norma nº 2589/2010

LEI Nº 2589, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010.
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1886 DE 04 DE JANEIRO DE 2000; CRIA
CARGOS NA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O inciso III do artigo 4º; os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 20, 21 e 22; o caput e a alínea b, do inciso I, do artigo 44; e o artigo 45, todos da
Lei Municipal nº 1.886, de 04 de janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
I - ...
II - ...
III coordenar suas atividades com as ações do Governo Federal, Estadual e Municípios que mantenham vínculos com Gabinetes de Gestão
Integrada - GGIs, ou similares, no sentido de oferecer e obter colaborações nas atividades em que atua;
IV - ..."
"CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL"
Art. 1º
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"Art. 5º A Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho, representada no Anexo 1 desta Lei, terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete Superior da Guarda Municipal;
II - Comando e Sub-Comando da Guarda Municipal;
III - Divisão Operacional da Guarda Municipal;
IV - Divisão Assistêncial da Guarda Municipal; e
V - Divisão Administrativa da Guarda Municipal."
"SEÇÃO I
DO GABINETE SUPERIOR DA GUARDA MUNICIPAL"
"Art. 6º O Gabinete Superior da Guarda Municipal será exercido pelo conjunto das autoridades a seguir:
I - o Secretário Municipal de Defesa Social;
II - o Presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social;
III - o Comandante da Guarda Municipal; e
IV - o Corregedor da Guarda Municipal.
§ 1º O Gabinete Superior da Guarda Municipal se reunirá sempre em caráter extraordinário, por convocação expressa, conjunta e por escrito do
titular da Secretaria Municipal de Defesa Social e do Presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social,
competindo- lhe pronunciar-se sobre assuntos relacionados à preservação da ordem pública, quando tais deliberações ultrapassem a
competência do Comando da Guarda Municipal.
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§ 2º As deliberações do Gabinete Superior da Guarda Municipal serão formalizadas por intermédio de Resoluções."
"SEÇÃO II
DO COMANDO E SUB-COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL"
"Art. 7º Compete ao Comandante, nos termos do artigo 44 desta Lei, respeitando o princípio da legalidade e demais princípios constitucionais, a
responsabilidade pela administração e comando da Guarda Municipal, zelando pelo cumprimento das suas finalidades precípuas, definidas no
artigo 4º, desta Lei.
§ 1º No exercício de sua competência, caberá ao Comandante fazer cumprir as diretrizes e missões das divisões operacional, assistencial e
administrativa.
§ 2º No desempenho de suas atribuições, o Comandante da Guarda Municipal contará com a assessoria do Sub- Comandante, a quem competirá
as atribuições listadas no artigo 45 desta Lei.
§ 3º Os titulares dos cargos de Comandante e Sub-comandante da Guarda Municipal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, podendo
ser escolhidos entre os funcionários de carreira da Guarda Municipal, ativos, exclusivamente pelo círculo de inspetores, obedecendo a sua
hierarquia."
"SEÇÃO III
DA DIVISÃO OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL"
"Art. 8º A Divisão Operacional é o órgão responsável pelas atividades fins da Corporação, competindo-lhe:
I - coordenar as atividades no âmbito do Município, na área de segurança pública, especificamente no que lhe cabe, conforme definido no artigo
144, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, compreendendo:
a) atender a todos os cidadãos que necessitem dos serviços da Corporação, de forma mais aprimorada possível, mediante o emprego de
contingente e recursos materiais disponíveis;
b) zelar pela integridade do patrimônio do Município, promovendo a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural; e
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c) atuar na fiscalização de trânsito na competência do Município, conforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas atividades
relacionadas à circulação de veículos, pedestres, sinalização de vias, atendimentos diversos e quaisquer outras atividades relacionadas ao
trânsito urbano e ao meio ambiente.
