industrial ou artesanal de transformação de materiais descartados
em produtos que serão reincorporados à sociedade de consumo ou utilizados como matéria￾prima de outros processos industriais ou artesanais;
V - compostagem: o processo biológico aeróbico e controlado de tratamento e estabilização
de resíduos orgânicos para a produção de húmus, consistindo em forma mais eficiente de
obter a biodegradação controlada dos resíduos orgânicos;
VI - refugos ou rejeitos: os restos dos resíduos sólidos que não se prestam à reutilização,
reciclagem, compostagem ou qualquer outra forma de reaproveitamento e que devem ser
destinados ao local adequado de tratamento e destinação final.
Nos termos desta Lei, os resíduos obedecerão à seguinte classificação:
I - resíduos domiciliares são aqueles gerados em fontes pontuais como residências,
instituições públicas e privadas, unidades comerciais, ou qualquer outra atividade que gere
resíduos sólidos com características domiciliares;
II - resíduos especiais são aqueles produzidos em atividades que apresentam algum grau de
periculosidade, de acordo com a classificação da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, ou que requerem normalmente serviços diferenciados para acondicionamento, coleta,
transporte, tratamento e destinação final em face da quantidade, grau de periculosidade e da
forma necessária para tratamento e disposição final, de modo a evitar danos ao meio
ambiente e à saúde humana e animal, tais como:
a) resíduos industriais são aqueles provenientes de atividades de pesquisa e produção de
bens e aqueles gerados em áreas de utilidades e manutenção dos estabelecimentos
industriais, refugos e rejeitos do processo de produção e que variam de acordo com o tipo de
estabelecimento industrial;
b) resíduos dos serviços de saúde são aqueles provenientes de qualquer unidade que execute
atividade de natureza médico- assistencial à população humana ou animal, de centros de
pesquisa e de desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde ou
aqueles oriundos de funerárias, drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, de
centros de controle de zoonoses, importadores, distribuidores e produtores de materiais e
Art. 3º
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controles para diagnóstico in vitro ou farmacêuticos, bem como todos os demais resíduos que
assim venham a ser considerados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
c) resíduos eletro-eletrônicos são aqueles provenientes de equipamentos eletrodomésticos,
aparelhos elétricos e eletrônicos e produtos similares tais como microcomputadores, pilhas,
baterias de relógios, lâmpadas, aparelhos telefônicos convencionais e celulares, dentre
outros;
d) resíduos de construção e demolição são aqueles provenientes de construções, reformas,
reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da
escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas,
metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas,
pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, bem como todos os demais
resíduos que assim venham a ser considerados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA, e comumente chamados de entulhos; e
e) resíduos perigosos são aqueles que, em função de suas características intrínsecas de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxidade ou patogenicidade, apresentem riscos à
saúde ou ao meio ambiente, bem como todos os demais resíduos que
assim venham a ser considerados pelas normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
Para atender aos objetivos da presente Lei, estão previstas as seguintes ações sob
responsabilidade do Poder Público Municipal, de forma direta ou delegada:
I - incentivo a não-geração, redução, reutilização e reciclagem de resíduos, com ênfase na
compostagem da parcela orgânica dos resíduos sólidos;
II - definição de procedimentos relativos ao acondicionamento, armazenamento, coleta,
transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de forma adequada,
segundo legislação específica;
III - incentivo ao estabelecimento de parcerias com organizações que permitam otimizar a
gestão integrada dos resíduos sólidos;
IV - incentivo à implantação de centrais de compostagem e reciclagem de resíduos sólidos;
V - incentivo à criação e ao desenvolvimento de associações e/ou cooperativas de catadores
de materiais recicláveis;
VI - desenvolvimento de programas de educação ambiental e de capacitação técnica na área
de gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
VII - garantia de atendimento pleno e eficaz à população do serviço de limpeza urbana,
observados os diferentes tipos de resíduos e legislação específica;
VIII - flexibilização da prestação de serviços de limpeza urbana, com adoção de modelos
gerenciais que possibilitem a participação em seu desempenho e controle de entidades
Art. 4º
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privadas interessadas na preservação da região;
IX - fomento à criação e articulação de fóruns de discussão, conselhos municipais e regionais
para garantir a participação da comunidade local da Zona Especial de Turismo, Lazer e
Moradia Reserva do Paiva - ZETLM no processo de gestão integrada dos resíduos sólidos;
X - estímulo, por meio de ações de educação ambiental junto à comunidade local, inclusive
para incentivar mudanças nas práticas de produção e nos padrões de consumo; e
XI - a fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação de penalidade aos seus infratores.
