norma nº 2594/2010

LEI Nº 2594, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE O DEVER DOS
DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE NOTIFICAR
RELAÇÃO DE ALUNOS COM ALTO
ÍNDICE DE FALTAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; COMPLEMENTANDO,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO, O ART 208,
INC. VII, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OS ARTS. 5º, § 1º, III, E 12,
VIII, DA LEI FEDERAL Nº 9394/1996, OS
ARTS. 54, § 3º E 56 DA LEI FEDERAL
Nº 8069/1990.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os diretores das escolas da rede pública municipal ficam obrigados a notificar os pais
ou responsáveis dos alunos que atingirem 50% (cinquenta por cento) das faltas a que têm
direito, para comparecerem à respectiva escola no prazo máximo de 72 (setenta e duas)
horas, apresentando justificativa das ausências do filho ou pupilo, além de comprometer-se a
fiscalizar a sua permanência nos estudos.
Parágrafo único. Da notificação a que alude o caput deste artigo deverão constar as
medidas previstas no art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a pena estabelecida
no art. 246 do Código Penal a que estarão sujeitos os pais ou responsáveis em caso de não
cumprimento da obrigação.
Fica o diretor obrigado a dar ciência do fato ao Conselho Tutelar do Município, ao
representante do Ministério Público e ao juízo competente desta Comarca para que sejam
tomadas as medidas cabíveis em cada caso, devendo tal procedimento constar da notificação
a título de advertência aos pais ou responsáveis.
Deverá, ainda, ao diretor da Escola dar ciência ao Ministério Público do risco iminente
de abandono nos casos em que o aluno atinja 75% (setenta e cinco por cento) das faltas a
que tem direito, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Suprimido.
O diretor que não cumprir a obrigação de que trata o art. 1º, desta Lei, ficará sujeito às
sanções administrativas previstas aos Servidores Públicos do Município do Cabo de Santo
Agostinho, respeitado o princípio do devido processo legal.
Ao Poder Executivo caberá elaborar o modelo de notificações de que tratam os artigos
anteriores.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 05 de Outubro de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ.
GILDINEIDE SEVERINA DE MORAES
Secretaria Municipal de Educação - SME.
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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