norma nº 3461/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.461, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre a proibição de queimadas em
zona urbana do Município do Cabo de Santo
Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica proibida, sob qualquer forma, a realização de queimadas
nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou particulares,
localizado na zona urbana do Município do Cabo de Santo Agostinho.
§1º. Para fins desta Lei entende-se por queimada:
I – a queimada de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de
limpeza de terrenos em aberto ou de áreas localizadas em imóveis
edificados ou não edificados;
Parágrafo Único – as fogueiras do período junino estão excluídas das
penalidades desta Lei.
II – a queima ao ar livre como forma de descarte, de papel, papelão,
madeira, galhos, mobílias, folhas, lixo, entulho e outros resíduos
sólidos assemelhados;
III – a queima ao ar livre, como forma de descarte, de pneus,
borrachas, plásticos, resíduos industriais e outros materiais
combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos.
§2.º - Incluem-se na vedação deste artigo a queima em terrenos
marginais de rodovias, de rios, de lagos e de matas de quaisquer
espécies.
§3º. Ficam asseguradas aos agentes públicos designados, para o
exercício das atividades de fiscalização, a entrada e permanência em
áreas e estacionamentos públicos ou privados, em qualquer dia e hora,
pelo tempo necessário a constatação e tipificação da infração
ambiental, bem como a requisição de força policial para vencer
eventuais resistências.
Art. 2º. (Vetado)
Art. 3º. (Vetado)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 07 de outubro de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
RAIMUNDO SOUSA NASCIMENTO
Secretário Executivo de Meio Ambiente (SEMA).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 055/2019 de autoria do
vereador Augusto César da Cunha Paiva (PSC). ”
Publicado por:
13/05/2026, 15:16 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:46240670
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 10/10/2019. Edição 2434
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