norma nº 2602/2010

LEI Nº 2602, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE O USO E GESTÃO DA
ORLA, ÁREAS VERDES E ÁREAS
INSTITUCIONAIS E SOBRE REGRAS
DE TRÂNSITO E TRANSPORTE NA
ZONA ESPECIAL DE TURISMO, LAZER
E MORADIA RESERVA DO PAIVA -
ZETLM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei dispõe sobre as normas de utilização e gestão da orla, áreas verdes, áreas
institucionais e sobre regras de trânsito e transporte na Zona Especial de Turismo, Lazer e
Moradia Reserva do Paiva - ZETLM.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - orla a faixa praial limítrofe ao Loteamento Praia do Paiva, aprovado não submerso definido
pela linha de preamar, e a faixa de mar compreendida entre a faixa praial até a distância de
50m (cinquenta metros) a partir do continente em direção ao oceano, bem como as áreas
verdes e institucionais contíguas a faixa de praia sobre a influência direta do mar (orla
marítima) ou fluvial (orla fluvial) do Estuário do Rio Jaboatão;
II - áreas verdes as partes de um loteamento ou terreno incorporadas ao patrimônio municipal
e destinadas a parques, jardins e à preservação do patrimônio natural; e
III - áreas institucionais as parcelas de terreno reservadas à construção de equipamentos
comunitários destinados à Prefeitura por ocasião da oficialização do arruamento.
Na orla marítima, áreas verdes e áreas institucionais da Zona Especial de Turismo,
Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM é proibido:
I - instalar circos, parques de diversões, palcos, tapumes, cercados, arquibancadas,
brinquedos infláveis, balcões, bancas ou similares;
II - instalar barracas ou qualquer dispositivo fixo para abrigo;
III - lançar resíduos ou lixo de qualquer natureza ou depositá-los em local inadequado,
Art. 1º
Art. 2º
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devendo assim ser considerado todo e qualquer local distinto daquele previamente indicado
pela Prefeitura Municipal para sua coleta, conforme disposto na Lei Municipal que trata do
modelo de gestão integrada de resíduos sólidos da Zona Especial de Turismo, Lazer e
Moradia Reserva do Paiva - ZETLM;
IV - fazer uso de sistema de som ou dispositivo de amplificação de som em volume acima do
limite previsto em Lei;
V - preparar ou manipular qualquer espécie de alimento, assim como utilizar ou instalar
fogões, churrasqueiras, botijões de gás ou quaisquer dispositivos ou equipamentos usados
para sua cocção ou fritura;
VI - circular com veículos motorizados, inclusive patinetes, bugues, mini- bugues,
motocicletas, triciclos, quadriciclos e assemelhados, salvo aqueles utilizados para o
patrulhamento da área ou nos serviços de salvamento e limpeza, ou, ainda nos casos
expressamente autorizados pela Prefeitura Municipal;
VII - decolar ou pousar aeronaves;
VIII - distribuir todo e qualquer material de propaganda, inclusive folders e panfletos, salvo
aqueles de natureza educativa e autorizados previamente pela Prefeitura Municipal;
IX - fixar placas, anúncios, cartazes, faixas, salvo aqueles de natureza educativa ou para
sinalização e desde que autorizados previamente pela Prefeitura Municipal;
X - degradar ou contribuir de qualquer forma para erradicação da flora e da fauna;
XI - perfurar poços ou utilizar águas provenientes destes sem a expressa autorização da
Prefeitura Municipal e do órgão ambiental competente;
XII - despejar águas residuais de qualquer natureza.
Fica ainda vedado na orla marítima e fluvial da Zona Especial de Turismo, Lazer e
Moradia Reserva do Paiva - ZETLM:
I - utilizar boias de câmaras pneumáticas;
II - transitar, conduzir ou permanecer com animais, salvo a presença de cães guia de
deficientes visuais e os animais utilizados para as ações de segurança e defesa social da
área;
III - praticar esportes, salvo conforme as condições e limites especificados nesta Lei; e
IV - utilizar ou exercer a atividade de locação de equipamentos e embarcações motorizadas,
inclusive jet skis, salvo nos locais definidos para embarque e desembarque.