Sem prejuízo das obrigações previstas na legislação estadual, o Poder Público
Municipal elaborará o seu Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e no caso
específico, para a Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM,
contemplando:
I - diagnóstico da situação atual do sistema de gerenciamento de resíduos sólidos na Zona
Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva-ZETLM;
II - estudos sobre a origem, caracterização e volume de resíduos sólidos gerados;
III - procedimentos a serem adotados na segregação, coleta, classificação, acondicionamento,
armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização, tratamento e disposição dos resíduos
sólidos, de acordo com sua classificação e tipologia, indicando-se os locais onde tais
atividades serão implementadas;
IV - ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de manuseio
incorreto ou de acidentes;
V - definição e descrição de medidas direcionadas à redução da quantidade de resíduos
sólidos e ao controle da poluição ambiental por estes causada, considerando suas diversas
etapas, acondicionamento, coleta, segregação, transporte, transbordo, tratamento e
disposição final;
VI - ações voltadas à educação ambiental que estimulem:
a) o gerador a eliminar desperdícios e a realizar a triagem e a seleção dos resíduos sólidos
urbanos;
b) o consumidor a adotar práticas ambientalmente saudáveis de consumo;
c) o gerador e o consumidor a reciclarem seus resíduos sólidos;
d) a sociedade local a se co-responsabilizar quanto ao consumo e à disposição dos resíduos
sólidos; e
e) o setor educacional local a incluir nos planos escolares programas educativos de redução
dos resíduos sólidos;
VII - soluções direcionadas a:
Art. 5º
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a) redução;
b) reutilização;
c) reciclagem dos resíduos sólidos;
d) compostagem;
e) tratamento;
f) transbordo; e
g) disposição final dos resíduos sólidos ambientalmente e sanitariamente adequada;
VIII - cronograma de implantação das medidas e ações propostas; e
IX - designação do responsável técnico pelo Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
§ 1º O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Zona Especial de Turismo, Lazer e
Moradia Reserva do Paiva - ZETLM deverá contemplar procedimentos apropriados para as
operações de manuseio, coleta, acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final
dos resíduos sólidos que apresentem risco à saúde pública ou ao meio ambiente devido à
presença de agentes biológicos e substâncias químicas perigosas, que serão definidos de
acordo com o previsto na legislação federal, estadual e municipal aplicável.
§ 2º Para a elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos o Poder Público
Municipal poderá contar com a participação de entidades privadas representativas dos
interesses dos moradores da Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva -
ZETLM ou quaisquer outras que tenham interesse na preservação da área ou no bem estar e
comodidade dos moradores ou visitantes da região.