II - viabilizar, dentro da disponibilidade de pessoal, formação de grupamento de operações para atendimento a eventos especiais, antecedendo o
emprego das forças policiais;
III - possibilitar, em conjunto com a Divisão Administrativa, a reciclagem de conhecimentos técnicos e de condicionamento físico do pessoal
vinculado à área operacional;
IV - manter o Comando da Guarda Municipal, por intermédio de relatório periódico e escrito, informado das atividades operacionais desenvolvidas
pela Divisão."
"SEÇÃO IV
DA DIVISÃO ASSISTENCIAL DA GUARDA MUNICIPAL"
"Art. 9º A Divisão Assistencial é o órgão responsável pelo desenvolvimento de atividades de avaliação, apoio e apresentação de propostas em
matérias voltadas para os interesses dos servidores que fazem parte do contingente da Guarda Municipal, competindo-lhe:
I - planejar, coordenar, avaliar e executar as atividades de promoções, assistência social, orientação jurídica, psicológica, pedagógica, médica e
humanitária aos seus integrantes, elaboração de critérios de desempenho e avaliação funcional, serviços e lazer, preservando a defesa de seus
interesses, sempre em benefício da coletividade;
II - orientar o contingente sobre direitos e deveres relativos a férias, licença-prêmio, salário-família, faltas, aposentadoria, ajuda de custo, tempo
de serviço, licença-paternidade, licença-casamento, licença médica, atendimento a viúvas, elogios, quinquênios, entre outros;
III - comunicar ao Comando da Guarda sobre as ações e atribuições mencionadas nos incisos anteriores, sugerindo alternativas eficientes a cada
caso;
IV - estudar e desenvolver programas, atividades, avaliações e projetos referentes à área de sua atuação e sobre eles emitir parecer técnico;
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V - propor estudos, pesquisas e projetos sobre problemas ligados à corporação, relativos à sua competência e ações voltadas à prevenção e
enfrentamento à violência e ao consumo de drogas em escolas, bem como na elaboração de estudos e pesquisas que facilitem a identificação de
problemas e operacionalização de medidas nesta área, podendo tomar a iniciativa da proposta ao Comando."
"SEÇÃO V
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL"
"Art. 10 A Divisão Administrativa é o órgão responsável pela condução dos assuntos administrativos de interesse da Corporação e dos seus
integrantes, competindo-lhe:
I - manter cadastro geral do pessoal que compõe a Guarda Municipal, atualizado, anotando as alterações e movimentações ocorridas;
II - solicitar material necessário para desenvolvimento das atividades e receber, controlar e distribuir todo material encaminhado ao Comando da
Guarda Municipal;
III - assessorar os trabalhos do Comando, mantendo em dia o expediente, elaborando-o de maneira detalhada, organizando horários e escalas de
serviços gerais ordinários e extraordinários junto ao comandante, controlando a programação de férias e permutas de todo o efetivo da guarda
municipal;
IV - promover a coleta de dados para a elaboração do relatório anual das atividades do Comando;
V - executar os serviços reprográficos, organizar, manter arquivo de suas atividades, selecionar documentos e correspondências que devem ser
despachadas pelo Comandante e cumprir todos os demais serviços administrativos."
"Art. 20 Estágio probatório corresponderá ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício."
"Art. 21 Durante o período do estágio probatório, a Comissão Disciplinar efetuará avaliações semestrais, considerando os seguintes requisitos:
I a V ...
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§ 1º A Comissão Disciplinar mencionada no caput deste artigo será composta por 1 (um) representante de cada uma das Divisões Operacional,
Assistencial e Administrativa, nomeada por ato do Comandante da Guarda Municipal, a quem competirá presidi-la.
§ 2º Após cada avaliação semestral, a Comissão deverá dar ciência do resultado ao avaliado, sob pena de ser considerada sem efeito."
"Art. 22 A carreira da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho, ficará constituída de 9 (nove) níveis, obedecendo a seguinte hierarquia:
I - Inspetor I, II e III;
II - Subinspetor I, II e III; e
III - Guarda Municipal de 1ª, 2ª e 3ª Classe.