Art. 3º
Art. 4º
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Os usuários da orla marítima e fluvial, áreas verdes e áreas institucionais estão
obrigados a recolher o lixo ou resíduo de qualquer espécie por eles gerados e a depositá-los
nos recipientes próprios para a coleta seletiva fixados nas correspondentes áreas ou, na
inexistência destes, em qualquer lixeira da localidade, estando os usuários que assim não
procederem, sujeitos à aplicação das penas previstas na Lei.
A atividade de comércio na orla apenas poderá ser exercida por comerciantes
ambulantes, ou pelos estabelecimentos situados nas áreas privadas à beira mar.
A atividade de comércio nas áreas verdes e áreas institucionais apenas poderá ser
exercida por comerciantes ambulantes ou pelos estabelecimentos detentores de permissão ou
autorização pública concedida pelo Município para sua instalação ou ocupação de espaços
em tais áreas.
O exercício da atividade de que tratam os artigos 5º e 6º desta Lei está condicionado à
obtenção junto à Prefeitura Municipal de alvará de autorização ou alvará de licença, conforme
o caso, e demais autorizações previstas nesta Lei, observadas ainda as regras previstas no
Código Municipal de Postura.
O alvará de autorização concedido aos comerciantes ambulantes será pessoal,
precário, intransferível e terá validade máxima de 1 (um) ano, estando sua renovação
condicionada ao cumprimento por parte dos comerciantes ambulantes de todas as normas
desta Lei, podendo ser revogado a qualquer tempo por motivo de interesse público, sem que
assista ao interessado qualquer direito à indenização.
O alvará de autorização deverá ser requerido pelo interessado mediante
preenchimento de formulário próprio fornecido pela Prefeitura Municipal, instruído com as
informações e documentos exigidos pelo Código Municipal de Posturas para a concessão do
alvará, e ainda com a relação dos produtos que intenciona o requerente comercializar.
§ 1º A concessão ou renovação do alvará de autorização aos comerciantes ambulantes
dependerá do prévio pagamento de taxa pelo interessado, podendo o alvará ser concedido a
pessoas físicas ou jurídicas que exerçam o comércio ambulante.
§ 2º O requerimento de renovação do alvará de autorização deverá ser feito até 30 (trinta) dias
antes da data do vencimento da autorização de que seja titular o requerente, instruído com os
documentos necessários a sua concessão e com o comprovante de pagamento das multas
porventura aplicadas pela Prefeitura Municipal a este até a data do requerimento da
renovação.
A Prefeitura Municipal poderá delimitar as áreas de atuação, localizadas na orla, onde
os comerciantes ambulantes estarão autorizados a exercer a atividade do comércio.
§ 1º Na definição das áreas de atuação de que trata o caput deste artigo, a Prefeitura
Municipal delimitará o número de ambulantes por áreas e grupo de produtos, segundo
critérios por ela fixados, podendo as áreas ser identificadas por cores, mediante padronização
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
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pela Prefeitura Municipal dos equipamentos, acessórios e uniformes utilizados pelos
comerciantes ambulantes.
§ 2º A Prefeitura Municipal poderá determinar, a qualquer tempo, a transferência do vendedor
ambulante para área de atuação diversa daquela inicialmente definida.
O alvará de autorização concedido aos comerciantes ambulantes conterá os
seguintes elementos, além das informações exigidas pelo Código Municipal de Postura, e
outras que forem consideradas necessárias:
I - número de inscrição do vendedor ambulante, sob cuja responsabilidade funcionará o
comércio ambulante;
II - relação dos produtos cuja comercialização é autorizada;
III - a(s) área(s) de atuação, onde o comerciante ambulante estará autorizado a exercer sua
atividade, se for o caso;
IV - prazo de validade;
V - data de expedição; e
VI - descrição dos equipamentos, acessórios e uniforme a serem utilizados pelo comerciante,
segundo modelos padronizados e aprovados pela Prefeitura Municipal, devendo os
equipamentos conter recipiente de coleta seletiva de lixo.