A execução dos serviços de coleta, manuseio, transporte, armazenamento e
disposição de resíduos sólidos na Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia A Reserva do
Paiva - ZETLM estará sujeita ao licenciamento e a fiscalização pela Prefeitura Municipal, de
acordo com os critérios e requisitos por estes estabelecidos e divulgados, devendo atender ao
disposto no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, na legislação específica e ainda
ao seguinte:
I - possibilitar o menor incômodo possível na operação dos serviços de limpeza urbana para
os moradores, em termos de poluição, sobretudo sonora e atmosférica;
II - atender aos princípios de saúde e segurança no trabalho, reduzindo ao máximo os riscos
de acidentes aos usuários da região e aos trabalhadores dos serviços de limpeza urbana;
III - garantir versatilidade com os horários de coleta e limpeza de vias e logradouros, sem
prejuízo do disposto no artigo 19, IV, desta Lei;
IV - utilizar veículos, equipamentos, ferramentas, máquinas, materiais de consumo e
Equipamentos de Proteção Individual - EPIs adequados e em consonância com as normas
técnicas e a legislação pertinente;
Art. 6º
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V - possibilitar um controle eficiente da sociedade sobre a operação dos serviços;
VI - garantir a regularidade, universalidade e qualidade dos serviços;
VII - respeitar a legislação federal, estadual e municipal pertinente, assim como as normas
técnicas aplicáveis à atividade; e
VIII - possuir capacidade técnica para coleta, transporte, limpeza de vias e logradouros,
transbordo, tratamento e destinação final adequada econômica, ambiental e sanitariamente
de todos os resíduos sólidos coletados.
Os moradores e estabelecimentos da Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia
Reserva do Paiva - ZETLM estão obrigados a recolher os resíduos gerados pelo seu consumo
e a depositá-los de forma segregada em lixeiras ou recipientes próprios para coleta seletiva
nos domicílios e unidades comerciais, de acordo com as regras previstas no Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos elaborado pelo Poder Público Municipal.
O Poder Executivo poderá autorizar a implantação de usina de triagem, transbordo,
reciclagem e compostagem de resíduos sólidos provenientes das coletas em fontes
domiciliares, públicas e especiais, especialmente dos resíduos de demolição e construção civil
e da podação de árvores na Zona A Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva -
ZETLM ou em áreas adjacentes.
Parágrafo único. A concessão da autorização de que trata o caput do presente artigo
dependerá da obtenção de licença prévia junto à Prefeitura Municipal, que ficará condicionada
à apresentação e à aprovação do projeto da usina e ao atendimento dos demais requisitos
fixados pelo citado órgão e pela legislação específica.
O húmus gerado pela reciclagem dos resíduos orgânicos provenientes da podação de
árvores e do processo de compostagem na Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia
Reserva do Paiva - ZETLM, sempre que possível, deverá ser utilizado em hortas comunitárias,
parques, praças, áreas verdes e jardins públicos e privados da região.
Os produtos e sub-produtos gerados a partir da reciclagem e transformação dos
resíduos de construção e demolição na unidade local deverão ser utilizados na produção de
base, sub-base, blocos ou outros materiais.
Os estabelecimentos industriais instalados na Zona Especial de Turismo, Lazer e
Moradia Reserva do Paiva - ZETLM deverão proceder à triagem de seus resíduos sólidos,
separando os resíduos perigosos, para fins de coleta especial.
Parágrafo único. Os resíduos sólidos perigosos de que trata o caput deste artigo deverão ser
acondicionados de acordo com o estabelecido na legislação específica e nas normas técnicas
pertinentes.
A coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos perigosos deverão conformar￾Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
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se às exigências do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Zona Especial de
Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM e com as normas técnicas
complementares emitidas pela Prefeitura Municipal.
Todos os estabelecimentos que produzam resíduos de características especiais,
notadamente os de maior periculosidade, que venham a instalar-se na Zona Especial de
Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM deverão comunicar ao órgão ou
entidade encarregada da limpeza urbana, ainda durante a fase de licenciamento prévio do
projeto, a tipologia dos resíduos sólidos especiais por eles produzidos, submetendo estes à
devida inspeção quando da implantação e operação do estabelecimento.
Estarão obrigados a realizar triagem, para fins de coleta especial e tratamento, os
estabelecimentos geradores de resíduos dos serviços de saúde ou que apresentem qualquer
das seguintes características:
I - possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência
ou concentração, possam apresentar risca de infecção;
II - que em razão da presença de substâncias químicas ou de suas características de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade ou toxicidade possam apresentar risco à saúde
pública ou ao meio ambiente;
III - resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades
superiores aos limites de eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de
Energia Nuclear - CNEN e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista; ou
IV - perfurocortantes ou escarificantes.