§ 1º A Corporação da Guarda Municipal será formada conforme o elenco hierárquico abaixo:
I - Inspetor I - 0,7% do efetivo da Corporação;
II - Inspetor II - 1,4% do efetivo da Corporação;
III - Inspetor III - 2,1 % do efetivo da Corporação;
IV - Subinspetor I - 1,4% do efetivo da Corporação;
V - Subinspetor II-2,1% do efetivo da Corporação;
VI - Subinspetor III - 2,7% do efetivo da Corporação;
VII - Guarda municipal de Ia classe - 3,4% do efetivo da Corporação;
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VIII - Guarda municipal de 2a classe - 4,1% do efetivo da Corporação; e
IX - Guarda municipal de 3a classe - 82,1% do efetivo da Corporação.
§ 2º Quando a proporção mencionada no parágrafo 1º encontrar um número fracionado, deverá manter o número exato quando a fração for
menor ou igual a 1/2 (um meio), passando para o número exato mediatamente posterior quando a fração ultrapassar 1/2 (um meio)."
"Art. 44 Compete ao Comandante, auxiliado pelos integrantes da estrutura organizacional da Guarda Municipal, dirigir a Corporação na sua parte
técnica, administrativa, de apoio operacional, assistencial e disciplinar, em especial, nos seguintes aspectos:
I - Quanto ao Planejamento:
a) ...
b) apresentar ao Secretário Executivo de Defesa Social propostas referentes a legislação, efetivo, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos
guardas municipais, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidas;"
"Art. 45 Compete ao sub-comandante assessorar diretamente o comandante, como principal adjunto e seu substituto imediato, e em especial:
I - levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que não lhe
caiba resolver, bem como todos os, documentos que dependam da decisão superior;
II - dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos que haja providenciado por iniciativa própria;
III - promover reuniões periódicas com os inspetores e sub- inspetores;
IV - ser intermediário na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
V - sugerir ao Comandante e/ou ao Chefe de Divisão competente mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e demais benefícios para
o desempenho da Corporação;
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VI - cumprir e fazer cumprir as Normas Gerais de Ação - NGA`s e manuais de instrução;
VII - representar o Comandante da Corporação, quando designado;
VIII - acompanhar pessoalmente ocorrência de ordem policial, judiciária ou administrativa que envolva componentes da Corporação com a devida
autorização do Comandante;
IX - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe
conhecimento na primeira oportunidade;
X - ouvir os servidores da Corporação e o público em geral;
XI - acompanhar as rotinas de trabalho das Divisões Operacional, Assistencial e Administrativa, promovendo a integração de suas atividades e
auxiliando-as no que se fizer necessário.
Parágrafo único. O não cumprimento das normas estabelecidas neste capítulo, sujeitará o responsável às penalidades legais.
Ficam criados, para exercício nos Órgãos descritos nos artigos 7º a 10, acima, os cargos constantes no Anexo 2, todos de provimento em
comissão:
I - 01 (um) cargo de Comandante da Guarda Municipal, símbolo CC2;
II - 01 (um) cargo de Sub-comandante da Guarda Municipal, símbolo CC3; e
III - 03 (três) cargos de Chefes de Divisão, símbolo CC3.
Parágrafo único. O Sub-comandante só fará jus à remuneração paga ao Comandante se vier a substituí-lo por período igual ou superior a 30
(trinta) dias corridos.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 2º
Art. 3º
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Palácio Conde da Boa Vista, 10 de Setembro de 2010.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
LUIS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS).
ANEXO 2, DA LEI Nº 2589/2010
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NA GUARDA MUNICIPAL
____________________________________________________________________________________________
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
|=======================================|===========================|========================|
|Comandante da Guarda Municipal |CC2 |01 (um) |
|---------------------------------------|---------------------------|------------------------|
|Sub-comandante da Guarda Municipal |CC3 |01 (um) |
|---------------------------------------|---------------------------|------------------------|
|Chefe de Divisão |CC3 |03 (três) |
|---------------------------------------+---------------------------|------------------------|
|Total |05 (cinco) |
|___________________________________________________________________|________________________|
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Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 2589/2010 - Cabo de Santo Agostinho-PE
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