Além das obrigações previstas no Código Municipal de Postura e demais Leis
aplicáveis à atividade do comércio ambulante, são deveres do vendedor ambulante:
I - portar o alvará de autorização, crachá fornecido pela Prefeitura Municipal e documento de
identidade, devendo exibir o instrumento original do alvará, em qualquer lugar ou momento,
quando solicitado pelos usuários da praia ou autoridades responsáveis pela fiscalização da
atividade;
II - comercializar apenas as mercadorias previstas no alvará de autorização;
III - usar unicamente os equipamentos e acessórios relacionados no alvará de autorização e
de acordo com padrões definidos pela Prefeitura Municipal;
IV - exercer pessoalmente a sua atividade;
V - zelar para que os gêneros colocados à venda não estejam deteriorados ou contaminados
e apresentem-se em perfeitas condições de higiene, expostos em recipientes apropriados e
acondicionados adequadamente, utilizando copos descartáveis e gelo apropriado;
VI - observar irrepreensível compostura e polidez no trato público;
Art. 11
Art. 12
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VII - respeitar o horário de trabalho determinado por esta Lei;
VIII - não estacionar o equipamento ou depositar seus produtos na orla fora de sua área de
atuação, quando esta for definida, ou do horário de trabalho;
IX - apresentar-se em condições de higiene adequada à atividade de venda de alimentos,
assim como utilizar uniforme de acordo com os modelos padronizados e aprovados pela
Prefeitura Municipal; e
X - atender a todas as normas expedidas pelos órgãos de vigilância sanitária federal, estadual
e municipal no exercício de sua atividade.
Parágrafo único. Os ambulantes que não observarem as obrigações acima e forem autuados
depositando resíduos de qualquer natureza na orla, áreas verdes ou áreas institucionais terão
seus produtos e equipamentos apreendidos e seu alvará de autorização suspenso, sem
prejuízo das demais penalidades cabíveis.
O exercício da atividade do comércio ambulante na orla apenas será permitido no
horário de 7:00 às 17:00 horas.
Os estabelecimentos situados nas áreas privadas à beira mar que pretendam exercer
o comércio de bebidas e alimentos na orla ou aqueles detentores de permissão ou autorização
pública concedida pelo Município para sua instalação ou ocupação de espaços nas áreas
verdes ou áreas institucionais que pretendam exercer o comércio deverão apresentar à
Prefeitura Municipal requerimento específico, para a autorização do exercício da atividade,
além de obter o competente alvará de licença, mediante o preenchimento dos requisitos
fixados no Código Municipal de Postura.
Parágrafo único. A concessão e renovação da autorização mencionada no caput deste artigo
estão condicionadas ao pagamento de taxa anual pelo interessado e ao cumprimento do
disposto nesta Lei.
A Prefeitura Municipal poderá permitir que os estabelecimentos autorizados a exercer
o comércio de alimentos e de bebidas na orla disponibilizem aos seus clientes, na faixa de
areia de praia, mesas, cadeiras e dispositivos para abrigo ou que instalem dispositivos de
apoio ou equipamentos para o auxílio na realização de sua atividade.
A Prefeitura Municipal delimitará a área na orla onde cada estabelecimento poderá
realizar o comércio de alimentos e bebidas e, quando necessário, o número de cadeiras,
mesas e dispositivos para abrigo que o estabelecimento poderá utilizar na faixa de areia de
praia para o exercício de sua atividade, de modo a assegurar o bem estar e a comodidade dos
usuários da orla, a estética e a paisagem da localidade.
A Prefeitura Municipal fará constar os seguintes elementos nos alvarás de licença
concedidos aos estabelecimentos autorizados a comercializar bebidas e alimentos na orla,
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
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áreas verdes e áreas institucionais, além das informações exigidas no Código Municipal de
Postura, e demais que forem consideradas necessárias:
I - a autorização expressa para a realização do comércio de bebidas e alimentos na orla,
áreas verdes e áreas institucionais;
II - a área de atuação onde o estabelecimento estará autorizado a prestar seus serviços; e
III - quando for o caso, a autorização para que o estabelecimento disponibilize aos seus
clientes mesas, cadeiras e dispositivos para abrigo na orla, com a indicação do número limite
destes, ou para que instale dispositivos de apoio ou equipamentos para o auxílio na realização
de sua atividade.