Parágrafo único. A triagem, o tratamento, o acondicionamento, a coleta, o transporte e a
destinação final dos resíduos tratados neste artigo deverão obedecer ao disposto nas normas
específicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA, e naquelas expedidas pelo órgão ambiental estadual e pela
Prefeitura Municipal.
Os responsáveis pelas unidades deverão, antes de depositar seus resíduos para
coleta, solicitar ao prestador dos serviços de limpeza pública o recolhimento destes e pagar
pelo serviço extraordinário, quando o volume diário dos resíduos a serem recolhidos
ultrapasse:
I-50 (cinquenta) litros, no caso de unidades domiciliares autônomas;
II-100 (cem) litros, no caso de unidades comerciais ou industriais.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá definir volumes diários diferentes daqueles
previstos nos incisos I e II, deste artigo, para o caso de unidades que, em razão de suas
características ou dimensões, devam receber tratamento distinto das demais.
Art. 13
Art. 14
Art. 15
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A realização de quaisquer eventos festivos, religiosos ou de qualquer outra natureza
na Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM ficará condicionada
à prévia aprovação, pela Prefeitura Municipal, de Plano de Controle dos Resíduos do Evento,
cuja elaboração e cumprimento ficarão a cargo do responsável pelo evento.
§ 1º O Plano de Controle, citado no caput deste artigo, deverá contemplar:
I - o nome e qualificação do responsável pelo evento e o seu expresso compromisso de que
ficará obrigado a cumprir todas as condições previstas no Plano de Controle;
II - o número de recipientes para uso público que serão fixados no local do evento e sua forma
de disposição, que deverão ser compatíveis com a quantidade prevista de pessoas que
visitarão o evento;
III - a forma como os resíduos gerados no evento serão transferidos para os locais de coleta
pública e os responsáveis pela transferência;
IV - as medidas a serem adotadas para impedir a dispersão dos resíduos gerados no evento
para áreas não reservadas a este; e
V - a indicação de medidas educativas dirigidas aos participantes do evento, que ficará a
cargo de seu responsável e terá como objetivo a minimização do impacto ambiental da
realização do evento na região.
§ 2º Quando os resíduos que são coletados pela Prefeitura gerados pelo evento
ultrapassarem os volumes descritos no art. 15, desta Lei, o responsável pelo evento deverá,
antes do seu depósito para coleta, solicitar, ao prestador dos serviços de limpeza pública, o
recolhimento dos resíduos e pagar pelo serviço extraordinário. Os resíduos especiais seguem
legislação específica.
A aprovação do Plano de Controle está condicionada ao prévio pagamento, pelo
responsável do evento, do valor correspondente aos serviços extraordinários para coleta,
remoção, transporte e destinação final dos resíduos gerados no evento ao prestador de
serviços de limpeza pública, que será
calculado com base na estimativa do número de visitantes daquele.
Os estabelecimentos comercias instalados na Zona Especial de Turismo, Lazer e
Moradia Reserva do Paiva - ZETLM estão obrigados a colocar à disposição de seus clientes,
para uso público, recipientes próprios para a coleta seletiva de resíduos sólidos, instalados em
locais visíveis e em quantidade adequada.
Sem prejuízo das demais disposições desta Lei, fica expressamente vedado na Zona
Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM:
I - depositar resíduos sólidos em local inadequado, devendo assim ser considerado todo e
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
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qualquer local distinto daquele previamente indicado pela Prefeitura Municipal para sua coleta,
considerando-se a origem e a natureza dos resíduos;
II - depositar resíduos para coleta sem obediência das exigências de acondicionamento
previstas no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Zona Especial de Turismo,
Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM ou das regras técnicas complementares definidas
pela Prefeitura Municipal, considerando-se a origem e a natureza dos resíduos;
III - transferir ou depositar o produto da varrição nos passeios, linhas d`água, ralos, caixas
públicas receptoras de águas pluviais, leitos das vias e logradouros públicos e terrenos não
edificados;
IV - depositar resíduos sólidos para coleta fora do horário definido pela Prefeitura Municipal;
V - realizar catação desorganizada, sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal ou com
derrame de resíduos;
VI - coletar ou transportar resíduos sólidos sem a prévia obtenção de licença específica da
Prefeitura Municipal ou em desacordo com o estabelecido no Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos da Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM
ou com as regras técnicas complementares emitidas pela Prefeitura Municipal;
VII - transportar os resíduos sólidos perigosos em desacordo com legislação estadual e
normas técnicas pertinentes, ou dar-lhes destinação final inadequada;
VIII - transportar qualquer material a granel com derramamento nas vias ou logradouros
públicos, em condições que tragam inconvenientes à saúde e ao bem estar público ou em
desacordo com o estabelecido no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Zona
Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM ou as regras técnicas
complementares emitidas pela Prefeitura Municipal, em conjunto, ou separadamente, com os
Órgãos congêneres das demais esferas de governo, em nível federal ou estadual;
IX - transportar produtos pastosos e resíduos sólidos que exalem odores desagradáveis,
como aqueles provenientes de limpeza e esvaziamento de fossas ou poços absorventes,
restos de abatedouros, matadouros, açougues e similares, em carrocerias não perfeitamente
estanques ou em desconformidade com o estabelecido no Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos da Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM
ou legislação aplicável;
X - praticar qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a execução de varrição ou
qualquer outro serviço de limpeza de vias e logradouros e da limpeza urbana de uma forma
geral;
XI - danificar equipamentos destinados à limpeza urbana, sem prejuízo da indenização
devida;
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XII - obstruir, com material de qualquer natureza, bocas-de-lobo, sarjetas, valas, valetas e
outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir sua vazão pelo uso de tubulações,
pontilhões ou outros dispositivos;
XIII - colocar ou atirar nas ruas, praças, jardins, e em quaisquer áreas ou logradouros
públicos, papéis, invólucros, embalagens de alimentos, material de propaganda e resíduos
sólidos leves de qualquer natureza;
XIV - depositar, em quaisquer áreas ou terrenos, resíduos sólidos ou outros objetos
volumosos como animais mortos, mobiliários usados, folhagens, material de podação, terra,
resíduos de limpeza de fossa, óleo, gordura, graxas, tintas e assemelhados e resíduos de
demolição e construção civil;
XV - fazer da Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM
passagem de resíduos sólidos de qualquer natureza coletados em outras áreas do município
do Cabo de Santo Agostinho ou em outros municípios.
Todo aquele que cometer infração às normas desta Lei, estará sujeito a penalidades,
segundo legislação.
A responsabilidade pelas infrações recairá sobre os seus agentes e aqueles que
tenham direta ou indiretamente contribuído ou se beneficiado da ação.
A pena de multa aplicada, quando o fato gerador for na Zona Especial de Turismo,
Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM, terá seu valor acrescido em 20% (vinte por
cento) sobre a tabela aplicada pelo Município,
Na hipótese dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos produzidos no
destino não serem prestados pelo Município, não haverá incidência da Taxa de Limpeza
Urbana - TLP ou de qualquer outro tributo que venha a ser instituído como contraprestação
para esse fim de responsabilidade de qualquer contribuinte instalado em sua área.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 20 de Dezembro de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
OSWALDO JOSÉ VIEIRA DE MELLO
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
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Secretário Municipal de Infraestrutura (SMI).
VERA CRISTINADE SOUZA LEÃO TENÓRIO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA).
BERENICE VILANOVA DE ANDRADE LIMA
Secretária Executiva de Meio Ambiente (SMPMA/SEMA).
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