§ 1º Os estabelecimentos autorizados a exercer o comércio de alimentos e de bebidas na
orla, áreas verdes e áreas institucionais ficarão obrigados a renovar seus alvarás de licença
anualmente.
§ 2º O requerimento para a renovação do alvará de licença deverá ser apresentado até 30
(trinta) dias antes da data do vencimento da licença de que seja titular o requerente, instruído
com os documentos necessários à sua concessão e ainda com o comprovante de pagamento
das multas porventura aplicadas pela Prefeitura Municipal até a data do requerimento da
renovação.
Além das obrigações previstas no Código Municipal de Postura e demais Leis
aplicáveis, são deveres dos estabelecimentos que exerçam o comércio na orla, áreas verdes
e áreas institucionais:
I - afixar em local visível o alvará de licença, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora
quando solicitado;
II - realizar a coleta seletiva do lixo gerado por sua atividade;
III - respeitar o número limite de mesas, cadeiras e dispositivos para abrigo a serem
disponibilizados na orla, definido pela Prefeitura Municipal, quando for o caso;
IV - observar irrepreensível compostura e polidez no trato público;
V - fazer com que seus funcionários apresentem-se em condições de higiene adequada à
atividade de venda de alimentos e utilizem uniformes padronizados pelo estabelecimento;
VI - atender a todas as normas expedidas pelos órgãos de vigilância sanitária federal,
estadual e municipal no exercício de sua atividade; e
VII - disponibilizar aos seus clientes recipientes próprios para depósito e coleta seletiva de lixo.
A realização de quaisquer eventos festivos, religiosos ou de qualquer outra natureza
Art. 18
Art. 19
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na orla, áreas verdes e áreas institucionais ficará condicionada à prévia autorização da
Prefeitura Municipal e dos órgãos de controle urbano, de trânsito e ambiental municipais,
devendo ser requerida no prazo de até 30 (trinta) dias anteriormente à data da realização do
evento.
§ 1º Quando da concessão da autorização de que trata o caput deste artigo, a Prefeitura
Municipal poderá permitir, a pedido do responsável pelo evento, a utilização ou a instalação na
orla, áreas verdes e áreas institucionais dos equipamentos ou dispositivos mencionados nos
incisos I, II e IV do art. 2º desta Lei, desde que para uso exclusivo no evento autorizado e
atendidos os requisitos fixados pela Prefeitura Municipal.
§ 2º A Prefeitura Municipal fará constar na autorização do evento a relação dos equipamentos
ou dispositivos que poderão ser utilizados por ocasião de sua realização, ficando todo aquele
que vier a utilizar equipamento ou dispositivo não indicado na autorização, sujeito à aplicação
das penalidades previstas nesta Lei.
As práticas desportivas e de lazer na orla deverão respeitar os horários e locais
específicos fixados pela Prefeitura, atendendo-se ainda as seguintes regras:
I - sem prejuízo da vedação constante no inciso IV do artigo 3º desta Lei, o lançamento e
recolhimento de equipamentos e embarcações motorizadas terão faixa exclusiva, onde por
medida de segurança, será proibida a prática de qualquer outra atividade;
II - a prática de esportes terrestres coletivos ou individuais apenas será permitida nas áreas
reservadas a tais atividades; e
III - as atividades de lazer e esporte, individual ou coletivo, de potencial dano ofensivo à
segurança e integridade física dos demais usuários da orla, como futebol, frescobol, dentre
outras atividades que assim possam ser qualificadas, são vedadas fora das áreas que lhe
forem delimitadas.
A exploração de quaisquer atividades esportivas ou recreativas na orla está
condicionada à autorização prévia pela Prefeitura Municipal.
Sem prejuízo da vedação prevista no inciso IV do artigo 3º desta Lei, o exercício da
atividade de locação de jet-ski e embarcações motorizadas depende de autorização prévia e
específica da Prefeitura Municipal, que demarcará as áreas reservadas à realização da
atividade.
§ 1º O pedido de autorização para a exploração da atividade mencionada no caput deste
artigo deve ser dirigido à Prefeitura Municipal e instruído obrigatoriamente com os seguintes
documentos:
I - Termo de Responsabilidade relativo à segurança e à integridade dos empregados, salva￾vidas, passageiros e locatários, assinado pelo requerente da autorização;
Art. 20
Art. 21
Art. 22
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II - lista das embarcações e equipamentos que serão utilizados na atividade e os
equipamentos necessários ao atendimento imediato de acidentes;
III - documento(s) comprobatório(s) de regularidade da(s) embarcação(ões) utilizada(s) e
habilitação(ões) do(s) condutor(es), expedido(s) pela Capitania dos Portos do Estado de
Pernambuco;
IV - documento comprobatório da contratação de seguro com cobertura de acidentes em valor
não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
V - alvará de funcionamento e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ;
VI - autorização do Corpo de Bombeiros para o exercício da atividade; e
VII - documento comprobatório de que possuem em sua equipe membro com treinamento em
primeiros socorros ministrado pelo Corpo de Bombeiros.
§ 2º As pessoas jurídicas autorizadas a explorar a atividade de locação de jet-ski e
embarcações motorizadas deverão ter todas suas atividades acompanhadas por profissional
com treinamento em primeiros socorros.
O exercício das atividades de locação de bicicletas, triciclos e quadriciclos não
motorizados ou assemelhados na orla, áreas verdes e áreas institucionais está sujeito à
autorização prévia e especifica da Prefeitura Municipal, que demarcará as áreas reservadas
para a sua realização.
A exploração dos serviços de ensino de modalidade esportiva ou recreativa como
vôlei, futebol, futevôlei, ginástica, surfe, esportes náuticos e assemelhados na orla, áreas
verdes e áreas institucionais está condicionada à autorização prévia e específica pela
Prefeitura Municipal, que demarcará as áreas reservadas para a sua realização.
§ 1º O pedido de autorização para o exercício da atividade mencionada no caput deste artigo
deve ser dirigido à Prefeitura Municipal e instruído obrigatoriamente com:
I - alvará de funcionamento e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ ou comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da
Receita Federal do Brasil, conforme o caso; e
II - documentos comprobatórios do atendimento de todos os requisitos exigidos em Lei
específica e normas técnicas pertinentes a cada uma das modalidades esportivas ou
recreativas.
§ 2º No documento de autorização serão fixadas as áreas reservadas às atividades e os
números de alunos e os horários que poderão ter os prestadores dos serviços, pessoa física
ou jurídica.
Art. 23
Art. 24
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As áreas reservadas para a realização das atividades mencionadas nos artigos 21 a
23, desta Lei, poderão ser alteradas pela Prefeitura Municipal a qualquer momento, com vistas
ao melhor disciplinamento do uso e ocupação da orla, ou como medida de segurança.
As autorizações previstas nos artigos 22 a 24, desta Lei, serão suspensas na hipótese
de seus titulares, funcionários ou auxiliares virem a infringir qualquer das normas previstas
nesta Lei, podendo ainda ser revogadas por interesse público ou medida de segurança, a
qualquer tempo, sem que isso resulte no dever de pagamento de indenização pela Prefeitura
Municipal.
Todo aquele que cometer infração às normas desta Lei, estará sujeito às seguintes
penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - apreensão e perda de bens e mercadorias; e
IV - suspensão e cassação de alvará.
Parágrafo único. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei.
Os autos de infrações serão lavrados pelos agentes da fiscalização municipal,
devendo conter os seguintes elementos:
I - infração cometida;
II - norma legal violada;
III - prazos de 5 (cinco) dias para regularização, quando cabível;
IV - nome e endereço do infrator;
V - dia, hora e local da expedição do auto de infração;
VI - assinatura do fiscal; e
VII - assinatura do infrator.
§ 1º Caso o infrator se recuse a assinar o auto de infração, uma testemunha presente poderá
assiná-lo confirmando seu conhecimento pelo infrator.
§ 2º A advertência deverá ser aplicada em caso de primeira infração, sem prejuízo do disposto
no parágrafo único, do artigo 12, desta Lei.
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
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A multa será aplicada em processo administrativo, iniciado pelo auto de infração,
sendo seus valores variáveis entre R$ 400,00 (quatrocentos reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), conforme as seguintes disposições:
I - entre R$ 400,00 (quatrocentos reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais) em infrações
cometidas contra as normas dos artigos 2º, 3º, 4º, 7º, 10, 12, 13, 14, 18 e 20, desta Lei; e
II - entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em infrações
cometidas contra as normas dos artigos 19, 21, 22, 23 e 24, desta Lei.
§ 1º Os valores previstos nos incisos I e II, do caput, deste artigo, serão corrigidos anualmente
pelo índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV.
§ 2º Julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator ou não sendo esta apresentada
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da lavratura do respectivo auto de
infração, será imposta a multa correspondente à infração, sendo o infrator intimado a recolhê￾la no do prazo de até 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão correspondente.
§ 3º As multas não pagas no prazo definido no § 2º deste artigo serão inscritas em Dívida
Ativa.
Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo
desta Lei, pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de julgada administrativamente a
decisão condenatória referente à primeira infração.
A aplicação da multa, quando acessória, não exclui a competência da Administração
de impor outras penalidades a que o infrator estiver sujeito.
A pena de apreensão de bens e mercadorias será aplicada:
I - a todos aqueles que estiverem utilizando ou instalando quaisquer bens, equipamentos ou
dispositivos em local proibido segundo as normas desta Lei, que estejam em desacordo com
os padrões definidos pela Prefeitura Municipal ou sem autorização desta, quando a Lei assim
exigir; e
II - no caso do descumprimento pelos comerciantes ambulantes das normas da presente Lei,
do exercício ilícito do comércio, de transgressão às normas de higiene pública ou como
medida assecuratória do cumprimento da penalidade pecuniária.
§ 1º Os bens ou mercadorias apreendidos serão recolhidos a depósito da Prefeitura
Municipal, até que sejam cumpridas pelo infrator, no prazo estabelecido, as exigências legais
ou regulamentares.
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
10/13
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§ 2º O prazo para reclamação das mercadorias e/ou equipamentos apreendidos será de 48
(quarenta e oito) horas, sendo liberados após comprovante de propriedade dos bens e do
pagamento de multa porventura aplicada pela Prefeitura Municipal.
§ 3º Para mercadorias perecíveis o prazo previsto no § 2º deste artigo será de 24 (vinte e
quatro) horas.
§ 4º Decorrido o prazo previsto nos SSSS 2º e 3º, deste artigo, as mercadorias e
equipamentos passarão a ser de domínio público, podendo ser doados a órgãos assistenciais
beneficentes ou leiloados.
A suspensão de licença consiste na interrupção, por prazo não superior a 1 (um) ano,
da atividade constante no alvará, em consequência do não cumprimento de normas previstas
para seu regular exercício ou funcionamento.
A cassação consistirá na paralisação definitiva da atividade constante do alvará, no
caso do não cumprimento, nos prazos estabelecidos, de exigências que motivaram a
suspensão da licença.
A Prefeitura Municipal promoverá periodicamente campanha educativa junto à
população local e visitantes da região para a orientação quanto às atividades e o
comportamento a ser seguindo na orla da Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia
Reserva do Paiva - ZETLM, devendo para este fim, dentre outros, disponibilizar folhetos com
as citadas orientações e com as restrições previstas na presente Lei; consistindo, ainda, dever
da Prefeitura Municipal, propiciar a participação da comunidade local na gestão da orla.
No prazo de até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, obedecida a dotação
orçamentária própria, a Prefeitura Municipal instalará na orla placas indicativas com
orientações sobre:
I - as restrições impostas por esta Lei;
II - informações sobre o ecossistema, as áreas sensíveis, naturais e de relevante valor cultural
existentes na região; e
III - a infraestrutura observada na região
A Prefeitura Municipal fixará em toda a orla, obedecida a dotação orçamentária
própria, lixeiras e depósitos próprios para a coleta seletiva do lixo, devidamente espaçados e
em número adequado, considerando-se o volume de usuários da praia, e cujo recolhimento do
lixo e material depositados será realizado regularmente.
A Prefeitura Municipal instalará nas áreas de acesso à praia rampas, obedecida a
dotação orçamentária própria, com a finalidade de possibilitar o acesso à faixa de praia aos
portadores de deficiência física e àqueles que detenham necessidades especiais para a
locomoção.
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
11/13
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A fiscalização do fiel cumprimento das normas de uso e gestão da orla, áreas verdes e
áreas institucionais da Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM
ficará a cargo da Prefeitura Municipal, podendo esta se utilizar para referida finalidade do
auxílio ou colaboração de entidades privadas com ou sem fins lucrativos que atuem na área de
proteção ao meio ambiente, desenvolvimento social ou aquelas que tenham interesse na
preservação da região e no conforto e bem estar de seus usuários.
A Prefeitura Municipal, no atendimento ao interesse local, instalará na orla postos
fixos da Guarda Municipal e de salva-vidas, em número adequado para garantir a segurança
de seus usuários.
Fica vedada a circulação de veículos com mais de
9m (nove metros) de comprimento ou com Peso Bruto Total Combinado - PBTC igual ou
superior a 8.500kg (oito mil e quinhentos quilogramas) pelas vias da Zona Especial de
Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM.
Excetuam-se das restrições previstas no artigo 41, desta Lei, os veículos portadores
de Autorização Especial e os prestadores de serviços de utilidade pública, desde que
devidamente identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN.
A autorização Especial de que trata o artigo 42, desta Lei, deverá ser requerida pelo
interessado, mediante preenchimento de formulário próprio e entregue no prazo de até 5
(cinco) dias antes da data em que se pretende o ingresso do
veículo na Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM.
Parágrafo único. A Autorização Especial conterá a identificação do veículo, o percurso que
este estará autorizado a realizar na Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do
Paiva - ZETLM e seu prazo de validade.
Os estacionamentos em vias públicas, pagos ou gratuitos, rotativos ou não, apenas
poderão ser implantados nas vias da Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia Reserva do
Paiva - ZETLM que, de acordo com o Projeto Modificativo do Loteamento Praia do Paiva,
comportem seu uso para estacionamento, devendo ainda obedecer ao número limite de vagas
definido no referido documento.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo regulamentará:
I - os dias e horários de vigência dos estacionamentos rotativos;
II - o tempo limite que os veículos poderão permanecer nos estacionamentos rotativos;
III - os valores da tarifa; e
IV - os instrumentos de controle do tempo de uso dos estacionamentos rotativos.
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
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O estacionamento de ônibus de turismo nas vias da Zona Especial de Turismo, Lazer
e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM será permitido somente nas áreas reservadas para tal
finalidade, identificadas através de sinalização própria.
O Poder Público Municipal poderá celebrar parcerias com entidades privadas, que
tenham interesse no conforto e bem estar dos usuários e visitantes da Zona Especial de
Turismo, Lazer e Moradia Reserva do Paiva - ZETLM, para A cooperação na conservação dos
dispositivos de sinalização de trânsito da região, implantação da infraestrutura contemplada
nesta Lei e demais ações voltadas para o seu fiel cumprimento.
A aplicação das regras e restrições previstas nos artigos 20, 22, 23 e 24, desta Lei,
fica condicionada à elaboração e aprovação pela Prefeitura Municipal de Plano de
Zoneamento da Orla da Zona Especial de Turismo, Lazer e Moradia
Reserva do Paiva - ZETLM, onde serão delimitadas as áreas em que será permitida a prática
das atividades tratadas nos citados dispositivos legais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 20 de Dezembro de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
OSWALDO JOSÉ VIEIRA DE MELLO
Secretário Municipal de Infraestrutura (SMI).
VERA CRISTINADE SOUZA LEÃO TENÓRIO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA).
BERENICE VILANOVA DE ANDRADE LIMA
Secretária Executiva de Meio Ambiente (SMPMA/SEMA).
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
13/13
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